Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 955, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
MG AIURUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315921202000

68.122,00

71140012

68.122,00

1030250182E900031

2760681

68.122,00

MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315937202000

1.136.441,00

71140012

1.136.441,00

1030250182E900031

2171945

1.136.441,00

MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315931202000

175.172,00

71140012

175.172,00

1030250182E900031

2108992

175.172,00

MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000315822202000

400.000,00

71140012

400.000,00

1030250182E900031

2775956

400.000,00

MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000315823202000

88.644,00

71140012

88.644,00

1030250182E900031

2775956

88.644,00

MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315999202000

645.728,00

71140012

645.728,00

1030250182E900031

2146223

645.728,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316264202000

2.476.746,00

71140012

2.476.746,00

1030250182E900031

0027014

2.476.746,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316266202000

1.267.568,00

71140012

1.267.568,00

1030250182E900031

3710084

1.267.568,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316267202000

1.177.549,00

71140012

1.177.549,00

1030250182E900031

3710084

1.177.549,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316269202000

1.119.158,00

71140012

1.119.158,00

1030250182E900031

7866801

1.119.158,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316271202000

892.894,00

71140012

892.894,00

1030250182E900031

0027863

892.894,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316272202000

778.545,00

71140012

778.545,00

1030250182E900031

0026840

778.545,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316273202000

588.774,00

71140012

588.774,00

1030250182E900031

0026794

588.774,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316274202000

557.146,00

71140012

557.146,00

1030250182E900031

4034236

557.146,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316278202000

381.974,00

71140012

381.974,00

1030250182E900031

2200457

381.974,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316279202000

381.974,00

71140012

381.974,00

1030250182E900031

3710084

381.974,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316280202000

248.161,00

71140012

248.161,00

1030250182E900031

2695324

248.161,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316284202000

248.161,00

71140012

248.161,00

1030250182E900031

3710084

248.161,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316285202000

165.441,00

71140012

165.441,00

1030250182E900031

2695375

165.441,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316288202000

155.709,00

71140012

155.709,00

1030250182E900031

2200422

155.709,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316317202000

200.000,00

71140012

200.000,00

1030250182E900031

2695375

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316319202000

300.000,00

71140012

300.000,00

1030250182E900031

3710084

300.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316321202000

200.000,00

71140012

200.000,00

1030250182E900031

0026808

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316323202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

0027014

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316325202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2200457

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316327202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2200422

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316329202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

0027863

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316331202000

86.442,00

71140012

86.442,00

1030250182E900031

2695324

86.442,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316332202000

50.000,00

71140012

50.000,00

1030250182E900031

2695324

50.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316333202000

80.000,00

71140012

80.000,00

1030250182E900031

3710084

80.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316334202000

130.000,00

71140012

130.000,00

1030250182E900031

2200422

130.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316335202000

90.000,00

71140012

90.000,00

1030250182E900031

2695375

90.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316337202000

180.000,00

71140012

180.000,00

1030250182E900031

0027863

180.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316339202000

80.000,00

71140012

80.000,00

1030250182E900031

0026840

80.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316342202000

200.000,00

71140012

200.000,00

1030250182E900031

0026794

200.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316343202000

76.441,00

71140012

76.441,00

1030250182E900031

4034236

76.441,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316344202000

886.442,00

71140012

886.442,00

1030250182E900031

2200457

886.442,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316348202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2695324

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316350202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

4034236

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316351202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2200422

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316352202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

0026840

100.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316356202000

300.000,00

71140012

300.000,00

1030250182E900031

3710084

300.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316357202000

50.000,00

71140012

50.000,00

1030250182E900031

2695324

50.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316358202000

86.442,00

71140012

86.442,00

1030250182E900031

0027014

86.442,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316360202000

886.441,00

71140012

886.441,00

1030250182E900031

2695324

886.441,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316361202000

162.147,00

71140012

162.147,00

1030250182E900031

0026808

162.147,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316704202000

166.667,00

71140012

166.667,00

1030250182E900031

0027014

166.667,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316726202000

166.667,00

71140012

166.667,00

1030250182E900031

3710084

166.667,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316730202000

166.667,00

71140012

166.667,00

1030250182E900031

3710084

166.667,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316734202000

53.108,00

71140012

53.108,00

1030250182E900031

0027863

53.108,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316740202000

88.643,00

71140012

88.643,00

1030250182E900031

2200457

88.643,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316746202000

88.643,00

71140012

88.643,00

1030250182E900031

0026840

88.643,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316753202000

88.644,00

71140012

88.644,00

1030250182E900031

0026808

88.644,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316756202000

88.644,00

71140012

88.644,00

1030250182E900031

0026840

88.644,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316760202000

88.644,00

71140012

88.644,00

1030250182E900031

0027863

88.644,00

MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316004202000

88.644,00

71140012

88.644,00

1030250182E900031

2168707

88.644,00

MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315802202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2220199

100.000,00

MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

36000315816202000

100.000,00

71140012

71140012

22.500,00

77.500,00

1030250182E900031

1030250182E900031

6766366

2794640

22.500,00

77.500,00

MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000315944202000

374.923,00

71140012

374.923,00

1030250182E900031

2192020

374.923,00

MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316324202000

200.000,00

71140012

200.000,00

1030250182E900031

6697054

200.000,00

MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316328202000

686.441,00

71140012

686.441,00

1030250182E900031

2118513

686.441,00

MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316345202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

