Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.210, DE 18 DE MAIO DE 2020

Habilita municípios a receberem recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 6º da lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para promoção e recuperação na saúde, estabelecendo princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e inclui nas responsabilidades do sistema de saúde a vigilância nutricional;

Considerando o Anexo III da Portaria de Consolidação nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

Considerando a Seção II, do Capítulo I, Título IV da Portaria de Consolidação nº 05/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB);

Considerando a Seção V do Capítulo I, do Título VII da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata sobre o Apoio Financeiro à Estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional; e

Considerando a necessidade de estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional para um diagnóstico nutricional e alimentar adequado e por meio do provimento de equipamentos adequados para esse fim, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios relacionados no anexo a esta Portaria a receberem recurso financeiro para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da aquisição de equipamentos adequados, conforme disposto na Seção V do Capítulo I, do Título VII da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Parágrafo único. Os Municípios de que trata o anexo a esta Portaria são aqueles que possuem Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipes de atenção básica que realizaram adesão ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), conforme Seção II, do Capítulo I, Título IV da Portaria de Consolidação nº 05/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Considerando o recurso de capital disponível no corrente exercício financeiro, as Unidades Básicas de Saúde contempladas por esta Portaria são aquelas com recorte de municípios que nunca receberam apoio financeiro à Estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional e estão aderidos ao 3º ciclo do PMAQ. Além disso, contempla 9 municípios que receberam apenas incentivo financeiro para estruturação dos Polos de Academia da Saúde. Dessa forma, totalizam-se 304 municípios e 1.722 UBS.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde e, conforme a Portaria nº 828, de 17 de abril de 2020 como parte integrante do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços de Saúde, Grupo de Identificação das Transferências da Atenção Primária, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.306.5033.20QH.0001, Segurança Alimentar e Nutricional para a Saúde Plano Orçamentário 0000, no valor total de R$ 5.166.000,00 (cinco milhões, cento e sessenta e seis mil reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM RECURSO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

