Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 959, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08654446000120006

29350005

134.973,00

134.973,00

10301501985810052

GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

08278171000120001

29350005

134.989,00

134.989,00

10301501985810052

GO ALOANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11232665000120005

29270010

56.174,00

56.174,00

10301501985810052

GO ALTO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11154875000120001

40580014

99.993,00

99.993,00

10301501985810052

GO ALTO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11154875000120002

29270010

56.169,00

56.169,00

10301501985810052

GO AMARALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA

11208239000120001

29350005

134.992,00

134.992,00

10301501985810052

GO AMERICANO DO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

08624711000120005

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11306532000120002

29350005

134.988,00

134.988,00

10301501985810052

GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06169881000120004

39000018

224.644,00

224.644,00

10301501985810052

GO ANHANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA

11795359000120002

40230003

29.916,00

29.916,00

10301501985810052

GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

11207314000120001

29270003

55.990,00

55.990,00

10301501985810052

GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

11207314000120002

40580014

99.928,00

99.928,00

10301501985810052

GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

11207314000120003

19600003

99.943,00

99.943,00

10301501985810052

GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

11327382000120001

40580014

200.000,00

200.000,00

10301501985810052

GO ARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUANA

12213549000120001

29350005

134.896,00

134.896,00

10301501985810052

GO AURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

11291065000120001

19600003

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05858247000120002

28330010

250.000,00

250.000,00

10301501985810052

GO BRITANIA BRITANIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09332615000120001

