Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 975, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318729202000 198.438,00 71160001 198.438,00 1030250182E900025 6421857 198.438,00
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318644202000 200.000,00 71160001 200.000,00 1030250182E900025 6416241 200.000,00
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319748202000 380.336,00 71160001 380.336,00 1030250182E900025 2418681 380.336,00
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000318640202000 850.045,00 71160001 850.045,00 1030250182E900025 6418082 850.045,00
PB BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000318587202000 50.000,00 71160001 50.000,00 1030250182E900025 6416357 50.000,00
PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 36000318586202000 200.000,00 71160001 200.000,00 1030250182E900025 6429580 200.000,00
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000318632202000 200.000,00 71160001 200.000,00 1030250182E900025 6430325 200.000,00
PB CAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA 36000318828202000 100.067,00 71160001 100.067,00 1030250182E900025 6430317 100.067,00
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000318721202000 500.000,00 71160001 500.000,00 1030250182E900025 6403700 500.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000318676202000 5.363.660,00 71160001 5.363.660,00 1030250182E900025 3886689 5.363.660,00
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000318683202000 200.000,00 71160001 200.000,00 1030250182E900025 6400086 200.000,00
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000318745202000 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6414656 100.000,00
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318764202000 80.000,00 71160001 80.000,00 1030250182E900025 6445586 80.000,00
PB CUBATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI 36000318611202000 131.445,00 71160001 131.445,00 1030250182E900025 6415318 131.445,00
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318693202000 400.000,00 71160001 400.000,00 1030250182E900025 6411568 400.000,00
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318688202000 750.000,00 71160001 750.000,00 1030250182E900025 5412021 750.000,00
PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318752202000 350.000,00 71160001 350.000,00 1030250182E900025 2334550 350.000,00
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 36000318778202000 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6379702 100.000,00
PB ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000319754202000 346.440,00 71160001 346.440,00 1030250182E900025 6416314 346.440,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318934202000 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 2399741 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318939202000 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 2399776 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318943202000 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 2399741 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318947202000 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 2399776 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318949202000 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 2399776 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318953202000 100.400,00 71160001 100.400,00 1030250182E900025 2707519 100.400,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318992202000 447.809,00 71160001 447.809,00 1030250182E900025 2399741 447.809,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318993202000 2.000.000,00 71160001 2.000.000,00 1030250182E900025 2399741 2.000.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318998202000 400.000,00 71160001 400.000,00 1030250182E900025 2399776 400.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319002202000 300.000,00 71160001 300.000,00 1030250182E900025 2707519 300.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319656202000 447.810,00 71160001 447.810,00 1030250182E900025 2399741 447.810,00
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000318782202000 50.000,00 71160001 50.000,00 1030250182E900025 6433405 50.000,00
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318704202000 200.000,00 71160001 200.000,00 1030250182E900025 6414079 200.000,00
PB LOGRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO 36000318832202000 72.495,00 71160001 72.495,00 1030250182E900025 6386814 72.495,00
PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 36000318679202000 580.000,00 71160001 580.000,00 1030250182E900025 6389082 580.000,00
PB MANAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA 36000319773202000 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6432247 100.000,00
PB MARCACAO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319781202000 98.857,00 71160001 98.857,00 1030250182E900025 6426514 98.857,00
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318656202000 193.246,00 71160001 193.246,00 1030250182E900025 6424562 193.246,00
PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB 36000318716202000 200.099,00 71160001 200.099,00 1030250182E900025 6290752 200.099,00
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000319814202000 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6454607 100.000,00
PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 36000319775202000 130.000,00 71160001 130.000,00 1030250182E900025 6430821 130.000,00
PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000319755202000 7.100,00 71160001 7.100,00 1030250182E900025 6290922 7.100,00
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318774202000 402.400,00 71160001 402.400,00 1030250182E900025 6418015 402.400,00
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318775202000 400.000,00 71160001 400.000,00 1030250182E900025 6429742 400.000,00
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000319489202000 855.340,00 71160001 855.340,00 1030250182E900025 6408044 855.340,00
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318770202000 200.000,00 71160001 200.000,00 1030250182E900025 4016874 200.000,00
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 36000319770202000 40.000,00 71160001 40.000,00 1030250182E900025 6418104 40.000,00
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000319879202000 550.039,00 71160001 550.039,00 1030250182E900025 2592746 550.039,00
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000318593202000 202.400,00 71160001 202.400,00 1030250182E900025 6399282 202.400,00
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000319777202000 168.943,00 71160001 168.943,00 1030250182E900025 6408400 168.943,00
PB SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO 36000319768202000 75.000,00 71160001 75.000,00 1030250182E900025 6442676 75.000,00