6502520

100.000,00

MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316346202000

240.863,00

71140012

240.863,00

1030250182E900031

2118513

240.863,00

MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315812202000

150.000,00

71140012

150.000,00

1030250182E900031

2796376

150.000,00

MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315892202000

704.230,00

71140012

704.230,00

1030250182E900031

6374794

704.230,00

MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316021202000

948,00

71140012

948,00

1030250182E900031

6374794

948,00

MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000315898202000

145.750,00

71140012

145.750,00

1030250182E900031

4040201

145.750,00

MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317209202000

88.644,00

71140012

88.644,00

1030250182E900031

2178559

88.644,00

MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315843202000

300.000,00

71140012

300.000,00

1030250182E900031

2159252

300.000,00

MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315854202000

486.441,00

71140012

486.441,00

1030250182E900031

6246761

486.441,00

MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316228202000

40.500,00

71140012

40.500,00

1030250182E900031

6687547

40.500,00

MG ESPINOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

36000315957202000

82.077,00

71140012

82.077,00

1030250182E900031

6540821

82.077,00

MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315840202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2142376

100.000,00

MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000316122202000

962.708,00

71140012

71140012

209.233,00

753.475,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2118661

6483712

209.233,00

753.475,00

MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000316590202000

1.476.375,00

71140012

1.476.375,00

1030250182E900031

2118661

1.476.375,00

MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000316592202000

137.520,00

71140012

137.520,00

1030250182E900031

6483712

137.520,00

MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315989202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

7505345

100.000,00

MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316125202000

350.000,00

71140012

350.000,00

1030250182E900031

7505345

350.000,00

MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000315967202000

829.849,00

71140012

829.849,00

1030250182E900031

6600638

829.849,00

MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315936202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

6825028

100.000,00

MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315938202000

53.282,00

71140012

53.282,00

1030250182E900031

6825028

53.282,00

MG ITAGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315926202000

71.800,00

71140012

71.800,00

1030250182E900031

6489583

71.800,00

MG ITAIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315833202000

88.642,00

71140012

88.642,00

1030250182E900031

6512038

88.642,00

MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315985202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2105780

100.000,00

MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315986202000

290.008,00

71140012

290.008,00

1030250182E900031

2105780

290.008,00

MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315939202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2200902

100.000,00

MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315941202000

250.000,00

71140012

250.000,00

1030250182E900031

2200902

250.000,00

MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000316446202000

500.000,00

71140012

500.000,00

1030250182E900031

6493122

500.000,00

MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000316389202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2205939

100.000,00

MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

36000315919202000

131.641,00

71140012

131.641,00

1030250182E900031

6558240

131.641,00

MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315956202000

350.000,00

71140012

350.000,00

1030250182E900031

6887899

350.000,00

MG MALACACHETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315961202000

200.000,00

71140012

200.000,00

1030250182E900031

6998100

200.000,00

MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315953202000

147.921,00

71140012

147.921,00

1030250182E900031

6534910

147.921,00

MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315954202000

29.367,00

71140012

29.367,00

1030250182E900031

2205998

29.367,00

MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317011202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2099217

100.000,00

MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317012202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2099209

100.000,00

MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000315942202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2119404

100.000,00

MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315830202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

6214223

100.000,00

MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

36000315908202000

177.288,00

71140012

177.288,00

1030250182E900031

6439861

177.288,00

MG OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

36000315838202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

6529887

100.000,00

MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

36000316137202000

166.483,00

71140012

71140012

66.483,00

100.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2112574

2163829

66.483,00

100.000,00

MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000316070202000

376.178,00

71140012

376.178,00

1030250182E900031

2218046

376.178,00

MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

36000315810202000

186.442,00

71140012

186.442,00

1030250182E900031

2168553

186.442,00

MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

36000315806202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

3125920

100.000,00

MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

36000315912202000

88.700,00

71140012

88.700,00

1030250182E900031

2108690

88.700,00

MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

36000315913202000

100.000,00

71140012

100.000,00

1030250182E900031

2109034

100.000,00

MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316024202000

286.003,00

71140012

286.003,00

1030250182E900031

6510043

286.003,00

MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315966202000

888.127,00

71140012

888.127,00

1030250182E900031

6396402

888.127,00

MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316009202000

200.000,00

71140012

200.000,00

1030250182E900031

2208172

200.000,00

MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316011202000

138.678,00

71140012

138.678,00

1030250182E900031

2184834

138.678,00

MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316362202000

200.000,00

71140012

200.000,00

1030250182E900031

2220164

200.000,00

MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317295202000

150.000,00

71140012

150.000,00

1030250182E900031

2184834

150.000,00

MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000316129202000

286.464,00

71140012

286.464,00

1030250182E900031

3561801

286.464,00

MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000316609202000

50.000,00

71140012

50.000,00

1030250182E900031

2195593

50.000,00

MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE

36000315988202000

88.700,00

71140012

88.700,00

1030250182E900031

7174136

88.700,00

TOTAL 115 PROPOSTAS 33.136.226,00
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