Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 970, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442124000120003

41590007

340.000,00

340.000,00

10301501985810012

AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000120002

41590007

149.969,00

149.969,00

10301501985810012

AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11370229000120002

36400002

443.277,00

443.277,00

10301501985810012

AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19023249000120002

38920006

260.000,00

260.000,00

10301501985810012

AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19023249000120003

30360016

200.000,00

200.000,00

10301501985810012

AC MANOEL URBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO

12289482000120001

40190010

149.789,00

149.789,00

10301501985810162

AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11803737000120006

30360016

99.951,00

99.951,00

10301501985810012

AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11803737000120008

30360016

41590007

37,00

200.000,00

200.037,00

10301501985810012

10301501985810012

AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84317205000120004

11970011

797.529,00

797.529,00

10301501985810166

AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12465477000120001

38920006

260.000,00

260.000,00

10301501985810012

AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

11502413000120007

27260001

166.872,00

166.872,00

10301501985810027

AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

11502413000120011

27260001

33.077,00

33.077,00

10301501985810027

AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

21013754000120003

41780017

159.000,00

159.000,00

10301501985810027

AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

11185950000120003

27260001

214.951,00

214.951,00

10301501985810027

AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

11159820000120001

27260001

143.165,00

143.165,00

10301501985810027

AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

11159820000120003

27260001

53.194,00

53.194,00

10301501985810027

AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

11159820000120004

27260001

3.360,00

3.360,00

10301501985810027

AL CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL

11169951000120001

27260001

99.938,00

99.938,00

10301501985810027

AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12091467000120003

27260001

289.816,00

289.816,00

10301501985810027

AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12091467000120004

27260001

10.033,00

10.033,00

10301501985810027

AL CARNEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS

12657662000120003

40180007

199.961,00

199.961,00

10301501985810027

AL COQUEIRO SECO FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

11463225000120002

41740017

124.993,00

124.993,00

10301501985810027

AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

11235511000120003

40180007

475.987,00

475.987,00

10301501985810027

AL FLEXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11895474000120001

27260001

250.000,00

250.000,00

10301501985810027

AL IGACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11297443000120002

27260001

250.000,00

250.000,00

10301501985810027

AL JAPARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14029232000120001

27260001

304.952,00

304.952,00

10301501985810027

AL JOAQUIM GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES

11991357000120001

38390015

99.993,00

99.993,00

10301501985811790

AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11768552000120006

27260001

209.981,00

209.981,00

10301501985810027

AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC

09056075000120001

27260001

199.978,00

199.978,00

10301501985810027

AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

11781909000120001

27260001

300.000,00

300.000,00

10301501985810027

AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

11294109000120001

40670002

349.765,00

349.765,00

10301501985810027

AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11185701000120004

28160008

109.826,00

109.826,00

10301501985811815

AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11185701000120005

28160007

29.826,00

29.826,00

10301501985811815

AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11185701000120022

28160007

100.174,00

100.174,00

10301501985811815

AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12092124000120001

27260001

249.996,00

249.996,00

10301501985810027

AL POCO DAS TRINCHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11252928000120003

