Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 962, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

11632895000120003

39490007

200.000,00

200.000,00

10301501985810042

SC BALNEARIO BARRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL

11228769000120001

39440012

249.946,00

249.946,00

10301501985810042

SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA

10416064000120001

25690003

149.983,00

149.983,00

10301501985810042

SC ERMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERMO

11258199000120001

25690003

39490007

42.219,00

200.000,00

242.219,00

10301501985810042

10301501985810042

SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC

11391558000120002

39490007

199.979,00

199.979,00

10301501985810042

SC IPUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11395801000120001

25690003

110.000,00

110.000,00

10301501985810042

SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

17756464000120002

40150011

79.999,00

79.999,00

10301501985810042

SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

11455792000120001

32350003

255.000,00

255.000,00

10301501985810042

SC MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA

10598648000120005

39490007

100.000,00

100.000,00

10301501985810042

SC PASSO DE TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11634881000120001

39490007

199.993,00

199.993,00

10301501985810042

SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

09129733000120001

40150011

99.967,00

99.967,00

10301501985810042

SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

95783023000120006

39490007

100.000,00

100.000,00

10301501985810042

SC SANTIAGO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL

13019421000120003

25690003

80.000,00

80.000,00

10301501985810042

SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

03264792000120003

39440012

399.039,00

399.039,00

10301501985810042

SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

17932766000120009

39490007

99.999,00

99.999,00

10301501985810042

SC TREZE DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO

10698251000120003

39490007

200.000,00

200.000,00

10301501985810042

SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

11447826000120003

23310011

100.000,00

100.000,00

10301501985810028

SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

11447826000120005

23310011

41340004

100.000,00

250.000,00

350.000,00

10301501985810028

10301501985810028

SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

12219015000120001

23310011

400.000,00

400.000,00

10301501985810028

SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11382690000120001

23310011

199.923,00

199.923,00

10301501985810028

SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11278364000120001

13130004

179.972,00

179.972,00

10301501985810028

SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216362000120004

29790006

99.838,00

99.838,00

10301501985810028

SE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA

11340850000120009

13130004

60.115,00

60.115,00

10301501985810028

SE NOSSA SENHORA DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11512469000120001

13130004

179.980,00

179.980,00

10301501985810028

SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO

11336033000120004

29790006

13130004

100.000,00

179.960,00

279.960,00

10301501985810028

10301501985810028

SE PROPRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11478938000120001

26080004

299.980,00

299.980,00

10301501985810028

SE SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11427684000120002

13130004

179.985,00

179.985,00

10301501985810028

SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11446327000120002

29790006

199.947,00

199.947,00

10301501985810028

SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

13868910000120002

37460006

50.000,00

50.000,00

10301501985810035

SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

13868910000120013

37460006

50.000,00

50.000,00

10301501985810035

SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11717981000120005

41190002

149.992,00

149.992,00

10301501985810035

SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11717981000120006

90320010

99.999,00

99.999,00

10301501985810035

SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303059000120005

41190002

50.000,00

50.000,00

10301501985810035

SP AGUAS DE SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO

11732177000120001

19970024

130.000,00

130.000,00

10301501985810035

SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442399000120006

92290005

99.982,00

99.982,00

10301501985810035

SP ANHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS

12196792000120004

37460006

19970024

55.000,00

53.571,00

108.571,00

10301501985810035

10301501985810035

SP ANHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS

12196792000120005

19970024

96.346,00

96.346,00

10301501985810035

SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11401241000120002

40120010

41710010

100.000,00

51.008,00

151.008,00

10301501985810035

10301501985810035

SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11401241000120003

41710010

48.978,00

48.978,00

10301501985810035

SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11187109000120007

37460006

78.728,00

78.728,00

10301501985810035

SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

12828423000120002

37460006

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP BADY BASSITT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15162657000120001

39460014

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA

12403394000120001

23560008

99.993,00

99.993,00

10301501985810035

SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI

12212926000120001

37460006

28150005

50.000,00

50.000,00

100.000,00

10301501985810035

10301501985810035

SP BARRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA

11635714000120001

23560008

37460006

199.908,00

100.000,00

299.908,00

10301501985810035

10301501985810035

SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10427654000120004

25340011

250.000,00

250.000,00

10301501985810035

SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

13824844000120002

40630004

39.945,00

39.945,00

10301501985810035

SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

13824844000120003

40630004

279.946,00

279.946,00

10301501985810035

SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

11864045000120006

40120010

400.000,00

400.000,00

10301501985810035

SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

11508022000120001

23660004

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP BRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAUNA

11208075000120001

41270004

60.000,00

60.000,00

10301501985810035

SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA

13871568000120008

26150001

99.922,00

99.922,00

10301501985810035

SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

13704311000120001

37370018

41300024

400.000,00

300.000,00

700.000,00

10301501985810035

10301501985817011

SP CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

14018974000120007

39050009

31600010

100.000,00

195.547,00

295.547,00

10301501985810035

10301501985810035

SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA

13787385000120001

40120010

99.491,00

99.491,00

10301501985810035

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

11154498000120001

28150005

49.981,00

49.981,00

10301501985810035

SP CASA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA

11839940000120001

40120010

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12893128000120007

37350009

19970024

249.978,00

100.000,00

349.978,00

10301501985810035

10301501985810035

SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE

11935879000120005

40120010

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP CHAVANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES

13892407000120005

40630004

99.503,00

99.503,00

10301501985810035

SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

97536445000120001

23560008

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP COROADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11141919000120014

39960006

179.989,00

179.989,00

10301501985810035

SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS

13890141000120001

23560008

199.968,00

199.968,00

10301501985810035

SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

11862440000120002

41190002

19970024

149.994,00

149.696,00

299.690,00

10301501985810035

10301501985810035

SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

17299621000120003

41190002

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12240956000120010

23560008

149.995,00

149.995,00

10301501985810035

SP FLOREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOREAL

12119156000120002

39960006

149.981,00

149.981,00

10301501985810035

SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

13490232000120002

19970024

74.706,00

74.706,00

10301501985810035

SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

13490232000120003

19970024

613,00

613,00

10301501985810035

SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

13490232000120004

19970024

24.620,00

24.620,00

10301501985810035

SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

12488907000120001

28150007

59.998,00

59.998,00

10301501985810035

SP GALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

12218868000120001

40630004

99.928,00

99.928,00

10301501985810035

SP GARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA

97519019000120001

28150007

40630004

60.000,00

149.653,00

209.653,00

10301501985810035

10301501985810035

SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

12471477000120017

25200006

179.973,00

179.973,00

10301501985810035

SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA

12478805000120001

27990016

40120010

170.000,00

99.998,00

269.998,00

10301501985813566

10301501985810035

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

11814454000120003

25340011

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

11814454000120004

41190002

149.990,00

149.990,00

10301501985810035

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

16807135000120002

37370018

400.000,00

400.000,00

10301501985810035

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

16807135000120009

39050009

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP GUATAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAPARA

11843644000120004

23560008

25200006

150.000,00

30,00

150.030,00

10301501985810035

10301501985810035

SP IBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE

11937607000120001

39460014

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP IBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA

12388271000120001

27970006

249.923,00

249.923,00

10301501985810035

SP IEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15423538000120006

27960006

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE

13880605000120007

23560008

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13879688000120005

37460006

49.968,00

49.968,00

10301501985810035

SP ILHA SOLTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA

11775763000120001

39050009

99.941,00

99.941,00

10301501985810035

SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13902599000120002

41190002

7.995,00

7.995,00

10301501985810035

SP IPERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11141482000120001

40120010

149.901,00

149.901,00

10301501985810035

SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12186703000120004

41710010

99.457,00

99.457,00

10301501985810035

SP ITAJU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU

12449810000120007

40630004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12440891000120002

41190002

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI

13844159000120001

41710010

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP ITATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

14476316000120002

23560008

33460003

149.904,00

100.000,00

249.904,00

10301501985810035

10301501985810035

SP ITIRAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPINA

12317964000120003

39460014

99.991,00

99.991,00

10301501985810035

SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA

12226645000120001

41710010

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES

13841190000120005

31600010

99.971,00

99.971,00

10301501985810035

SP JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS

13841094000120001

23560008

39460014

149.280,00

100.000,00

249.280,00

10301501985810035

10301501985810035

SP JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS

13841094000120002

23560008

700,00

700,00

10301501985810035

SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11205603000120001

40630004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

07725147000120001

31600010

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP LUCIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIANOPOLIS

13802522000120001

40630004

99.834,00

99.834,00

10301501985810035

SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

13752702000120008

27960006

107.948,00

107.948,00

10301501985810035

SP MARABA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA PAULISTA

13851503000120009

92290005

19970024

50.000,00

179.913,00

229.913,00

10301501985810035

10301501985810035

SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

13995524000120004

39770008

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

13995524000120005

41190002

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

12225804000120001

23660004

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP MENDONCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13855805000120003

39460014

25320004

100.000,00

149.917,00

249.917,00

10301501985810035

10301501985810035

SP MESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS

13824411000120002

23660004

99.868,00

99.868,00

10301501985810035

SP MINEIROS DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE

12023090000120001

40630004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU

12078884000120001

40120010

99.886,00

99.886,00

10301501985810035

SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

13874507000120002

28150005

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP MIRASSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASSOLANDIA

14130636000120003

39960006

17.976,00

17.976,00

10301501985810035

SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11128302000120001

23660004

99.998,00

99.998,00

10301501985810035

SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

12096081000120001

41190002

149.467,00

149.467,00

10301501985810035

SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

12096081000120005

27960006

199.655,00

199.655,00

10301501985810035

SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

12096081000120006

41710010

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12432240000120005

28150007

139.983,00

139.983,00

10301501985810035

SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA

13871396000120001

41270004

59.934,00

59.934,00

10301501985810035

SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

13897329000120002

41190002

149.990,00

149.990,00

10301501985810035

SP OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09642975000120007

27960006

169.912,00

169.912,00

10301501985810035

SP PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

14134270000120009

25320004

75.835,00

75.835,00

10301501985810035

SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13846329000120020

28150007

69.995,00

69.995,00

10301501985810035

SP PARAGUACU PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA

11909974000120001

28150007

50.000,00

50.000,00

10301501985810035

SP PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA

14161907000120001

25340011

149.916,00

149.916,00

10301501985810035

SP PAULICEIA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULICEIA

14002965000120005

19970024

99.991,00

99.991,00

10301501985810035

SP PAULINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA

11934398000120002

15270003

41190002

28130001

100.000,00

150.000,00

100.000,00

350.000,00

10301501985810035

10301501985810035

10301501985810035

SP PAULISTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANIA

14219170000120001

40630004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

12218875000120003

37460006

7.947,00

7.947,00

10301501985810035

SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI

11955619000120001

19970024

199.955,00

199.955,00

10301501985810035

SP PIRAPOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

21446346000120001

27960006

199.966,00

199.966,00

10301501985810035

SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12094290000120003

23660004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP PONGAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONGAI

14797712000120001

40630004

99.976,00

99.976,00

10301501985810035

SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

11204937000120002

27960006

39460014

100.000,00

100.000,00

200.000,00

10301501985810035

10301501985810035

SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

11252940000120002

41190002

149.941,00

149.941,00

10301501985810035

SP PRESIDENTE ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES

12325531000120001

40630004

99.798,00

99.798,00

10301501985810035

SP PRESIDENTE EPITACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO

11966021000120007

28150005

99.934,00

99.934,00

10301501985810035

SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13261761000120001

28150005

99.972,00

99.972,00

10301501985810035

SP QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA

11790034000120001

28150007

40630004

59.861,00

100.000,00

159.861,00

10301501985810035

10301501985810035

SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11110540000120001

28150005

99.893,00

99.893,00

10301501985810035

SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO

11568304000120003

15680001

400.000,00

400.000,00

10301501985813843

SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO

13847543000120007

31600010

41710010

10.340,00

100.000,00

110.340,00

10301501985810035

10301501985810035

SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO

13847543000120009

31600010

89.660,00

89.660,00

10301501985810035

SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

11211126000120001

19970024

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

12014295000120006

19970024

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP SANTA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRANCA

11934343000120004

30890013

199.987,00

199.987,00

10301501985813880

SP SANTA CLARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE

12273428000120002

39960006

99.997,00

99.997,00

10301501985810035

SP SANTA CRUZ DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO

97552000000120004

23660004

99.988,00

99.988,00

10301501985810035

SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

10434282000120002

41190002

25340011

150.000,00

150.000,00

300.000,00

10301501985810035

10301501985810035

SP SAO JOAQUIM DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA

11370092000120005

39460014

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

12998458000120001

25200008

399.951,00

399.951,00

10301501985810035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000120003

15680007

349.984,00

349.984,00

10301501985813928

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000120005

25340011

299.381,00

299.381,00

10301501985810035

SP SAO SEBASTIAO DA GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA

11548148000120003

39960006

149.958,00

149.958,00

10301501985810035

SP SETE BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12084397000120002

27960006

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11309083000120002

15270003

25200006

25200008

200.000,00

89.991,00

160.000,00

449.991,00

10301501985810035

10301501985810035

10301501985810035

SP TABOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA

11140544000120004

41190002

199.980,00

199.980,00

10301501985810035

SP TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11920803000120001

25340011

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12431281000120002

19970024

57.971,00

57.971,00

10301501985810035

SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194221000120001

40120010

500.000,00

500.000,00

10301501985810035

SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194221000120002

40120010

493.324,00

493.324,00

10301501985810035

SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

12362507000120004

25320004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP TIMBURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIMBURI

14453327000120001

41190002

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP TIMBURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIMBURI

14453327000120004

25320004

99.977,00

99.977,00

10301501985810035

SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12280304000120001

39460014

99.998,00

99.998,00

10301501985810035

SP TUIUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUIUTI

13993364000120001

23660004

99.908,00

99.908,00

10301501985810035

SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13880559000120001

19970024

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEM SP

13832296000120001

23660004

99.906,00

99.906,00

10301501985810035

SP VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

11870186000120001

23560008

149.978,00

149.978,00

10301501985810035

SP ZACARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZACARIAS

13895109000120028

38960001

199.978,00

199.978,00

10301501985810035

TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11291331000120002

40960003

43.690,00

43.690,00

10301501985810017

TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11348280000120002

39350003

179.944,00

179.944,00

10301501985810017

TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12254356000120001

30860008

99.935,00

99.935,00

10301501985810017

TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11379774000120001

39730004

99.971,00

99.971,00

10301501985810017

TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS

12136401000120003

39350003

26930002

300.000,00

200.000,00

500.000,00

10301501985810017

10301501985810017

TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS

11421097000120003

39350003

28.356,00

28.356,00

10301501985810017

TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS

11326203000120006

41220003

120.000,00

120.000,00

10301501985810017

TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11299205000120002

41220003

199.945,00

199.945,00

10301501985810017

TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

11740122000120001

26930002

99.990,00

99.990,00

10301501985810017

TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11302797000120004

26930002

142.000,00

142.000,00

10301501985810017

TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11419212000120001

39730004

100.000,00

100.000,00

10301501985810017

TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

11439826000120007

39350003

209.928,00

209.928,00

10301501985810017

TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

13973552000120001

39730004

40960003

150.000,00

75.036,00

225.036,00

10301501985810017

10301501985810017

TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

11249252000120001

40960003

249.912,00

249.912,00

10301501985810017

TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

11429603000120007

39350003

209.976,00

209.976,00

10301501985810017

TO FORTALEZA DO TABOCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11254854000120001

39730004

99.936,00

99.936,00

10301501985810017

TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA

11372183000120001

26930002

150.000,00

150.000,00

10301501985810017

TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11231139000120001

40960003

129.931,00

129.931,00

10301501985810017

TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12056072000120005

40960003

107.941,00

107.941,00

10301501985810017

TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

12278609000120002

30860008

160.000,00

160.000,00

10301501985810017

TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11096094000120014

40960003

213.627,00

213.627,00

10301501985810017

TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

12244611000120001

40960003

99.954,00

99.954,00

10301501985810017

TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11298607000120002

26930002

199.961,00

199.961,00

10301501985810017

TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO

11772824000120001

39730004

149.981,00

149.981,00

10301501985810017

TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

11847777000120002

40960003

250.000,00

250.000,00

10301501985810017

TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11231208000120001

40960003

149.731,00

149.731,00

10301501985810017

TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA

97537306000120001

26930002

181.927,00

181.927,00

10301501985810017

TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

13892610000120001

39730004

99.850,00

99.850,00

10301501985810017

TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

11910226000120004

23590002

99.984,00

99.984,00

10301501985810017

TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

11910226000120005

40960003

249.975,00

249.975,00

10301501985810017

TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS

12489636000120003

40960003

153.987,00

153.987,00

10301501985810017

TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11266993000120004

39350003

209.947,00

209.947,00

10301501985810017

TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11893009000120002

23590002

100.000,00

100.000,00

10301501985810017

TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

13672489000120013

40960003

248.431,00

248.431,00

10301501985810017

TOTAL 203 PROPOSTAS 32.541.169,00
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