PORTARIA Nº 966, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CACIMBINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS	11330865000120001	40180010	210.000,00	210.000,00	10302501885350027
AL	CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11272240000120001	40180010	210.000,00	210.000,00	10302501885350027
AL	COITE DO NOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA	11407477000120003	40180010 22890001	180.000,00 180.000,00	360.000,00	10302501885350027 10302501885350027
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	11261089000120001	41780009	210.000,00	210.000,00	10302501885350027
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000120005	41120008	540.000,00	540.000,00	10302501885350407
GO	ITARUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11196842000120001	40100004	225.000,00	225.000,00	10302501885350052
GO	PALMELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO	12028647000120002	39000004	180.000,00	180.000,00	10302501885350052
MA	MARAJA DO SENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA	11771351000120001	36990008	180.000,00	180.000,00	10302501885350021
MG	BAMBUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI	21505966000120001	27620006	210.000,00	210.000,00	10302501885350031
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01417029000120002	39600011	225.000,00	225.000,00	10302501885350031
MT	CAMPOS DE JULIO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DE JULIO	11381070000120001	39620002	225.000,00	225.000,00	10302501885350051
MT	VALE DE SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DE SAO DOMINGOS - MT	11569714000120003	39620002	180.000,00	180.000,00	10302501885350051
PB	CACHOEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI	11332636000120002	39970004	180.000,00	180.000,00	10302501885350025
PB	CONGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA	11436548000120001	39970004	225.000,00	225.000,00	10302501885350025
PB	PRINCESA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL	10473821000120007	39920003	180.000,00	180.000,00	10302501885350025
PB	SANTANA DE MANGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11285050000120001	39970004	180.000,00	180.000,00	10302501885350025
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09263750000120001	40660009	180.000,00	180.000,00	10302501885350041
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	02934539000120002	39500001 41770003	200.000,00 25.000,00	225.000,00	10302501885350033 10302501885350033
RJ	SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11389542000120003	41770003	450.000,00	450.000,00	10302501885350033
RJ	SUMIDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO	13828365000120001	38610004	225.000,00	225.000,00	10302501885350033
RN	SAO RAFAEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL	13750841000120001	30540019	180.000,00	180.000,00	10302501885350024
RO	RIO CRESPO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO	11779393000120008	40920013	225.000,00	225.000,00	10302501885350011
RS	PALMARES DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL	12347184000120001	28580016	225.000,00	225.000,00	10302501885350043
RS	SAO JERONIMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS	12143932000120002	39200006	225.000,00	225.000,00	10302501885350043
SP	UBARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP	12800053000120005	31340006	180.000,00	180.000,00	10302501885350035
TO	CONCEICAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419212000120002	40960004	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11545460000120001	26930001	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TOTAL			27 PROPOSTAS	6.195.000,00