27260001

250.000,00

250.000,00

10301501985810027

AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

11312579000120001

40670002

435.191,00

435.191,00

10301501985810027

AL ROTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

11408057000120008

27260001

229.000,00

229.000,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120001

40180007

142.000,00

142.000,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120002

40180007

142.000,00

142.000,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120003

40180007

142.000,00

142.000,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120006

40180007

149.994,00

149.994,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120007

40180007

99.933,00

99.933,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120009

40180007

199.984,00

199.984,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120010

40180012

242.974,00

242.974,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120011

40180012

142.000,00

142.000,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120012

40180007

124.068,00

124.068,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120013

40180012

182.961,00

182.961,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120014

40180012

166.753,00

166.753,00

10301501985810027

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120015

40180012

30.284,00

30.284,00

10301501985810027

AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

11538959000120001

27260001

398.919,00

398.919,00

10301501985810027

AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

12834320000120001

41370013

400.000,00

400.000,00

10301501985810013

AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12750099000120001

41370013

299.956,00

299.956,00

10301501985810013

AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

12698436000120001

41090018

99.987,00

99.987,00

10301501985810013

AM CODAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

13885137000120001

41090018

100.000,00

100.000,00

10301501985810013

AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

12699291000120002

41370006

99.927,00

99.927,00

10301501985810201

AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

11620280000120001

41370013

216.403,00

216.403,00

10301501985810013

AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000120003

41090014

943,00

943,00

10301501985810211

AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

13284015000120001

41090018

41370013

100.000,00

250.000,00

350.000,00

10301501985810013

10301501985810013

AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12093683000120001

41090018

41370013

150.000,00

299.999,00

449.999,00

10301501985810013

10301501985810013

AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

13851846000120002

37940003

296.363,00

296.363,00

10301501985810013

AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

13851846000120005

37940003

338.477,00

338.477,00

10301501985810013

AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

12462308000120002

41370013

134.729,00

134.729,00

10301501985810013

AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

12462308000120003

41370013

14.958,00

14.958,00

10301501985810013

AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

12462308000120004

41370013

307,00

307,00

10301501985810013

AM UARINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

13865904000120001

41370013

199.270,00

199.270,00

10301501985810013

AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000120002

30450005

184.974,00

184.974,00

10301501985810016

AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000120004

39250025

199.943,00

199.943,00

10301501985810016

AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000120005

41120011

349.962,00

349.962,00

10301501985810395

AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000120006

29190005

299.920,00

299.920,00

10301501985810016

AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000120007

29190005

30.064,00

30.064,00

10301501985810016

AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000120008

40790009

121.675,00

121.675,00

10301501985810016

AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE

11694812000120001

30450005

29190005

185.000,00

29.991,00

214.991,00

10301501985810016

10301501985810016

AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL

13750982000120001

26760002

179.964,00

179.964,00

10301501985810016

AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000120002

39250025

292.761,00

292.761,00

10301501985810016

AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000120003

30450005

295.488,00

295.488,00

10301501985810016

AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347306000120002

30450005

359.636,00

359.636,00

10301501985810016

AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347306000120009

30450005

40790009

364,00

225.703,00

226.067,00

10301501985810016

10301501985810016

AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

12250723000120007

30450007

179.933,00

179.933,00

10301501985810404

AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

12250723000120009

39250025

199.987,00

199.987,00

10301501985810016

AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11831471000120002

41120004

140.041,00

140.041,00

10301501985810396

AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000120001

39250025

299.949,00

299.949,00

10301501985810016

AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST

13991993000120005

29190005

329.886,00

329.886,00

10301501985810016

AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI

12456167000120002

40790009

600.000,00

600.000,00

10301501985810016

BA ABAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09688176000120003

37380007

89.994,00

89.994,00

10301501985810029

BA BARROCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13859767000120003

37380007

39.902,00

39.902,00

10301501985810029

BA BARROCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13859767000120004

37380007

50.000,00

50.000,00

10301501985810029

BA CAIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11406106000120001

41280018

250.000,00

250.000,00

10301501985810029

BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

09466021000120003

24680017

184.999,00

184.999,00

10301501985810029

BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA

11696710000120001

24680017

200.000,00

200.000,00

10301501985810029

BA CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE

11498835000120001

41280020

199.997,00

199.997,00

10301501985810029

BA DOM BASILIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO

97551413000120004

32620002

249.975,00

249.975,00

10301501985812046

BA GENTIO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11902441000120003

27420003

142.000,00

142.000,00

10301501985810029

BA IRAMAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11280990000120002

31660008

349.957,00

349.957,00

10301501985810029

BA IRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA

11343822000120001

41230005

199.974,00

199.974,00

10301501985810029

BA IRECE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE

13799700000120006

24680017

184.962,00

184.962,00

10301501985810029

BA ITACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE

13030899000120003

41700001

150.000,00

150.000,00

10301501985810029

BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA

09567134000120001

41700001

149.991,00

149.991,00

10301501985810029

BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11119733000120001

41700001

150.000,00

150.000,00

10301501985810029

BA JIQUIRICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA

11760271000120001

24680017

100.000,00

100.000,00

10301501985810029

BA JOAO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12072479000120001

24680017

100.000,00

100.000,00

10301501985810029

BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11145615000120001

41700001

200.000,00

200.000,00

10301501985810029

BA LAFAIETE COUTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11393744000120001