38940022

48.000,00

48.000,00

10301501985810052

GO CACHOEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11208318000120001

29270010

56.160,00

56.160,00

10301501985810052

GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05593119000120013

40100002

109.952,00

109.952,00

10301501985810052

GO CAMPINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

11313891000120001

40580014

99.994,00

99.994,00

10301501985810052

GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11263318000120001

29270003

55.969,00

55.969,00

10301501985810052

GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

03532661000120004

19600003

199.864,00

199.864,00

10301501985810052

GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

11271704000120004

40580014

93.000,00

93.000,00

10301501985810052

GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

11271704000120005

29350005

40580014

135.000,00

7.000,00

142.000,00

10301501985810052

10301501985810052

GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08678243000120002

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07729810000120002

40580014

99.971,00

99.971,00

10301501985810052

GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07729810000120003

19600003

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

11332874000120001

19600003

199.985,00

199.985,00

10301501985810052

GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11381097000120001

40580014

99.961,00

99.961,00

10301501985810052

GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11319184000120001

29270010

56.175,00

56.175,00

10301501985810052

GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS

11688879000120002

40580014

99.947,00

99.947,00

10301501985810052

GO DAVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS

07791947000120011

29270010

56.048,00

56.048,00

10301501985810052

GO DAVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS

07791947000120012

39740002

199.457,00

199.457,00

10301501985810052

GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA

10523857000120001

19600003

99.980,00

99.980,00

10301501985810052

GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA

10523857000120002

29270003

56.000,00

56.000,00

10301501985810052

GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

11259476000120002

39030001

240.599,00

240.599,00

10301501985810052

GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

11259476000120003

19600003

149.971,00

149.971,00

10301501985810052

GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA

11520287000120004

40100002

110.000,00

110.000,00

10301501985810052

GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

08033825000120001

29350005

134.996,00

134.996,00

10301501985810052

GO FAZENDA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA

11396858000120003

40580014

99.968,00

99.968,00

10301501985810052

GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

11324516000120002

40100002

106.042,00

106.042,00

10301501985810052

GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS

11270838000120002

29350005

134.834,00

134.834,00

10301501985810052

GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08832592000120003

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

37623352000120002

39740002

28.942,00

28.942,00

10301501985810052

GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

11152150000120002

29350005

135.000,00

135.000,00

10301501985810052

GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01814099000120001

29350005

135.000,00

135.000,00

10301501985810052

GO GUAPO GUAPO - FMS

08887558000120001

39740002

200.000,00

200.000,00

10301501985810052

GO GUARAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11284175000120001

29270010

55.904,00

55.904,00

10301501985810052

GO GUARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS

11568184000120001

29270010

56.141,00

56.141,00

10301501985810052

GO HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

11320964000120005

40580014

99.974,00

99.974,00

10301501985810052

GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S

11336696000120002

39740002

199.980,00

199.980,00

10301501985810052

GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11457539000120010

29350005

35.000,00

35.000,00

10301501985810052

GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

07777639000120004

19550012

7.893,00

7.893,00

10301501985810052

GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07861703000120002

29350005

135.000,00

135.000,00

10301501985810052

GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

07241129000120002

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU

11352368000120001

38940022

50.000,00

50.000,00

10301501985810052

GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

11179871000120002

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA

11239210000120002

29350005

134.987,00

134.987,00

10301501985810052

GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

11463194000120002

29270003

56.000,00

56.000,00

10301501985810052

GO JESUPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10411406000120001

29270003

54.450,00

54.450,00

10301501985810052

GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA

11889477000120004

40580014

99.985,00

99.985,00

10301501985810052

GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10514375000120001

29350005

134.884,00

134.884,00

10301501985810052

GO MAIRIPOTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS

01933462000120002

40580014

99.988,00

99.988,00

10301501985810052

GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10589186000120001

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO MOIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

11804208000120003

29270010

56.101,00

56.101,00

10301501985810052

GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE

08013657000120001

40580014

99.988,00

99.988,00

10301501985810052

GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

11870726000120004

29350005

40580014

42.000,00

100.000,00

142.000,00

10301501985810052

10301501985810052

GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

11870726000120005

29350005

72.518,00

72.518,00

10301501985810052

GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

11870726000120006

29350005

20.482,00

20.482,00

10301501985810052

GO MORRO AGUDO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11271785000120003

29270010

6.122,00

6.122,00

10301501985810052

GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11271688000120007

40230003

250.000,00

250.000,00

10301501985810052

GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS

12008540000120005

40580014

99.944,00

99.944,00

10301501985810052

GO NOVA AMERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04487022000120001

29270010

55.988,00

55.988,00

10301501985810052

GO NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05628919000120001

19600003

148.856,00

148.856,00

10301501985810052

GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

11307617000120004

39000013

160.000,00

160.000,00

10301501985810052

GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

11307617000120005

40580014

99.985,00

99.985,00

10301501985810052

GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11237287000120001

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

04013318000120002

40580014

99.955,00

99.955,00

10301501985810052

GO PALMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO

12028647000120003

29270010

56.159,00

56.159,00

10301501985810052

GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

11171868000120002

29350005

135.000,00

135.000,00

10301501985810052

GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

11171868000120003

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO PETROLINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10839115000120002

40230003

150.000,00

150.000,00

10301501985810052

GO PILAR DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS

11827279000120001

29270010

56.168,00

56.168,00

10301501985810052

GO PILAR DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS

11827279000120002

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

01753396000120005

29350005

134.997,00

134.997,00

10301501985810052

GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

01753396000120006

40580014

99.999,00

99.999,00

10301501985810052

GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

07752031000120005

29350005

134.901,00

134.901,00

10301501985810052

GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

04752947000120003

29350005

129.506,00

129.506,00

10301501985810052

GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE

08278113000120001

40100002

109.997,00

109.997,00

10301501985810052

GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE

08278113000120002

29350005

134.997,00

134.997,00

10301501985810052

GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06190522000120003

40370005

1.200.000,00

1.200.000,00

10301501985810052

GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11279755000120006

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11315213000120010

39030001

274.977,00

274.977,00

10301501985810052

GO SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL

11375512000120001

19600003

99.941,00

99.941,00

10301501985810052

GO SANTA RITA DO NOVO DESTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO

11983133000120003

19600003

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

11087455000120001

29270003

55.978,00

55.978,00

10301501985810052

GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

11087455000120002

29350005

135.000,00

135.000,00

10301501985810052

GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11899105000120002

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO SAO JOAO DA PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA

10579668000120002

29270010

56.175,00

56.175,00

10301501985810052

GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

10581764000120001

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO SAO LUIZ DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11203159000120001