PB SAO VICENTE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319669202000 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6411614 100.000,00
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000318803202000 400.000,00 71160001 400.000,00 1030250182E900025 5680239 400.000,00
PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319873202000 200.000,00 71160001 200.000,00 1030250182E900025 5410282 200.000,00
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318634202000 236.131,00 71160001 236.131,00 1030250182E900025 5450071 236.131,00
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000319552202000 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6424996 100.000,00
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319131202000 250.500,00 71180015 250.500,00 1030250182E900026 6503977 250.500,00
PE AMARAJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI 36000318564202000 300.500,00 71180015 300.500,00 1030250182E900026 6652921 300.500,00
PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319641202000 100.500,00 71180015 100.500,00 1030250182E900026 2715139 100.500,00
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318748202000 499.500,00 71180015 499.500,00 1030250182E900026 6488897 499.500,00
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 36000318537202000 500.400,00 71180015 500.400,00 1030250182E900026 3030296 500.400,00
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 36000319538202000 100.500,00 71180015 100.500,00 1030250182E900026 3030296 100.500,00
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000318511202000 292.821,00 71180015 292.821,00 1030250182E900026 2632985 292.821,00
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 36000318831202000 495.000,00 71180015 495.000,00 1030250182E900026 6573630 495.000,00
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000319119202000 700.400,00 71180015 700.400,00 1030250182E900026 5390192 700.400,00
PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE 36000319483202000 451.000,00 71180015 451.000,00 1030250182E900026 6696716 451.000,00
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000319130202000 300.400,00 71180015 300.400,00 1030250182E900026 5372763 300.400,00
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000318533202000 450.000,00 71180015 450.000,00 1030250182E900026 6417043 450.000,00
PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318547202000 50.500,00 71180015 50.500,00 1030250182E900026 6590683 50.500,00
PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318708202000 250.500,00 71180015 250.500,00 1030250182E900026 5749301 250.500,00
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 36000318612202000 250.500,00 71180015 250.500,00 1030250182E900026 6526721 250.500,00
PE JUREMA JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318724202000 199.500,00 71180015 199.500,00 1030250182E900026 6591981 199.500,00
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 36000318623202000 160.400,00 71180015 160.400,00 1030250182E900026 6509517 160.400,00
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318712202000 928.407,00 71180015 928.407,00 1030250182E900026 6468918 928.407,00
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318995202000 50.500,00 71180015 50.500,00 1030250182E900026 2714493 50.500,00
PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000318590202000 150.500,00 71180015 150.500,00 1030250182E900026 2714531 150.500,00
PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318652202000 100.500,00 71180015 100.500,00 1030250182E900026 5924103 100.500,00
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318520202000 1.000.400,00 71180015 1.000.400,00 1030250182E900026 6578128 1.000.400,00
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000319548202000 700.900,00 71180015 700.900,00 1030250182E900026 2703572 700.900,00
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318516202000 400.200,00 71180015 400.200,00 1030250182E900026 6578071 400.200,00
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318521202000 400.200,00 71180015 400.200,00 1030250182E900026 6578071 400.200,00
PE TEREZINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE 36000318614202000 99.500,00 71180015 99.500,00 1030250182E900026 6509533 99.500,00
PE TRACUNHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM 36000318565202000 50.500,00 71180015 50.500,00 1030250182E900026 2714892 50.500,00
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316376202000 204.065,00 71190002 204.065,00 1030250182E900022 9015892 204.065,00
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315775202000 250.000,00 71190002 250.000,00 1030250182E900022 3900029 250.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000314540202000 18.383.215,00 71190002 18.383.215,00 1030250182E900022 6300049 18.383.215,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000315980202000 1.445.737,00 71190002 1.445.737,00 1030250182E900022 9638202 1.445.737,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319147202000 454.530,00 71170004 454.530,00 1030250182E900041 6554113 454.530,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319150202000 128.988,00 71170004 128.988,00 1030250182E900041 6554113 128.988,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319153202000 128.988,00 71170004 128.988,00 1030250182E900041 6554113 128.988,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319154202000 98.277,00 71170004 98.277,00 1030250182E900041 6554113 98.277,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319155202000 98.277,00 71170004 98.277,00 1030250182E900041 6554113 98.277,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319156202000 201.468,00 71170004 201.468,00 1030250182E900041 6554113 201.468,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319158202000 196.554,00 71170004 196.554,00 1030250182E900041 6554113 196.554,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319159202000 49.138,00 71170004 49.138,00 1030250182E900041 6554113 49.138,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319160202000 49.138,00 71170004 49.138,00 1030250182E900041 6554113 49.138,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319161202000 49.138,00 71170004 49.138,00 1030250182E900041 6554113 49.138,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319162202000 49.138,00 71170004 49.138,00 1030250182E900041 6554113 49.138,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319164202000 49.138,00 71170004 49.138,00 1030250182E900041 6554113 49.138,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319165202000 159.700,00 71170004 159.700,00 1030250182E900041 6554113 159.700,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000319166202000 49.138,00 71170004 49.138,00 1030250182E900041 6554113 49.138,00
TOTAL 100 PROPOSTAS 51.637.655,00

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