PORTARIA Nº 1.003, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ANTA GORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000319262202000	71220003	50.000,00	50.000,00	10122501821C06527
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319885202000	71220003	935.000,00	935.000,00	10122501821C06527
RS	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319247202000	71220003	345.286,00	345.286,00	10122501821C06527
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319898202000	71220003	50.000,00	50.000,00	10122501821C06527
RS	CAMPO BOM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM	19000320812202000	71220003	850.000,00	850.000,00	10122501821C06527
RS	CANELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000320726202000	71220003	225.000,00	225.000,00	10122501821C06527
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	19000319111202000	71220003	1.950.000,00	1.950.000,00	10122501821C06527
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	19000319362202000	71220003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06527
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	19000319205202000	71220003	948.000,00	948.000,00	10122501821C06527
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	19000319575202000	71220003	550.000,00	550.000,00	10122501821C06527
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	19000319122202000	71220003	130.000,00	130.000,00	10122501821C06527
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	19000318884202000	71220003	50.000,00	50.000,00	10122501821C06527
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	19000319374202000	71220003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06527
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	19000318733202000	71220003	225.000,00	225.000,00	10122501821C06527
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	19000319534202000	71220003	418.000,00	418.000,00	10122501821C06527
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319646202000	71220003	600.000,00	600.000,00	10122501821C06527
RS	MUCUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000318744202000	71220003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06527
RS	NOVA BASSANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO	19000319203202000	71220003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06527
RS	NOVA PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS	19000318866202000	71220003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06527
RS	NOVA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	19000318847202000	71220003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06527
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319142202000	71220003	1.308.000,00	1.308.000,00	10122501821C06527
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319323202000	71220003	1.804.000,00	1.804.000,00	10122501821C06527
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	19000318444202000	71220002 71220017 71220017 71220009 71220011 71220016 71220013	4.047.040,00 4.298.375,00 4.565.918,00 7.152.598,00 8.864.293,00 8.864.293,00 10.725.795,00	48.518.312,00	10122501821C06527 10122501821C06527 10122501821C06527 10122501821C06527 10122501821C06527 10122501821C06527 10122501821C06527
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319535202000	71220003 71220002	1.686.674,00 5.792.326,00	7.479.000,00	10122501821C06527 10122501821C06527
RS	RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO	19000320838202000	71220003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06527
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319567202000	71220003	140.436,00	140.436,00	10122501821C06527
RS	SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319059202000	71220003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06527
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	19000318836202000	71220003	701.503,00	701.503,00	10122501821C06527
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000318999202000	71220003	1.368.000,00	1.368.000,00	10122501821C06527
RS	SAO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS	19000319677202000	71220003	25.000,00	25.000,00	10122501821C06527
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000320842202000	71220003	408.000,00	408.000,00	10122501821C06527
RS	SERAFINA CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA	19000319918202000	71220003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06527
RS	TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI	19000320813202000	71220003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06527
RS	TEUTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000318763202000	71220003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06527
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	19000319409202000	71220003	568.000,00	568.000,00	10122501821C06527
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000320828202000	71220003	600.000,00	600.000,00	10122501821C06527
TOTAL			36 PROPOSTAS	71.346.537,00