40580014

99.966,00

99.966,00

10301501985810052

GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

11433328000120005

39740002

199.964,00

199.964,00

10301501985810052

GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11078437000120002

40580014

99.940,00

99.940,00

10301501985810052

GO SERRANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS

12251090000120002

19600003

99.949,00

99.949,00

10301501985810052

GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL

10496025000120001

19600003

99.958,00

99.958,00

10301501985810052

GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11306530000120002

40580014

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05446297000120001

28330010

129.982,00

129.982,00

10301501985810052

GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11211433000120003

29350005

134.933,00

134.933,00

10301501985810052

GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

11163358000120002

29270003

53.910,00

53.910,00

10301501985810052

GO URUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUTAI-GO

11675013000120003

40580014

99.946,00

99.946,00

10301501985810052

GO URUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUTAI-GO

11675013000120004

19550012

149.990,00

149.990,00

10301501985810052

GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04786328000120001

19600003

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129938000120001

41200002

209.988,00

209.988,00

10301501985810021

MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

13848108000120009

41250015

180.000,00

180.000,00

10301501985810021

MA MONTES ALTOS MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11753150000120005

39210004

200.000,00

200.000,00

10301501985810021

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

13816886000120003

39210004

469.788,00

469.788,00

10301501985810021

MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS

12498121000120003

41000004

99.974,00

99.974,00

10301501985810031

MG ACAIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAIACA/MG

13656532000120002

27640003

86.016,00

86.016,00

10301501985810031

MG AGUA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG

12647550000120001

29940003

99.943,00

99.943,00

10301501985810031

MG ALBERTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13820031000120003

39910007

179.937,00

179.937,00

10301501985810031

MG ALFREDO VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO VASCONCELOS

11445817000120003

14110002

99.935,00

99.935,00

10301501985810031

MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11486972000120001

40640015

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG ANGELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA

11405397000120001

27560005

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG ARAUJOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21441367000120007

40570011

249.943,00

249.943,00

10301501985810031

MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02666567000120002

29940003

99.537,00

99.537,00

10301501985810031

MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

12111691000120002

40870003

104.508,00

104.508,00

10301501985810031

MG BALDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALDIM

12670009000120001

40640015

99.906,00

99.906,00

10301501985810031

MG BARAO DE COCAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11569465000120001

35950003

29940003

49.974,00

200.000,00

249.974,00

10301501985810031

10301501985810031

MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000120002

14080014

99.067,00

99.067,00

10301501985810031

MG BIQUINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIQUINHAS

19258087000120001

27560005

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11434342000120002

41000004

7.829,00

7.829,00

10301501985810031

MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11274221000120001

14080025

250.000,00

250.000,00

10301501985812420

MG BOM JESUS DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14926619000120003

41400004

200.000,00

200.000,00

10301501985810031

MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS

12729061000120001

37140010

299.918,00

299.918,00

10301501985810031

MG BRAS PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11328974000120001

40870003

119.976,00

119.976,00

10301501985810031

MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11408949000120007

41940008

243.397,00

243.397,00

10301501985810031

MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23166271000120001

41400004

149.980,00

149.980,00

10301501985810031

MG CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10677325000120001

27550009

199.405,00

199.405,00

10301501985810031

MG CAMPINA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13932309000120001

27690011

259.000,00

259.000,00

10301501985810031

MG CAPELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11349523000120001

41560006

54.960,00

54.960,00

10301501985810031

MG CAPIM BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO

11540262000120001

27540012

99.983,00

99.983,00

10301501985810031

MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG

13064891000120003

39140004

249.922,00

249.922,00

10301501985810031

MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG

13064891000120004

41560006

54.934,00

54.934,00

10301501985810031

MG CAPITAO ANDRADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11263416000120001

41400004

99.934,00

99.934,00

10301501985810031

MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG

11926064000120001

41760009

200.000,00

200.000,00

10301501985810031

MG CATAS ALTAS DA NORUEGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

13376313000120002

40570011

49.328,00

49.328,00

10301501985810031

MG CATUJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI

12264161000120001

14030007

99.959,00

99.959,00

10301501985810031

MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11268861000120001

14030007

99.973,00

99.973,00

10301501985810031

MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL

12157307000120001

41000004

99.928,00

99.928,00

10301501985810031

MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL

12157307000120003

41560006

54.950,00

54.950,00

10301501985810031

MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

15248034000120011

27640003

29940003

9.986,00

20.000,00

29.986,00

10301501985810031

10301501985810031

MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

15248034000120012

29940003

130.000,00

130.000,00

10301501985810031

MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

11898637000120011

27540012

41940008

200.000,00

249.958,00

449.958,00

10301501985810031

10301501985810031

MG CRISTALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12105295000120001

39570009

55.000,00

55.000,00

10301501985810031

MG CRUZEIRO DA FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13608436000120005

