PORTARIA Nº 1.143, DE 18 DE MAIO DE 2020

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PFVISA para os municípios constantes da Portaria GM/MS, de 2014, de 02 de agosto de 2019 que regularizaram a situação junto ao SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Consolidada nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;

Considerando a Portaria nº 682/GM/MS, de 2 de abril de 2020 (*), que atualiza, para o ano de 2020, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o artigo 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 2.014/GM/MS, de 2 de agosto de 2019, que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2019, e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PFVisa para os municípios constantes da Portaria nº 333/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2019, que regularizaram a situação junto ao SCNES; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Bloquear os repasses financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) dos Municípios irregulares quanto ao cadastro do Serviço de Vigilância Sanitária no SCNES constantes do Anexo I a esta Portaria, referente às parcelas 01 a 06/2020, de acordo com monitoramento realizado em 20 de janeiro de 2020.

Art. 2º Desbloquear os repasses financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), de que trata a Portaria GM/MS nº 2014, de 02 de agosto de 2019, referente às parcelas 07 a 12/2019, para os Municípios que regularizaram o cadastro do Serviço de Vigilância Sanitária no SCNES, de acordo com monitoramento realizado em 20 de janeiro de 2020, conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a regularização do repasse junto aos Municípios desbloqueados totalizam R$ 65.140,50 (sessenta e cinco mil e cento e quarenta reais e cinquenta centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes da Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

MUNICÍPIOS BLOQUEADOS

MUNICÍPIO	CÓDIGO IBGE	UNIDADE FEDERADA
Alfredo Vasconcelos	310163	Minas Gerais
Aracitaba	310330	Minas Gerais
Consolação	311850	Minas Gerais
Desterro do Melo	312150	Minas Gerais
Dores do Turvo	312330	Minas Gerais
Marmelópolis	314040	Minas Gerais
Raul Soares	315400	Minas Gerais
Santa Rita de Jacutinga	315930	Minas Gerais
Antonina	410120	Paraná
Barra do Jacaré	410270	Paraná
Cafeara	410340	Paraná
Imbaú	411007	Paraná
Nossa Senhora das Graças	411640	Paraná
Nova América da Colina	411660	Paraná
Santo Antônio do Paraíso	412430	Paraná
São Jerônimo da Serra	412470	Paraná
Cerro Negro	420417	Santa Catarina
Ibiam	420675	Santa Catarina
Timbé do Sul	421810	Santa Catarina
Urupema	421895	Santa Catarina
Alto Feliz	430057	Rio Grande do Sul
Candiota	430435	Rio Grande do Sul

ANEXO II

MUNICÍPIOS DESBLOQUEADOS

MUNICÍPIO	CÓDIGO IBGE	UNIDADE FEDERADA
Morro Cabeça no Tempo	220665	Piauí
São João do Cariri	251400	Paraíba
Senador Cortes	316560	Minas Gerais
Morro do Pilar	314370	Minas Gerais
Lamim	313790	Minas Gerais
Douradoquara	312350	Minas Gerais
Ibitirama	320255	Espírito Santo
Ipiranga	411050	Paraná
Guapirama	410900	Paraná
Paranapoema	411830	Paraná
Santa Amélia	412310	Paraná
Tibagi	412750	Paraná
Vidal Ramos	421920	Santa Catarina