IBGE UF Município Nº UBS aderidas ao 3º ciclo PMAQ Valor a ser pago

130165

AM

Guajará

3

R$ 9.000,00

130260

AM

Manaus

188

R$ 564.000,00

130350

AM

Pauini

3

R$ 9.000,00

290920

BA

Coronel João Sá

6

R$ 18.000,00

292270

BA

Nova Canaã

7

R$ 21.000,00

292593

BA

Quixabeira

4

R$ 12.000,00

292740

BA

Salvador

67

R$ 201.000,00

231030

CE

Parambu

14

R$ 42.000,00

530010

DF

Brasília

77

R$ 231.000,00

320020

ES

Alegre

10

R$ 30.000,00

320334

ES

Marechal Floriano

3

R$ 9.000,00

320450

ES

Santa Leopoldina

5

R$ 15.000,00

320470

ES

São Gabriel da Palha

8

R$ 24.000,00

520993

GO

Inaciolândia

2

R$ 6.000,00

521385

GO

Morro Agudo de Goiás

1

R$ 3.000,00

521945

GO

Santa Rita do Novo Destino

1

R$ 3.000,00

210015

MA

Água Doce do Maranhão

6

R$ 18.000,00

210040

MA

Altamira do Maranhão

6

R$ 18.000,00

210050

MA

Alto Parnaíba

4

R$ 12.000,00

210055

MA

Amapá do Maranhão

3

R$ 9.000,00

210070

MA

Anajatuba

11

R$ 33.000,00

210083

MA

Apicum-Açu

3

R$ 9.000,00

210125

MA

Bacabeira

6

R$ 18.000,00

210170

MA

Barreirinhas

12

R$ 36.000,00

210177

MA

Bela Vista do Maranhão

5

R$ 15.000,00

210173

MA

Belágua

2

R$ 6.000,00

210180

MA

Benedito Leite

2

R$ 6.000,00

210210

MA

Brejo

5

R$ 15.000,00

210215

MA

Brejo de Areia

4

R$ 12.000,00

210220

MA

Buriti

2

R$ 6.000,00

210237

MA

Cachoeira Grande

3

R$ 9.000,00

210250

MA

Cajari

7

R$ 21.000,00

210260

MA

Cândido Mendes

3

R$ 9.000,00

210270

MA

Cantanhede

7

R$ 21.000,00

210290

MA

Carutapera

7

R$ 21.000,00

210300

MA

Caxias

33

R$ 99.000,00

210312

MA

Central do Maranhão

2

R$ 6.000,00

210315

MA

Centro do Guilherme

2

R$ 6.000,00

210317

MA

Centro Novo do Maranhão

3

R$ 9.000,00

210350

MA

Colinas

7

R$ 21.000,00

210380

MA

Dom Pedro

10

R$ 30.000,00

210420

MA

Fortuna

5

R$ 15.000,00

210460

MA

Governador Eugênio Barros

6

R$ 18.000,00

210470

MA

Graça Aranha

3

R$ 9.000,00

210500

MA

Humberto de Campos

9

R$ 27.000,00

210515

MA

Igarapé do Meio

4

R$ 12.000,00

210520

MA

Igarapé Grande

4

R$ 12.000,00

210545

MA

Jatobá

4

R$ 12.000,00

210547

MA

Jenipapo dos Vieiras

6

R$ 18.000,00

210570

MA

Lago da Pedra

13

R$ 39.000,00

210594

MA

Lago dos Rodrigues

2

R$ 6.000,00

210590

MA

Lago Verde

2

R$ 6.000,00

210596

MA

Lagoa Grande do Maranhão

3

R$ 9.000,00

210598

MA

Lajeado Novo

3

R$ 9.000,00

210620

MA

Luís Domingues

4

R$ 12.000,00

210632

MA

Maracaçumé

8

R$ 24.000,00

210637

MA

Maranhãozinho

5

R$ 15.000,00

210663

MA

Matões do Norte

6

R$ 18.000,00

210667

MA

Milagres do Maranhão

4

R$ 12.000,00

210670

MA

Mirador

7

R$ 21.000,00

210690

MA

Monção

3

R$ 9.000,00

210730

MA

Nova Iorque

2

R$ 6.000,00

210735

MA

Nova Olinda do Maranhão

3

R$ 9.000,00

210800

MA

Pastos Bons

9

R$ 27.000,00

210810

MA

Paulo Ramos

6

R$ 18.000,00

210840

MA

Peri Mirim

5

R$ 15.000,00

210870

MA

Pio XII

2

R$ 6.000,00

210890

MA

Poção de Pedras

8

R$ 24.000,00

210920

MA

Presidente Juscelino

3

R$ 9.000,00

210923

MA

Presidente Médici

2

R$ 6.000,00

210940

MA

Primeira Cruz

5

R$ 15.000,00

210950

MA

Riachão

6

R$ 18.000,00

210960

MA

Rosário

11

R$ 33.000,00

210980

MA

Santa Helena

8

