PORTARIA Nº 1.255, DE 18 DE MAIO DE 2020

Exclui propostas do anexo da Portaria nº 707/GM/MS, de 6 de abril de 2020, que habilita Municípios a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do anexo da Portaria nº 707/GM/MS, de 6 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 8 de abril de 2020, Seção 1, página 70, as propostas dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	N° DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CHOROZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHOROZINHO	36000312949202000	39270011	600.000,00	600.000,00	1030150192E890023
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000292911202000	28330014	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
MG	GOIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000310743202000	24880011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031