Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 997, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

19000316710202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

19000316629202000

71030009

71030015

600.000,00

5.000.000,00

5.600.000,00

10122501821C06503

10122501821C06503

AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

19000319854202000

71030001

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL BARRA DE SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316709202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316868202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

19000317219202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL BELO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE

19000317716202000

71030009

200.000,00

200.000,00

10122501821C06503

AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

19000317097202000

71030009

400.000,00

400.000,00

10122501821C06503

AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

19000316708202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL CAJUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO

19000316705202000

71030011

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

19000316978202000

71030009

600.000,00

600.000,00

10122501821C06503

AL CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL

19000316672202000

71030010

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316711202000

71030009

400.000,00

400.000,00

10122501821C06503

AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316781202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL CARNEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS

19000316667202000

71030009

400.000,00

400.000,00

10122501821C06503

AL CHA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

19000316797202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL COQUEIRO SECO FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

19000316707202000

71030010

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE

19000317493202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

19000319872202000

71030001

196.500,00

196.500,00

10122501821C06503

AL DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

19000316673202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

19000316674202000

71030010

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06503

AL ESTRELA DE ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS

19000316761202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL FELIZ DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO

19000316676202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

19000316686202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

19000316687202000

71030010

5.000.000,00

5.000.000,00

10122501821C06503

AL IGACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316889202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI

19000316654202000

71030010

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06503

AL JEQUIA DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA

19000316682202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316887202000

71030009

200.000,00

200.000,00

10122501821C06503

AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316979202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

19000316693202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000319726202000

71030001

3.500.000,00

3.500.000,00

10122501821C06503

AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

19000319831202000

71030001

11.500.000,00

11.500.000,00

10122501821C06503

AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316941202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

19000316713202000

71030009

400.000,00

400.000,00

10122501821C06503

AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

19000319829202000

71030001

196.737,00

196.737,00

10122501821C06503

AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

19000316771202000

71030011

8.000.000,00

8.000.000,00

10122501821C06503

AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

19000316782202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL MARIBONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO

19000316669202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL MESSIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS

19000316762202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

19000316938202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316659202000

71030010

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06503

AL PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

19000316728202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317643202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319857202000

71030001

475.000,00

475.000,00

10122501821C06503

AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316886202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316699202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL PARIPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA

19000316714202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316824202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319851202000

71030001

475.000,00

475.000,00

10122501821C06503

AL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316766202000

71030010

2.914.737,00

2.914.737,00

10122501821C06503

AL POCO DAS TRINCHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316940202000

71030009

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

19000317114202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317064202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317065202000

71030011

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL PORTO REAL DO COLEGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

19000317715202000

71030009

214.737,00

214.737,00

10122501821C06503

AL ROTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

19000317515202000

71030009

200.000,00

200.000,00

10122501821C06503

AL SANTA LUZIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S

19000317241202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19000316751202000

71030009

914.737,00

914.737,00

10122501821C06503

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19000319859202000

71030001

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19000319860202000

71030009

85.263,00

85.263,00

10122501821C06503

AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

19000316802202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

19000316803202000

71030010

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06503

AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317014202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316884202000

71030009

800.000,00

800.000,00

10122501821C06503

AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

19000319849202000

71030001

475.000,00

475.000,00

10122501821C06503

AL SATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA

19000317678202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA

19000316942202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL TANQUE D'ARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316949202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316891202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

19000319855202000

71030001

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

19000316691202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

19000319862202000

71030001

196.500,00

196.500,00

10122501821C06503

TOTAL 73 PROPOSTAS 73.744.211,00
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