R$ 24.000,00

211027

MA

Santo Amaro do Maranhão

1

R$ 3.000,00

211030

MA

Santo Antônio dos Lopes

7

R$ 21.000,00

211040

MA

São Benedito do Rio Preto

8

R$ 24.000,00

211065

MA

São Domingos do Azeitão

3

R$ 9.000,00

211070

MA

São Domingos do Maranhão

8

R$ 24.000,00

211085

MA

São Francisco do Brejão

3

R$ 9.000,00

211105

MA

São João do Paraíso

5

R$ 15.000,00

211140

MA

São Luís Gonzaga do Maranhão

4

R$ 12.000,00

211153

MA

São Pedro da Água Branca

3

R$ 9.000,00

211157

MA

São Pedro dos Crentes

3

R$ 9.000,00

211170

MA

São Vicente Ferrer

2

R$ 6.000,00

211174

MA

Senador Alexandre Costa

4

R$ 12.000,00

211190

MA

Sucupira do Norte

4

R$ 12.000,00

211200

MA

Tasso Fragoso

2

R$ 6.000,00

211210

MA

Timbiras

3

R$ 9.000,00

211227

MA

Tufilândia

4

R$ 12.000,00

211240

MA

Turiaçu

7

R$ 21.000,00

211250

MA

Tutóia

9

R$ 27.000,00

211270

MA

Vargem Grande

9

R$ 27.000,00

211280

MA

Viana

5

R$ 15.000,00

211290

MA

Vitória do Mearim

8

R$ 24.000,00

211400

MA

Zé Doca

21

R$ 63.000,00

310040

MG

Acaiaca

1

R$ 3.000,00

310140

MG

Albertina

1

R$ 3.000,00

310510

MG

Bambuí

7

R$ 21.000,00

311130

MG

Campo do Meio

5

R$ 15.000,00

311490

MG

Casa Grande

1

R$ 3.000,00

311535

MG

Catas Altas

1

R$ 3.000,00

311520

MG

Conceição da Barra de Minas

1

R$ 3.000,00

311790

MG

Congonhal

4

R$ 12.000,00

311990

MG

Córrego do Bom Jesus

1

R$ 3.000,00

312100

MG

Datas

2

R$ 6.000,00

312130

MG

Descoberto

2

R$ 6.000,00

312520

MG

Fama

1

R$ 3.000,00

312600

MG

Florestal

2

R$ 6.000,00

312620

MG

Formoso

2

R$ 6.000,00

313020

MG

Igaratinga

3

R$ 9.000,00

313350

MG

Itapecerica

5

R$ 15.000,00

313720

MG

Lagoa da Prata

10

R$ 30.000,00

314000

MG

Mariana

11

R$ 33.000,00

314015

MG

Mário Campos

3

R$ 9.000,00

314300

MG

Monte Belo

1

R$ 3.000,00

314450

MG

Nazareno

3

R$ 9.000,00

314570

MG

Oliveira Fortes

1

R$ 3.000,00

314890

MG

Pedra do Indaiá

2

R$ 6.000,00

315020

MG

Piedade de Ponte Nova

2

R$ 6.000,00

315030

MG

Piedade do Rio Grande

2

R$ 6.000,00

315415

MG

Reduto

2

R$ 6.000,00

315620

MG

Rochedo de Minas

1

R$ 3.000,00

315733

MG

Santa Cruz de Minas

2

R$ 6.000,00

315960

MG

Santa Rita do Sapucaí

8

R$ 24.000,00

315870

MG

Santana do Garambéu

1

R$ 3.000,00

317107

MG

Veredinha

3

R$ 9.000,00

317110

MG

Veríssimo

1

R$ 3.000,00

500200

MS

Batayporã

5

R$ 15.000,00

500270

MS

Campo Grande

33

R$ 99.000,00

500410

MS

Guia Lopes da Laguna

3

R$ 9.000,00

500510

MS

Jateí

2

R$ 6.000,00

500755

MS

Santa Rita do Pardo

3

R$ 9.000,00

500770

MS

Sete Quedas

3

R$ 9.000,00

510340

MT

Cuiabá

50

R$ 150.000,00

510380

MT

Figueirópolis D'Oeste

1

R$ 3.000,00

510455

MT

Itaúba

1

R$ 3.000,00

510685

MT

Porto Estrela

2

R$ 6.000,00

510787

MT

Sapezal

3

R$ 9.000,00

510795

MT

Tangará da Serra

10

R$ 30.000,00

150140

PA

Belém

58

R$ 174.000,00

150178

PA

Breu Branco

4

R$ 12.000,00

150300

PA

Faro

1

R$ 3.000,00

150310

PA

Gurupá

4

R$ 12.000,00

150420

PA

Marabá

11

R$ 33.000,00

150495

PA

Nova Esperança do Piriá

2

R$ 6.000,00

150530

PA

Oriximiná

6

R$ 18.000,00

150549

PA

Palestina do Pará

2

R$ 6.000,00

150610

PA

Primavera

6

