PORTARIA Nº 1.167, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
GO	SANTA BARBARA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS	36000320489202000	100.000,00	71100001	100.000,00	1030250182E900052	2768917	100.000,00
MG	DIAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA	36000321599202000	487.617,00	71140012	487.617,00	1030250182E900031	4040376	487.617,00
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	36000321461202000	367.375,00	71140012	367.375,00	1030250182E900031	6449360	367.375,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000320823202000	3.045.815,00	71140012 71140012 71140012 71140012 71140012	100.000,00 100.000,00 150.843,00 805.556,00 1.889.416,00	1030250182E900031 1030250182E900031 1030250182E900031 1030250182E900031 1030250182E900031	2221756 2153882 2153025 2153084 2221772	100.000,00 100.000,00 150.843,00 805.556,00 1.889.416,00
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000321468202000	100.000,00	71220006	100.000,00	1030250182E900043	6530966	100.000,00
RS	BOM PRINCIPIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000321415202000	100.000,00	71220006	100.000,00	1030250182E900043	6812899	100.000,00
RS	CAMAQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS	36000321387202000	100.000,00	71220006	100.000,00	1030250182E900043	6528864	100.000,00
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	36000321232202000	200.000,00	71220006	200.000,00	1030250182E900043	2262274	200.000,00
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	36000320347202000	100.000,00	71220006	100.000,00	1030250182E900043	2229900	100.000,00
RS	NOVA BRESCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRESCIA	36000321045202000	86.318,00	71220006	86.318,00	1030250182E900043	2252112	86.318,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	4.687.125,00