PORTARIA Nº 1.001, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	BARRETOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000318175202000	71250002	2.659.288,00	2.659.288,00	10122501821C06502
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	19000317489202000	71250001	2.482.001,00	2.482.001,00	10122501821C06502
SP	GUARATINGUETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA	19000317890202000	71250001	443.214,00	443.214,00	10122501821C06502
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	19000316951202000	71250001	1.063.714,00	1.063.714,00	10122501821C06502
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	19000318431202000	71250001	1.329.643,00	1.329.643,00	10122501821C06502
SP	JACAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000317101202000	71250001	443.214,00	443.214,00	10122501821C06502
SP	JAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU	19000317084202000	71250001	1.063.714,00	1.063.714,00	10122501821C06502
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000316982202000	71250001	1.950.143,00	1.950.143,00	10122501821C06502
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	19000316611202000	71250001	886.429,00	886.429,00	10122501821C06502
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000318361202000	71250001	443.214,00	443.214,00	10122501821C06502
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000317621202000	71250001	2.747.930,00	2.747.930,00	10122501821C06502
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	19000317005202000	71250001	1.241.000,00	1.241.000,00	10122501821C06502
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	19000316717202000	71250001	1.063.715,00	1.063.715,00	10122501821C06502
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	19000316718202000	71250001	1.418.286,00	1.418.286,00	10122501821C06502
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000316967202000	71250001	1.063.715,00	1.063.715,00	10122501821C06502
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA	19000319404202000	71250001	443.214,00	443.214,00	10122501821C06502
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	19000317340202000	71250001	2.659.287,00	2.659.287,00	10122501821C06502
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	19000317910202000	71250001	68.590.143,00	68.590.143,00	10122501821C06502
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	19000317912202000	71250004	1.329.644,00	1.329.644,00	10122501821C06502
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	19000317915202000	71250006	27.922.527,00	27.922.527,00	10122501821C06502
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	19000317916202000	71250007	4.875.362,00	4.875.362,00	10122501821C06502
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	19000317933202000	71250008	9.307.509,00	9.307.509,00	10122501821C06502
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	19000317936202000	71250009	1.772.859,00	1.772.859,00	10122501821C06502
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	19000317939202000	71250010	19.531.586,00	19.531.586,00	10122501821C06502
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	19000317943202000	71250011	19.531.586,00	19.531.586,00	10122501821C06502
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000316694202000	71250005	21.947.992,00	21.947.992,00	10122501821C06502
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000316743202000	71250001	13.651.026,00	13.651.026,00	10122501821C06502
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	19000316706202000	71250001	1.241.000,00	1.241.000,00	10122501821C06502
SP	SUZANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO	19000317293202000	71250001	443.214,00	443.214,00	10122501821C06502
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000316678202000	71250001	443.214,00	443.214,00	10122501821C06502
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000318263202000	71250001	310.250,00	310.250,00	10122501821C06502
TOTAL			31 PROPOSTAS	214.299.633,00