R$ 18.000,00

150611

PA

Quatipuru

3

R$ 9.000,00

150640

PA

Santa Cruz do Arari

1

R$ 3.000,00

150690

PA

Santarém Novo

3

R$ 9.000,00

250750

PB

João Pessoa

100

R$ 300.000,00

251203

PB

Poço Dantas

2

R$ 6.000,00

261430

PE

Moreilândia

5

R$ 15.000,00

261620

PE

Vertentes

6

R$ 18.000,00

220080

PI

Antônio Almeida

2

R$ 6.000,00

220115

PI

Baixa Grande do Ribeiro

5

R$ 15.000,00

220130

PI

Barreiras do Piauí

2

R$ 6.000,00

220325

PI

Curralinhos

2

R$ 6.000,00

220435

PI

Geminiano

3

R$ 9.000,00

220855

PI

Porto Alegre do Piauí

1

R$ 3.000,00

220975

PI

São Gonçalo do Gurguéia

1

R$ 3.000,00

410160

PR

Arapoti

6

R$ 18.000,00

410753

PR

Entre Rios do Oeste

1

R$ 3.000,00

411570

PR

Matinhos

6

R$ 18.000,00

411780

PR

Palmital

1

R$ 3.000,00

412000

PR

Porecatu

4

R$ 12.000,00

412010

PR

Porto Amazonas

1

R$ 3.000,00

412545

PR

São José das Palmeiras

1

R$ 3.000,00

412575

PR

São Pedro do Iguaçu

1

R$ 3.000,00

412740

PR

Terra Roxa

3

R$ 9.000,00

330090

RJ

Cambuci

5

R$ 15.000,00

330170

RJ

Duque de Caxias

39

R$ 117.000,00

330350

RJ

Nova Iguaçu

40

R$ 120.000,00

241290

RN

São Tomé

4

R$ 12.000,00

430057

RS

Alto Feliz

1

R$ 3.000,00

430105

RS

Arroio do Sal

3

R$ 9.000,00

430130

RS

Arroio Grande

3

R$ 9.000,00

430155

RS

Áurea

1

R$ 3.000,00

430180

RS

Barracão

1

R$ 3.000,00

430240

RS

Bom Retiro do Sul

1

R$ 3.000,00

430280

RS

Caçapava do Sul

5

R$ 15.000,00

430355

RS

Camargo

1

R$ 3.000,00

430410

RS

Campos Borges

2

R$ 6.000,00

430461

RS

Canudos do Vale

1

R$ 3.000,00

430462

RS

Capão Bonito do Sul

1

R$ 3.000,00

430480

RS

Carlos Barbosa

2

R$ 6.000,00

430512

RS

Cerrito

1

R$ 3.000,00

430605

RS

Cristal

3

R$ 9.000,00

430637

RS

Dilermando de Aguiar

1

R$ 3.000,00

430690

RS

Encruzilhada do Sul

5

R$ 15.000,00

430750

RS

Espumoso

1

R$ 3.000,00

430780

RS

Estrela

3

R$ 9.000,00

430865

RS

Garruchos

2

R$ 6.000,00

430915

RS

Gramado Xavier

1

R$ 3.000,00

430930

RS

Guaíba

2

R$ 6.000,00

430940

RS

Guaporé

6

R$ 18.000,00

430955

RS

Harmonia

1

R$ 3.000,00

431033

RS

Imbé

1

R$ 3.000,00

431040

RS

Independência

2

R$ 6.000,00

431055

RS

Itacurubi

1

R$ 3.000,00

431113

RS

Jari

1

R$ 3.000,00

431198

RS

Mariana Pimentel

1

R$ 3.000,00

431220

RS

Maximiliano de Almeida

1

R$ 3.000,00

431240

RS

Montenegro

3

R$ 9.000,00

431242

RS

Mormaço

1

R$ 3.000,00

431244

RS

Morrinhos do Sul

1

R$ 3.000,00

431267

RS

Nicolau Vergueiro

1

R$ 3.000,00

431280

RS

Nova Araçá

1

R$ 3.000,00

431295

RS

Nova Boa Vista

1

R$ 3.000,00

431337

RS

Nova Santa Rita

5

R$ 15.000,00

431402

RS

Paraíso do Sul

1

R$ 3.000,00

431405

RS

Parobé

3

R$ 9.000,00

431415

RS

Paverama

1

R$ 3.000,00

431446

RS

Pinhal da Serra

1

R$ 3.000,00

431470

RS

Planalto

1

R$ 3.000,00

431480

RS

Portão

5

R$ 15.000,00

431507

RS

Porto Vera Cruz

1

R$ 3.000,00

431697

RS

Santa Margarida do Sul

1

R$ 3.000,00

431710

RS

Sant'Ana do Livramento

7

R$ 21.000,00

431830

RS

São Gabriel

9

R$ 27.000,00

431950

RS

São Sebastião do Caí

5

R$ 15.000,00

431971

RS

São Valentim do Sul

1

R$ 3.000,00

432040

RS

Serafina Corrêa

4

R$ 12.000,00

432065

RS

