Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 985, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM AMATURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000316946202000 71040005 500.000,00 500.000,00 10122501821C06521
AM ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM 19000316671202000 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06521
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 19000316696202000 71040005 500.000,00 500.000,00 10122501821C06521
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 19000316665202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 19000316684202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 19000316685202000 71040005 2.000.000,00 2.000.000,00 10122501821C06521
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 19000316796202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316681202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316847202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316638202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316639202000 71040005 4.400.000,00 4.400.000,00 10122501821C06521
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000317484202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316632202000 71040005 500.000,00 500.000,00 10122501821C06521
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 19000316689202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 19000316690202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM 19000316721202000 71040005 4.500.000,00 4.500.000,00 10122501821C06521
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 19000316812202000 71040005 1.800.000,00 1.800.000,00 10122501821C06521
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 19000316814202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316845202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316846202000 71040005 500.000,00 500.000,00 10122501821C06521
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 19000316895202000 71040005 1.200.000,00 1.200.000,00 10122501821C06521
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 19000316896202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 19000316897202000 71040005 4.000.000,00 4.000.000,00 10122501821C06521
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 19000316752202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 19000316754202000 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06521
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 19000316755202000 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06521
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316703202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM CODAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS 19000316809202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 19000316864202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 19000316866202000 71040005 5.136.051,00 5.136.051,00 10122501821C06521
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316820202000 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06521
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316821202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316822202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316842202000 71040005 5.800.000,00 5.800.000,00 10122501821C06521
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 19000316624202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 19000316625202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000316772202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000316776202000 71040005 2.000.000,00 2.000.000,00 10122501821C06521
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 19000316816202000 71040005 100.000,00 100.000,00 10122501821C06521
AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI 19000316848202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI 19000316849202000 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06521
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 19000316779202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 19000316790202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 19000316791202000 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06521
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 19000316920202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 19000316921202000 71040005 500.000,00 500.000,00 10122501821C06521
AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 19000316643202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 19000316644202000 71040005 4.239.051,00 4.239.051,00 10122501821C06521
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 19000316646202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 19000316647202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 19000316630202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 19000316631202000 71040005 1.800.000,00 1.800.000,00 10122501821C06521
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000316902202000 71040005 500.000,00 500.000,00 10122501821C06521
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000316903202000 71040005 9.839.051,00 9.839.051,00 10122501821C06521
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316635202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 19000316727202000 71040005 3.500.000,00 3.500.000,00 10122501821C06521
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 19000316731202000 71040005 3.000.000,00 3.000.000,00 10122501821C06521
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 19000316823202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 19000316810202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 19000316811202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000316719202000 71040005 4.000.000,00 4.000.000,00 10122501821C06521
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000316720202000 71040005 2.000.000,00 2.000.000,00 10122501821C06521
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000316722202000 71040005 2.000.000,00 2.000.000,00 10122501821C06521
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000316724202000 71040005 1.500.000,00 1.500.000,00 10122501821C06521
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000316725202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 19000316882202000 71040005 500.000,00 500.000,00 10122501821C06521
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 19000316883202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 19000316885202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 19000316736202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 19000316729202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 19000316733202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316757202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316764202000 71040005 4.500.000,00 4.500.000,00 10122501821C06521
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316765202000 71040005 1.200.000,00 1.200.000,00 10122501821C06521
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316767202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 19000316783202000 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06521
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 19000316788202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 19000316789202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 19000316899202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 19000316900202000 71040005 1.200.000,00 1.200.000,00 10122501821C06521
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 19000316901202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 19000316702202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316794202000 71040005 2.000.000,00 2.000.000,00 10122501821C06521
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316795202000 71040005 2.500.000,00 2.500.000,00 10122501821C06521
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316804202000 71040005 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06521
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316805202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 19000316738202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316850202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316851202000 71040005 500.000,00 500.000,00 10122501821C06521
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316852202000 71040005 1.500.000,00 1.500.000,00 10122501821C06521
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 19000316839202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316649202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316843202000 71040005 400.000,00 400.000,00 10122501821C06521
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000316844202000 71040005 900.000,00 900.000,00 10122501821C06521
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 19000316640202000 71040005 300.000,00 300.000,00 10122501821C06521
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 19000316641202000 71040005 5.300.000,00 5.300.000,00 10122501821C06521
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 19000316700202000 71040005 500.000,00 500.000,00 10122501821C06521
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 19000316701202000 71040005 500.000,00 500.000,00 10122501821C06521
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 19000316880202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 19000316881202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM UARINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM 19000316642202000 71040005 1.739.051,00 1.739.051,00 10122501821C06521
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 19000316835202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 19000316837202000 71040005 2.178.102,00 2.178.102,00 10122501821C06521
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 19000316859202000 71040005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06521
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 19000316860202000 71040005 2.503.002,00 2.503.002,00 10122501821C06521
TOTAL 105 PROPOSTAS 116.834.308,00
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