PORTARIA Nº 1.019, DE 18 DE MAIO DE DE 2020

Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado do Mato Grosso do Sul e de seus Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando os arts. 1º a 16, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando Portaria nº 2.663/GM/MS, de 9 de outubro de 2019, que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado do Mato Grosso do Sul e de seus Municípios.

Art. 2º Os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde foram distribuídos conforme destinação homologada pela respectiva Comissão Intergestores Bipartite, disposta no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Ficam definidos que os valores anuais pactuados do Piso Fixo de Vigilância em Saúde de acordo com o Anexo II a esta Portaria serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) para o Fundo Estadual e para os Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 4º Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde definidos para o Estado e Municípios constantes desta Portaria totalizam o montante de R$ 14.086.321,35 (quatorze milhões, oitenta e seis mil trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) conforme o Anexo II a esta Portaria.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática das parcelas para os Fundos estadual e municipais de saúde correspondentes.

Art. 6º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao Programa de Trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

UF	Resolução CIB
MS	Resolução nº 29, de 1º de abril de 2020

ANEXO II

UF	CÓD. IBGE	ENTE FEDERATIVO	PFVS ANUAL (R$)
MS	500000	SES/MS	3.164.880,61
MS	500020	Água Clara	72.698,32
MS	500025	Alcinópolis	17.295,27
MS	500060	Amambaí	128.231,03
MS	500070	Anastácio	83.189,32
MS	500080	Anaurilândia	51.809,38
MS	500085	Angélica	34.863,91
MS	500090	Antônio João	29.363,29
MS	500100	Aparecida do Taboado	83.582,70
MS	500110	Aquidauana	169.954,76
MS	500124	Aral Moreira	39.241,06
MS	500150	Bandeirantes	22.652,54
MS	500190	Bataguassu	74.638,36
MS	500200	Bataiporã	37.497,53
MS	500210	Bela Vista	81.112,42
MS	500215	Bodoquena	26.069,59
MS	500220	Bonito	102.311,44
MS	500230	Brasilândia	39.551,10
MS	500240	Caarapó	97.650,94
MS	500260	Camapuã	45.651,78
MS	500270	Campo Grande	4.470.425,30
MS	500280	Caracol	19.908,90
MS	500290	Cassilândia	100.781,50
MS	500295	Chapadão do Sul	79.808,94
MS	500310	Corguinho	19.208,01
MS	500315	Coronel Sapucaia	50.058,94
MS	500320	Corumbá	481.111,24
MS	500325	Costa Rica	67.204,20
MS	500330	Coxim	121.841,62
MS	500345	Deodápolis	42.581,44
MS	500348	Dois Irmãos do Buriti	37.110,82
MS	500350	Douradina	19.425,51
MS	500370	Dourados	726.978,11
MS	500375	Eldorado	40.751,23
MS	500380	Fátima do Sul	63.943,83
MS	500390	Figueirão	12.003,52
MS	500400	Glória de Dourados	33.203,72
MS	500410	Guia Lopes da Laguna	33.307,06
MS	500430	Iguatemi	52.799,25
MS	500440	Inocência	25.396,18
MS	500450	Itaporã	78.472,12
MS	500460	Itaquiraí	73.589,95
MS	500470	Ivinhema	76.745,26
MS	500480	Japorã	29.456,63
MS	500490	Jaraguari	23.399,29
MS	500500	Jardim	85.869,62
MS	500510	Jateí	13.418,17
MS	500515	Juti	21.845,78
MS	500520	Ladário	75.308,44
MS	500525	Laguna Carapã	23.926,01
MS	500540	Maracaju	149.996,80
MS	500560	Miranda	91.760,28
MS	500568	Mundo Novo	60.350,09
MS	500570	Naviraí	177.313,20
MS	500580	Nioaque	46.978,60
MS	500600	Nova Alvorada do Sul	79.802,25
MS	500620	Nova Andradina	175.436,32
MS	500625	Novo Horizonte do Sul	13.471,51
MS	500627	Paraíso das Águas	17.835,33
MS	500630	Paranaíba	141.461,65
MS	500635	Paranhos	46.178,51
MS	500640	Pedro Gomes	32.232,24
MS	500660	Ponta Porã	298.673,46
MS	500690	Porto Murtinho	67.515,96
MS	500710	Ribas do Rio Pardo	79.612,25
MS	500720	Rio Brilhante	120.493,50
MS	500730	Rio Negro	16.115,14
MS	500740	Rio Verde de Mato Grosso	98.524,25
MS	500750	Rochedo	21.440,16
MS	500755	Santa Rita do Pardo	25.776,22
MS	500769	São Gabriel do Oeste	86.336,34
MS	500770	Sete Quedas	35.970,70
MS	500780	Selvíria	21.609,09
MS	500790	Sidrolândia	181.937,05
MS	500793	Sonora	65.867,53
MS	500795	Tacuru	37.617,55
MS	500797	Taquarussu	12.592,18
MS	500800	Terenos	69.524,46
MS	500830	Três Lagoas	391.633,87
MS	500840	Vicentina	20.138,92
TOTAL			14.086.321,35