Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 989, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319524202000

71110010

666.666,00

666.666,00

10122501821C06513

MA AGUA DOCE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO

19000317294202000

71110002

320.000,00

320.000,00

10122501821C06513

MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA

19000317017202000

71110002

200.000,00

200.000,00

10122501821C06513

MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA

19000317018202000

71110002

50.000,00

50.000,00

10122501821C06513

MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

19000318690202000

71110002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06513

MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317039202000

71110002

559.200,00

559.200,00

10122501821C06513

MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317040202000

71110002

998.000,00

998.000,00

10122501821C06513

MA AXIXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA

19000316970202000

71110002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA BACABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000317002202000

71110002

200.000,00

200.000,00

10122501821C06513

MA BACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317381202000

71110002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319638202000

71110002

150.000,00

150.000,00

10122501821C06513

MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319639202000

71110003

259.200,00

259.200,00

10122501821C06513

MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319640202000

71110010

666.666,00

666.666,00

10122501821C06513

MA BARAO DE GRAJAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU

19000316867202000

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA BARREIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS

19000316995202000

71110002

1.600.000,00

1.600.000,00

10122501821C06513

MA BELAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA

19000316973202000

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA BERNARDO DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM

19000316801202000

71110003

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA BREJO DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DE AREIA

19000318129202000

71110002

498.000,00

498.000,00

10122501821C06513

MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319717202000

71110003

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA CAJAPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAPIO

19000317640202000

71110003

300.000,00

300.000,00

10122501821C06513

MA CANTANHEDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316926202000

71110003

71110002

500.000,00

1.216.000,00

1.716.000,00

10122501821C06513

10122501821C06513

MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

19000316935202000

71110003

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

19000316936202000

71110003

659.200,00

659.200,00

10122501821C06513

MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

19000316916202000

71110003

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

19000319711202000

71110002

400.000,00

400.000,00

10122501821C06513

MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317282202000

71110003

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS

19000318150202000

71110002

200.000,00

200.000,00

10122501821C06513

MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU

19000317682202000

71110002

490.000,00

490.000,00

10122501821C06513

MA DUQUE BACELAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR

19000317786202000

71110002

900.000,00

900.000,00

10122501821C06513

MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316874202000

71110002

600.000,00

600.000,00

10122501821C06513

MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319712202000

71110002

300.000,00

300.000,00

10122501821C06513

MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316888202000

71110002

539.600,00

539.600,00

10122501821C06513

MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318726202000

71110003

260.400,00

260.400,00

10122501821C06513

MA FEIRA NOVA DO MARANHAO MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000320802202000

71110003

200.000,00

200.000,00

10122501821C06513

MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO

19000316879202000

71110002

499.000,00

499.000,00

10122501821C06513

MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA

19000317027202000

71110003

302.800,00

302.800,00

10122501821C06513

MA GOVERNADOR ARCHER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316793202000

71110002

400.000,00

400.000,00

10122501821C06513

MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS

19000316817202000

71110002

374.000,00

374.000,00

10122501821C06513

MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS

19000316819202000

71110003

626.000,00

626.000,00

10122501821C06513

MA GOVERNADOR LUIZ ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. LUIZ ROCHA-FMS

19000319719202000

71110003

116.000,00

116.000,00

10122501821C06513

MA GOVERNADOR NUNES FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

19000317006202000

71110003

71110002

350.000,00

500.000,00

850.000,00

10122501821C06513

10122501821C06513

MA HUMBERTO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

19000316648202000

71110002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU

19000316913202000

71110002

759.200,00

759.200,00

10122501821C06513

MA IGARAPE GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE

19000316957202000

71110002

1.442.800,00

1.442.800,00

10122501821C06513

MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317425202000

71110002

1.002.000,00

1.002.000,00

10122501821C06513

MA ITAIPAVA DO GRAJAU MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000320727202000

71110003

300.000,00

300.000,00

10122501821C06513

MA JOSELANDIA FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA

19000316735202000

71110002

200.000,00

200.000,00

10122501821C06513

MA JUNCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317630202000

71110002

302.800,00

302.800,00

10122501821C06513

MA LAGOA DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316825202000

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA LAGOA DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316826202000

71110003

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA LAJEADO NOVO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317476202000

71110010

666.666,00

666.666,00

10122501821C06513

MA MAGALHAES DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES ALMEIDA

19000319715202000

71110002

300.000,00

300.000,00

10122501821C06513

MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME

19000317434202000

71110002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA MATA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA ROMA

19000316905202000

71110003

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000316828202000

71110002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06513

MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000316829202000

71110003

318.400,00

318.400,00

10122501821C06513

MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000316831202000

71110003

150.000,00

150.000,00

10122501821C06513

MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES

19000317705202000

71110003

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA MATOES DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES DO NORTE

19000317103202000

71110002

1.500.000,00

1.500.000,00

10122501821C06513

MA MILAGRES DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES DO MARANHAO

19000319713202000

71110002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA MIRANDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE

19000317882202000

71110003

71110002

1.772.800,00

3.545.600,00

5.318.400,00

10122501821C06513

10122501821C06513

MA MORROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORROS

19000316749202000

71110002

438.800,00

438.800,00

10122501821C06513

MA NINA RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES

19000319716202000

71110003

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA NOVA IORQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA

19000316808202000

71110002

200.000,00

200.000,00

10122501821C06513

MA OLINDA NOVA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO

19000317511202000

71110002

250.000,00

250.000,00

10122501821C06513

MA OLINDA NOVA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO

19000317512202000

71110002

499.000,00

499.000,00

10122501821C06513

MA PALMEIRANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA

19000317031202000

71110002

1.387.600,00

1.387.600,00

10122501821C06513

MA PARAIBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA

19000316813202000

71110002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06513

MA PARAIBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA

19000316815202000

71110010

212.388,00

212.388,00

10122501821C06513

MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317054202000

71110003

700.000,00

700.000,00

10122501821C06513

MA PASTOS BONS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

19000316798202000

71110002

330.000,00

330.000,00

10122501821C06513

MA PASTOS BONS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

19000316799202000

71110003

886.400,00

886.400,00

10122501821C06513

MA PAULINO NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317007202000

71110002

71110003

150.000,00

750.000,00

900.000,00

10122501821C06513

10122501821C06513

MA PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS

19000319721202000

71110002

200.000,00

200.000,00

10122501821C06513

MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317190202000

71110003

270.000,00

270.000,00

10122501821C06513

MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO

19000316792202000

71110003

2.900.000,00

2.900.000,00

10122501821C06513

MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII

19000317667202000

71110002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII

19000317668202000

71110003

300.000,00

300.000,00

10122501821C06513

MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS

19000316830202000

71110002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06513

MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS

19000316832202000

71110003

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA PRESIDENTE SARNEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319329202000

71110002

172.800,00

172.800,00

10122501821C06513

MA PRESIDENTE VARGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV

19000317482202000

71110002

502.000,00

502.000,00

10122501821C06513

MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

19000316871202000

71110002

50.000,00

50.000,00

10122501821C06513

MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

19000316911202000

71110003

600.000,00

600.000,00

10122501821C06513

MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

19000316912202000

71110003

443.215,00

443.215,00

10122501821C06513

MA SAMBAIBA MUNICIPIO DE SAMBAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317056202000

71110002

600.000,00

600.000,00

10122501821C06513

MA SANTA FILOMENA DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

19000317408202000

71110002

400.000,00

400.000,00

10122501821C06513

MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

19000316963202000

71110003

71110002

616.000,00

900.000,00

1.516.000,00

10122501821C06513

10122501821C06513

MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316929202000

71110002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06513

MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

19000317004202000

71110003

71110002

200.000,00

501.000,00

701.000,00

10122501821C06513

10122501821C06513

MA SAO BENEDITO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

19000317024202000

71110002

800.000,00

800.000,00

10122501821C06513

MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

19000319714202000

71110002

516.000,00

516.000,00

10122501821C06513

MA SAO FELIX DE BALSAS MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318928202000

71110010

666.666,00

666.666,00

10122501821C06513

MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO

19000316961202000

71110002

1.102.400,00

1.102.400,00

10122501821C06513

MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

19000316950202000

71110002

71110003

300.000,00

1.500.000,00

1.800.000,00

10122501821C06513

10122501821C06513

MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

19000319001202000

71110003

43.336.600,00

43.336.600,00

10122501821C06513

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

19000316928202000

71110002

700.000,00

700.000,00

10122501821C06513

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

19000316930202000

71110010

666.666,00

666.666,00

10122501821C06513

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

19000316931202000

71110003

1.582.800,00

1.582.800,00

10122501821C06513

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

19000316932202000

71110003

1.233.224,00

1.233.224,00

10122501821C06513

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

19000316933202000

71110003

4.221.700,00

4.221.700,00

10122501821C06513

MA SAO MATEUS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO

19000316993202000

71110003

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA SAO PEDRO DOS CRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO PEDRO DOS CRENTES

19000319728202000

71110003

200.000,00

200.000,00

10122501821C06513

MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316948202000

71110002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA SENADOR ALEXANDRE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA

19000317438202000

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA SITIO NOVO MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317357202000

71110003

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA SUCUPIRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE

19000319718202000

71110003

400.000,00

400.000,00

10122501821C06513

MA SUCUPIRA DO RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO

19000317629202000

71110003

260.000,00

260.000,00

10122501821C06513

MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317275202000

71110003

400.000,00

400.000,00

10122501821C06513

MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE

19000316956202000

71110003

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

19000316775202000

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

19000316777202000

71110002

532.000,00

532.000,00

10122501821C06513

MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

19000316778202000

71110003

400.000,00

400.000,00

10122501821C06513

MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA

19000317025202000

71110002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06513

MA URBANO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS

19000316974202000

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06513

MA URBANO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS

19000316975202000

71110003

1.500.000,00

1.500.000,00

10122501821C06513

MA VARGEM GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317681202000

71110003

350.000,00

350.000,00

10122501821C06513

MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE

19000316958202000

71110003

515.185,00

515.185,00

10122501821C06513

MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

19000317099202000

71110003

1.772.800,00

1.772.800,00

10122501821C06513

TOTAL 119 PROPOSTAS 125.576.242,00
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