Silveira Martins

1

R$ 3.000,00

432146

RS

Tio Hugo

1

R$ 3.000,00

432149

RS

Toropi

1

R$ 3.000,00

432200

RS

Triunfo

4

R$ 12.000,00

432253

RS

Vale do Sol

3

R$ 9.000,00

432300

RS

Viamão

13

R$ 39.000,00

432335

RS

Vila Lângaro

1

R$ 3.000,00

280030

SE

Aracaju

42

R$ 126.000,00

280330

SE

Japaratuba

5

R$ 15.000,00

280660

SE

Santo Amaro das Brotas

2

R$ 6.000,00

350030

SP

Aguaí

3

R$ 9.000,00

350040

SP

Águas da Prata

1

R$ 3.000,00

350055

SP

Águas de Santa Bárbara

2

R$ 6.000,00

350530

SP

Barra Bonita

1

R$ 3.000,00

350570

SP

Barueri

16

R$ 48.000,00

350635

SP

Bertioga

1

R$ 3.000,00

350680

SP

Bocaina

2

R$ 6.000,00

350790

SP

Brotas

2

R$ 6.000,00

350840

SP

Cabreúva

5

R$ 15.000,00

350960

SP

Campo Limpo Paulista

1

R$ 3.000,00

351060

SP

Carapicuíba

2

R$ 6.000,00

351130

SP

Cedral

2

R$ 6.000,00

351200

SP

Colina

1

R$ 3.000,00

351270

SP

Corumbataí

1

R$ 3.000,00

351470

SP

Echaporã

2

R$ 6.000,00

351520

SP

Estrela d'Oeste

2

R$ 6.000,00

351570

SP

Ferraz de Vasconcelos

7

R$ 21.000,00

351690

SP

General Salgado

1

R$ 3.000,00

352090

SP

Ipaussu

1

R$ 3.000,00

352170

SP

Itaberá

5

R$ 15.000,00

352250

SP

Itapevi

1

R$ 3.000,00

352270

SP

Itápolis

1

R$ 3.000,00

352420

SP

Jaborandi

2

R$ 6.000,00

352500

SP

Jandira

7

R$ 21.000,00

352520

SP

Jarinu

2

R$ 6.000,00

352530

SP

Jaú

2

R$ 6.000,00

352550

SP

Joanópolis

1

R$ 3.000,00

352660

SP

Lavrinhas

1

R$ 3.000,00

352780

SP

Lupércio

2

R$ 6.000,00

352810

SP

Macaubal

1

R$ 3.000,00

353040

SP

Mirassolândia

1

R$ 3.000,00

353200

SP

Morungaba

1

R$ 3.000,00

353240

SP

Nazaré Paulista

1

R$ 3.000,00

353370

SP

Ocauçu

1

R$ 3.000,00

353480

SP

Ouro Verde

2

R$ 6.000,00

353510

SP

Palmares Paulista

2

R$ 6.000,00

353610

SP

Pardinho

1

R$ 3.000,00

353660

SP

Paulo de Faria

1

R$ 3.000,00

353670

SP

Pederneiras

1

R$ 3.000,00

353680

SP

Pedra Bela

1

R$ 3.000,00

353950

SP

Pitangueiras

2

R$ 6.000,00

354110

SP

Presidente Alves

1

R$ 3.000,00

354280

SP

Ribeira

1

R$ 3.000,00

354310

SP

Ribeirão Corrente

2

R$ 6.000,00

354330

SP

Ribeirão Pires

5

R$ 15.000,00

354460

SP

Sabino

1

R$ 3.000,00

354560

SP

Santa Adélia

4

R$ 12.000,00

354690

SP

Santa Lúcia

1

R$ 3.000,00

354810

SP

Santo Antônio do Jardim

1

R$ 3.000,00

355020

SP

São Miguel Arcanjo

3

R$ 9.000,00

355350

SP

Tapiraí

2

R$ 6.000,00

355360

SP

Tapiratiba

3

R$ 9.000,00

355420

SP

Tejupá

1

R$ 3.000,00

355490

SP

Três Fronteiras

2

R$ 6.000,00

355495

SP

Tuiuti

1

R$ 3.000,00

355650

SP

Várzea Paulista

6

R$ 18.000,00

355660

SP

Vera Cruz

1

R$ 3.000,00

170040

TO

Almas

1

R$ 3.000,00

170240

TO

Arraias

2

R$ 6.000,00

170740

TO

Esperantina

1

R$ 3.000,00

170755

TO

Fátima

1

R$ 3.000,00

171070

TO

Itaguatins

1

R$ 3.000,00

171190

TO

Lagoa da Confusão

3

R$ 9.000,00

171370

TO

Monte Santo do Tocantins

1

R$ 3.000,00

171488

TO

Nova Olinda

2

R$ 6.000,00

171630

TO

Pau D'Arco

1

R$ 3.000,00

171865

TO

Rio da Conceição

1

R$ 3.000,00

171880

TO

Sampaio

1

R$ 3.000,00

172049

TO

São Valério

1

R$ 3.000,00

1722

R$ 5.166.000,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde