PORTARIA Nº 1.285, DE 18 DE MAIO DE 2020

Exclui propostas do anexo Portaria nº 766/GM/MS, de 8 de abril de 2020, que habilita Municípios a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do anexo da Portaria nº 766/GM/MS, de 8 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 69-A, de 9 de abril de 2020, Seção 1, página 28, as propostas dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	N° DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	SANTOPOLIS DO AGUAPEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI	36000309761202000	30370001	100.000,00	182.877,00	1030150192E890035
				39960004	82.877,00		1030150192E890035
SP	UNIÃO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO PAULISTA	36000293446202000	31340007	100.000,00	113.443,00	1030150192E890035
				37460008	13.443,00		1030150192E890035