30610003

100.000,00

100.000,00

10301501985810029

BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11339813000120001

13390005

299.980,00

299.980,00

10301501985810029

BA MAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI

10830605000120003

13390005

100.000,00

100.000,00

10301501985810029

BA MASCOTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE

10950522000120002

30910002

249.995,00

249.995,00

10301501985812177

BA MATINA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA

10420907000120005

36940003

100.000,00

100.000,00

10301501985810029

BA MEDEIROS NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO

10831179000120002

41280020

500.000,00

500.000,00

10301501985810029

BA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE

11354455000120003

41280010

149.840,00

149.840,00

10301501985810029

BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA

11756421000120002

41280010

149.968,00

149.968,00

10301501985810029

BA PAULO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO

08704475000120005

41700001

299.912,00

299.912,00

10301501985810029

BA PIATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA

12097818000120001

37380007

89.952,00

89.952,00

10301501985810029

BA PORTO SEGURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08257417000120001

41700001

149.994,00

149.994,00

10301501985810029

BA SANTA BARBARA FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA

12082480000120001

36940003

98.618,00

98.618,00

10301501985810029

BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11795661000120002

24680017

145.000,00

145.000,00

10301501985810029

BA SAO FRANCISCO DO CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE

12773821000120003

24680017

398.507,00

398.507,00

10301501985810029

BA SAO MIGUEL DAS MATAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS

13777097000120002

27420003

50.000,00

50.000,00

10301501985810029

BA SAO MIGUEL DAS MATAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS

13777097000120003

27420003

50.000,00

50.000,00

10301501985810029

BA SAO MIGUEL DAS MATAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS

13777097000120004

27420003

50.000,00

50.000,00

10301501985810029

BA SAO MIGUEL DAS MATAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS

13777097000120007

27420003

15.000,00

15.000,00

10301501985810029

BA SAO MIGUEL DAS MATAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS

13777097000120008

27420003

15.000,00

15.000,00

10301501985810029

BA SAO MIGUEL DAS MATAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS

13777097000120009

27420003

20.000,00

20.000,00

10301501985810029

BA SEABRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11235051000120007

36940003

99.999,00

99.999,00

10301501985810029

BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

08546934000120004

41700001

149.949,00

149.949,00

10301501985810029

BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

13843896000120001

41700001

500.000,00

500.000,00

10301501985810029

BA TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11449996000120005

41280020

449.800,00

449.800,00

10301501985810029

BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13320152000120001

41700001

100.000,00

100.000,00

10301501985810029

BA UBAITABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA

11418672000120001

36940003

99.876,00

99.876,00

10301501985810029

BA VARZEA DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO POCO

11311168000120010

13390005

299.800,00

299.800,00

10301501985810029

BA XIQUE-XIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11366678000120001

41280018

249.636,00

249.636,00

10301501985810029

BA XIQUE-XIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11366678000120002

