Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 988, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF
MUNICÍPIO
ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE ABAIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA 19000318567202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE 19000318691202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 19000318754202000 71070014 70.000,00 70.000,00 10122501821C06504
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 19000318620202000 71070014 339.285,00 339.285,00 10122501821C06504
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 19000318622202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS 19000318674202000 71070014 130.000,00 130.000,00 10122501821C06504
CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA 19000318570202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 19000318541202000 71070014 766.000,00 766.000,00 10122501821C06504
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 19000318759202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE 19000318571202000 71070014 80.000,00 80.000,00 10122501821C06504
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 19000318873202000 71070014 380.000,00 380.000,00 10122501821C06504
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 19000318635202000 71070014 1.800.000,00 1.800.000,00 10122501821C06504
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 19000319120202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE ARARENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA 19000318875202000 71070014 400.000,00 400.000,00 10122501821C06504
CE ARARENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA 19000318876202000 71070014 80.000,00 80.000,00 10122501821C06504
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 19000318578202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA 19000318826202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA 19000319901202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE ARNEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZ 19000318580202000 71070014 70.000,00 70.000,00 10122501821C06504
CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE 19000318584202000 71070014 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06504
CE BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO 19000318608202000 71070014 270.000,00 270.000,00 10122501821C06504
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 19000318711202000 71070014 700.000,00 700.000,00 10122501821C06504
CE BARREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA 19000318697202000 71070014 1.291.427,00 1.291.427,00 10122501821C06504
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 19000318616202000 71070014 80.000,00 80.000,00 10122501821C06504
CE BARROQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA 19000318827202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 19000318911202000 71070014 626.622,00 626.622,00 10122501821C06504
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 19000318857202000 71070014 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06504
CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 19000318794202000 71070014 350.000,00 350.000,00 10122501821C06504
CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 19000318796202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES 19000318625202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 19000318663202000 71070014 400.000,00 400.000,00 10122501821C06504
CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE 19000318699202000 71070014 70.000,00 70.000,00 10122501821C06504
CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE 19000318861202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE 19000318862202000 71070014 70.000,00 70.000,00 10122501821C06504
CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE 19000318720202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE CATUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA 19000318915202000 71070014 70.000,00 70.000,00 10122501821C06504
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 19000318648202000 71070014 1.503.340,00 1.503.340,00 10122501821C06504
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 19000319133202000 71070014 2.000.000,00 2.000.000,00 10122501821C06504
CE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO 19000318762202000 71070014 517.750,00 517.750,00 10122501821C06504
CE CHAVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVAL 19000318544202000 71070014 400.000,00 400.000,00 10122501821C06504
CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO 19000319018202000 71070014 400.000,00 400.000,00 10122501821C06504
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 19000318961202000 71070014 400.000,00 400.000,00 10122501821C06504
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 19000318964202000 71070014 230.000,00 230.000,00 10122501821C06504
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 19000318864202000 71070014 802.000,00 802.000,00 10122501821C06504
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 19000318714202000 71070014 1.500.000,00 1.500.000,00 10122501821C06504
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 19000318715202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 19000319026202000 71070014 70.000,00 70.000,00 10122501821C06504
CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 19000318741202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE ERERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERE 19000318702202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319064202000 71070014 800.000,00 800.000,00 10122501821C06504
CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA 19000318838202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 19000317773202000 71070014 105.970.421,00 105.970.421,00 10122501821C06504
CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE 19000318574202000 71070014 502.000,00 502.000,00 10122501821C06504
CE FRECHEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA 19000319099202000 71070014 400.000,00 400.000,00 10122501821C06504
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 19000318758202000 71070014 350.000,00 350.000,00 10122501821C06504
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 19000318742202000 71070014 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06504
CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS 19000318978202000 71070014 230.000,00 230.000,00 10122501821C06504
CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS 19000318979202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS 19000318982202000 71070014 90.591,00 90.591,00 10122501821C06504
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319416202000 71070014 150.000,00 150.000,00 10122501821C06504
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319417202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 19000318585202000 71070014 752.000,00 752.000,00 10122501821C06504
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 19000318843202000 71070014 440.000,00 440.000,00 10122501821C06504
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 19000318846202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE IBICUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA 19000318638202000 71070014 563.530,00 563.530,00 10122501821C06504
CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI 19000318651202000 71070014 539.182,00 539.182,00 10122501821C06504
CE ICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 19000318829202000 71070014 802.000,00 802.000,00 10122501821C06504
CE ICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 19000318830202000 71070014 500.000,00 500.000,00 10122501821C06504
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 19000319144202000 71070014 2.390.591,00 2.390.591,00 10122501821C06504
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 19000319248202000 71070014 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06504
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 19000319249202000 71070014 500.000,00 500.000,00 10122501821C06504
CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 19000318668202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM 19000318769202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS 19000318809202000 71070014 300.591,00 300.591,00 10122501821C06504
CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS 19000318810202000 71070014 102.000,00 102.000,00 10122501821C06504
CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 19000318553202000 71070014 400.000,00 400.000,00 10122501821C06504
CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA 19000318874202000 71070014 180.000,00 180.000,00 10122501821C06504
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 19000318840202000 71070014 130.000,00 130.000,00 10122501821C06504
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 19000318841202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 19000318692202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 19000319113202000 71070014 500.000,00 500.000,00 10122501821C06504
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 19000319114202000 71070014 2.000.000,00 2.000.000,00 10122501821C06504
CE ITATIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA 19000318641202000 71070014 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06504
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 19000318850202000 71070014 550.000,00 550.000,00 10122501821C06504
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 19000318851202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 19000318852202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA 19000318610202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000318550202000 71070014 700.000,00 700.000,00 10122501821C06504
CE JAGUARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA 19000318859202000 71070014 1.102.000,00 1.102.000,00 10122501821C06504
CE JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM 19000318669202000 71070014 450.000,00 450.000,00 10122501821C06504
CE JATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATI 19000318647202000 71070014 76.881,00 76.881,00 10122501821C06504
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 19000319412202000 71070014 1.390.591,00 1.390.591,00 10122501821C06504
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 19000318653202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 19000319010202000 71070014 780.000,00 780.000,00 10122501821C06504
CE MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA 19000318659202000 71070014 450.000,00 450.000,00 10122501821C06504
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319672202000 71070014 1.500.000,00 1.500.000,00 10122501821C06504
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319673202000 71070014 1.800.000,00 1.800.000,00 10122501821C06504
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 19000318868202000 71070014 750.000,00 750.000,00 10122501821C06504
CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 19000318572202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE MARTINOPOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE 19000319134202000 71070014 400.000,00 400.000,00 10122501821C06504
CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000318626202000 71070014 180.000,00 180.000,00 10122501821C06504
CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI 19000318658202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 19000318664202000 71070014 130.000,00 130.000,00 10122501821C06504
CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 19000318667202000 71070014 500.000,00 500.000,00 10122501821C06504
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 19000318800202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 19000318559202000 71070014 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06504
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 19000318555202000 71070014 970.000,00 970.000,00 10122501821C06504
CE MORAUJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORAUJO 19000319104202000 71070014 400.000,00 400.000,00 10122501821C06504
CE MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS 19000319042202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU 19000318871202000 71070014 372.000,00 372.000,00 10122501821C06504
CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA 19000318588202000 71070014 440.591,00 440.591,00 10122501821C06504
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 19000318675202000 71070014 500.000,00 500.000,00 10122501821C06504
CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA 19000318631202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS 19000319413202000 71070014 200.005,00 200.005,00 10122501821C06504
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 19000319132202000 71070014 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06504
CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA 19000318657202000 71070014 162.000,00 162.000,00 10122501821C06504
CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO 19000318684202000 71070014 780.000,00 780.000,00 10122501821C06504
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 19000318686202000 71070014 700.000,00 700.000,00 10122501821C06504
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 19000318637202000 71070014 400.000,00 400.000,00 10122501821C06504
CE PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 19000318649202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE PENAFORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAFORTE 19000318681202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 19000319422202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE PEREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO 19000318597202000 71070014 563.530,00 563.530,00 10122501821C06504
CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000318886202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE PIRES FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA 19000318552202000 71070014 130.000,00 130.000,00 10122501821C06504
CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 19000318685202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI 19000318687202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA 19000318642202000 71070014 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06504
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 19000318849202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE 19000319377202000 71070014 400.000,00 400.000,00 10122501821C06504
CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO 19000319439202000 71070014 2.000.000,00 2.000.000,00 10122501821C06504
CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO 19000319440202000 71070014 2.390.591,00 2.390.591,00 10122501821C06504
CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO 19000319441202000 71070014 202.000,00 202.000,00 10122501821C06504
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 19000318643202000 71070014 130.000,00 130.000,00 10122501821C06504
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 19000319387202000 71070014 600.000,00 600.000,00 10122501821C06504
CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE 19000318695202000 71070014 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06504
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 19000318777202000 71070014 150.000,00 150.000,00 10122501821C06504
CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI 19000318665202000 71070014 250.000,00 250.000,00 10122501821C06504
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 19000318834202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 19000319427202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 19000319428202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 19000319430202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 19000318583202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE SAO JOAO DO JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE 19000318582202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE SAO LUIS DO CURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU 19000318561202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 19000318815202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE SENADOR SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SA 19000318557202000 71070014 421.682,00 421.682,00 10122501821C06504
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 19000318719202000 71070014 500.000,00 500.000,00 10122501821C06504
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 19000318806202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 19000319062202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 19000319063202000 71070014 95.366,00 95.366,00 10122501821C06504
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 19000318878202000 71070014 501.182,00 501.182,00 10122501821C06504
CE TARRAFAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000318879202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 19000318768202000 71070014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06504
CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000318589202000 71070014 652.000,00 652.000,00 10122501821C06504
CE TURURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU 19000319139202000 71070014 150.000,00 150.000,00 10122501821C06504
CE TURURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU 19000319140202000 71070014 80.000,00 80.000,00 10122501821C06504
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 19000318819202000 71070014 140.000,00 140.000,00 10122501821C06504
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 19000318822202000 71070014 200.000,00 200.000,00 10122501821C06504
CE UMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319405202000 71070014 70.000,00 70.000,00 10122501821C06504
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 19000319258202000 71070014 80.000,00 80.000,00 10122501821C06504
CE URUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA 19000318645202000 71070014 900.000,00 900.000,00 10122501821C06504
CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA 19000318814202000 71070014 1.500.000,00 1.500.000,00 10122501821C06504
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 19000318705202000 71070014 616.591,00 616.591,00 10122501821C06504
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 19000318844202000 71070014 100.000,00 100.000,00 10122501821C06504
TOTAL 165 PROPOSTAS 180.966.340,00
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