41000004

199.478,00

199.478,00

10301501985810031

MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11346878000120002

41560006

50.000,00

50.000,00

10301501985810031

MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11346878000120004

39240007

41560006

100.000,00

4.797,00

104.797,00

10301501985810031

10301501985810031

MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21792560000120003

39040011

249.960,00

249.960,00

10301501985812586

MG DORES DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS

13443816000120001

39600012

199.941,00

199.941,00

10301501985810031

MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11610289000120007

27640003

50.000,00

50.000,00

10301501985810031

MG ESMERALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS

21432290000120002

40870003

41560006

110.000,00

54.971,00

164.971,00

10301501985810031

10301501985810031

MG EXTREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA

12662158000120002

41940008

245.963,00

245.963,00

10301501985810031

MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01155430000120002

29940003

199.930,00

199.930,00

10301501985810031

MG FRANCISCO DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11440496000120006

29940003

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11382738000120002

41560006

55.000,00

55.000,00

10301501985810031

MG FRONTEIRA DOS VALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12992580000120001

14030007

41760009

100.000,00

99.997,00

199.997,00

10301501985810031

10301501985810031

MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR

12320877000120002

41400004

250.000,00

250.000,00

10301501985810031

MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19111832000120006

37140010

129.952,00

129.952,00

10301501985810031

MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11224321000120004

41000004

199.993,00

199.993,00

10301501985810031

MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA

11409503000120003

27540012

41000004

125.000,00

150.000,00

275.000,00

10301501985810031

10301501985810031

MG ILICINEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

13892440000120002

27550009

180.000,00

180.000,00

10301501985810031

MG INGAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INGAI

13611585000120001

39910007

299.332,00

299.332,00

10301501985810031

MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG

12009720000120002

35950003

299.981,00

299.981,00

10301501985810031

MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

11433888000120001

41560006

50.000,00

50.000,00

10301501985810031

MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

12440839000120004

40870003

14030007

53.100,00

100.000,00

153.100,00

10301501985810031

10301501985810031

MG ITATIAIUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU

02920909000120001

40870003

109.998,00

109.998,00

10301501985810031

MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19344044000120003

39910007

7.257,00

7.257,00

10301501985810031

MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19344044000120004

40870003

7.357,00

7.357,00

10301501985810031

MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

97529530000120005

41400004

190.443,00

190.443,00

10301501985810031

MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

97529530000120006

39240007

99.968,00

99.968,00

10301501985810031

MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

97529530000120007

39140004

549.990,00

549.990,00

10301501985810031

MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97552158000120001

39570009

55.000,00

55.000,00

10301501985810031

MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97552158000120002

41560006

54.999,00

54.999,00

10301501985810031

MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

15462027000120004

29940003

99.990,00

99.990,00

10301501985810031

MG JEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23172555000120002

39910007

150.000,00

150.000,00

10301501985810031

MG LAGAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR

13199207000120004

27690011

299.933,00

299.933,00

10301501985810031

MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

13539516000120001

41560006

50.000,00

50.000,00

10301501985810031

MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

13539516000120002

41560006

4.953,00

4.953,00

10301501985810031

MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

14460308000120004

41560006

49.864,00

49.864,00

10301501985810031

MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

14460308000120006

41560006

100,00

100,00

10301501985810031

MG LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL

12563245000120002

39910007

50.000,00

50.000,00

10301501985810031

MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01417029000120006

41560006

50.000,00

50.000,00

10301501985810031

MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10521537000120006

27690011

50.000,00

50.000,00

10301501985810031

MG MADRE DE DEUS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS

11890482000120008

39400020

99.977,00

99.977,00

10301501985810031

MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM

21489972000120004

41560006

41760009

80.000,00

149.978,00

229.978,00

10301501985810031

10301501985810031

MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11923567000120002

41560006

50.000,00

50.000,00

10301501985810031

MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11923567000120003

41560006

4.860,00

4.860,00

10301501985810031

MG MATOZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14018529000120002

27540012

149.995,00

149.995,00

10301501985810031

MG MIRAVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAVANIA- FMS

23119602000120007

41670010

119.813,00

119.813,00

10301501985810031

TOTAL 200 PROPOSTAS 26.038.574,00
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