41280018

343,00

343,00

10301501985810029

CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

11278643000120001

38590004

100.000,00

100.000,00

10301501985810992

CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA

11457093000120001

41470004

210.000,00

210.000,00

10301501985810023

CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

11901982000120001

91620005

49.882,00

49.882,00

10301501985810023

CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

11431964000120001

41470004

209.941,00

209.941,00

10301501985810023

CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

11397753000120001

40460020

900.000,00

900.000,00

10301501985811011

CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

11740887000120003

20830010

179.988,00

179.988,00

10301501985810023

CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

11394149000120003

41470004

109.670,00

109.670,00

10301501985810023

CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

11352025000120004

20830010

161.000,00

161.000,00

10301501985810023

CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO

10365809000120001

20830010

299.927,00

299.927,00

10301501985810023

CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU

10559556000120001

20830010

100.000,00

100.000,00

10301501985810023

CE CARIUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

11345723000120001

20830010

90.000,00

90.000,00

10301501985810023

CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE

13832199000120002

39590010

109.995,00

109.995,00

10301501985811029

CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

11412197000120001

40280004

99.959,00

99.959,00

10301501985810023

CE CHAVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVAL

11911270000120007

91620005

50.000,00

50.000,00

10301501985810023

CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO

11420962000120002

91620005

50.000,00

50.000,00

10301501985810023

CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

11870244000120003

91620005

50.000,00

50.000,00

10301501985810023

CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE

11341165000120003

20830010

359.891,00

359.891,00

10301501985810023

CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE

11341165000120004

41470004

209.948,00

209.948,00

10301501985810023

CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

10247269000120002

20830010

90.000,00

90.000,00

10301501985810023

CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

11398545000120002

41470004

209.964,00

209.964,00

10301501985810023

CE FRECHEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA

11416323000120002

91620005

50.000,00

50.000,00

10301501985810023

CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

11137147000120001

20830010

89.873,00

89.873,00

10301501985810023

CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA

11430883000120003

41470004

209.969,00

209.969,00

10301501985810023

CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM

12003262000120003

20830010

89.998,00

89.998,00

10301501985810023

CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

10830042000120010

20830010

89.967,00

89.967,00

10301501985810023

CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE

11901900000120001

41470004

209.992,00

209.992,00

10301501985810023

CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA

11660998000120002

91620005

50.000,00

50.000,00

10301501985810023

CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

11285246000120008

41470004

209.930,00

209.930,00

10301501985810023

CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

11285246000120009

20250007

48.612,00

48.612,00

10301501985811081

CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

09687509000120001

39270003

100.000,00

100.000,00

10301501985810023

CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10383249000120002

20250001

550.000,00

550.000,00

10301501985811083

CE MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA

11413402000120002

20830010

39.919,00

39.919,00

10301501985810023

CE MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA

11413402000120003

20830010

50.000,00

50.000,00

10301501985810023

CE MARTINOPOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE

11707151000120003

91620005

50.000,00

50.000,00

10301501985810023

CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

11421453000120001

20250006

549.844,00

549.844,00

10301501985811098

CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA

10343117000120001

20830010

89.965,00

89.965,00

10301501985810023

CE MORAUJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORAUJO

11447587000120001

91620005

350.000,00

350.000,00

10301501985810023

CE PARAMOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI

11418581000120001

39590011

109.944,00

109.944,00

10301501985811125

CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11419498000120001

38590012

100.000,00

100.000,00

10301501985811130

CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11419498000120002

20830010

89.824,00

89.824,00

10301501985810023

CE PORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA

11461991000120001

41470004

209.988,00

209.988,00

10301501985810023

CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI

10250171000120001

41470004

209.959,00

209.959,00

10301501985810023

CE QUITERIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

11656523000120002

40280004

139.998,00

139.998,00

10301501985810023

CE QUITERIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

11656523000120003

40280004

59.949,00

59.949,00

10301501985810023

CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

11431917000120001

41470004

209.938,00

209.938,00

10301501985810023

CE SAO LUIS DO CURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU

12015253000120001

41380011

199.980,00

199.980,00

10301501985810023

CE SENADOR SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SA

11893974000120002

91620005

350.000,00

350.000,00

10301501985810023

CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

10158494000120001

41470004

209.922,00

209.922,00

10301501985810023

CE UMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

11886102000120001

20830010

89.938,00

89.938,00

10301501985810023

CE URUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA

11423060000120004

91620005

50.000,00

50.000,00

10301501985810023

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000120015

91030007

99.715,00

99.715,00

10301501985810053

ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE

14813806000120001

39480004

99.994,00

99.994,00

10301501985810032

ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14355640000120067

33120012

209.963,00

209.963,00

10301501985810032

ES BARRA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14700048000120004

39480004

99.243,00

99.243,00

10301501985810032

ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

14073463000120003

41800005

300.000,00

300.000,00

10301501985810032

ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA

13917136000120002

37620008

365.256,00

365.256,00

10301501985810032

ES DIVINO DE SAO LOURENCO PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10593310000120003

39660005

99.465,00

99.465,00

10301501985810032

ES ECOPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA

14798479000120001

41800005

299.988,00

299.988,00

10301501985810032

ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO

14884701000120003

39830012

53.925,00

53.925,00

10301501985810032

ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

11423181000120002

33120012

99.981,00

99.981,00

10301501985810032

ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA

10486394000120004

27730005

50.000,00

50.000,00

10301501985810032

ES IBIRACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU

14635944000120001

39480004

41800005

170.000,00

293.364,00

463.364,00

10301501985810032

10301501985810032

ES IRUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10873273000120003

33120012

77.911,00

77.911,00

10301501985810032

ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE

11822633000120004

40970009

190.130,00

190.130,00

10301501985810032

ES MUCURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI

11923601000120013

39480004

143.989,00

143.989,00

10301501985810032

ES MUCURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI

11923601000120014

37620008

142.000,00

142.000,00

10301501985810032

ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

13917262000120002

37620008

177.050,00

177.050,00

10301501985810032

ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

14645035000120001

39480004

99.994,00

99.994,00

10301501985810032

GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08654446000120007

40580014

99.905,00

99.905,00

10301501985810052

TOTAL 200 PROPOSTAS 37.556.478,00
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