Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.299, DE 18 DE MAIO DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634/SAS/MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado, dos municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme estabelecido na portaria que dispõe sobre o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS PARA O FORMATO DE FUNCIONAMENTO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS SIMPLIFICADO

UF IBGE Município CNES Formato de Funcionamento Código
AM 130040 BARCELOS 2015277 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130070 BOCA DO ACRE 2012545 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130185 IRANDUBA 4004280 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130185 IRANDUBA 5499313 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130185 IRANDUBA 6776639 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130250 MANACAPURU 2013142 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130255 MANAQUIRI 5501369 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130255 MANAQUIRI 7137923 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130300 NHAMUNDÁ 2016532 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130390 SÃO PAULO DE OLIVENÇA 6746659 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130410 TAPAUÁ 5054591 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130440 URUCURITUBA 9622934 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AM 130440 URUCURITUBA 7057202 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AP 160021 CUTIAS 2021021 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AP 160040 MAZAGÃO 9344276 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
AP 160050 OIAPOQUE 2021455 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
BA 290110 AMÉLIA RODRIGUES 2771748 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
CE 231170 RERIUTABA 2552388 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
ES 320380 MUQUI 5700779 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
ES 320420 PIÚMA 7152809 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
ES 320520 VILA VELHA 2358298 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
ES 320520 VILA VELHA 2358522 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
ES 320520 VILA VELHA 2403412 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
ES 320520 VILA VELHA 2485885 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2338483 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2338491 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2338521 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2338572 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2339277 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2339293 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2339358 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2339404 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2339544 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2339560 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2339641 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2506653 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 520870 GOIÂNIA 2506823 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
GO 521140 ITAUÇU 2361299 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210087 ARAGUANÃ 6860141 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210087 ARAGUANÃ 6860192 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210125 BACABEIRA 2306662 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210240 CAJAPIÓ 5111889 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210350 COLINAS 2591219 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210405 ESTREITO 2310880 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210405 ESTREITO 2310902 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210405 ESTREITO 5284422 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210405 ESTREITO 2310864 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210420 FORTUNA 5627664 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210420 FORTUNA 5627672 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210440 GONÇALVES DIAS 5700914 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210440 GONÇALVES DIAS 7306407 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210460 GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS 3604764 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210530 IMPERATRIZ 2456117 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210530 IMPERATRIZ 2456214 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210530 IMPERATRIZ 2531313 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210530 IMPERATRIZ 5441072 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210570 LAGO DA PEDRA 2390469 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210570 LAGO DA PEDRA 2531674 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210570 LAGO DA PEDRA 3595048 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210570 LAGO DA PEDRA 6237916 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210592 LAGOA DO MATO 2462850 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210600 LIMA CAMPOS 2459841 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MA 210890 POÇÃO DE PEDRAS 2530201 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 0022845 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 0023477 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 0023493 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 0023507 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 0023760 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 0024090 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 0024163 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 2708302 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 3451658 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 3557472 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 5618312 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 310620 BELO HORIZONTE 9077324 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 311090 CAMPANHA 5945623 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 312385 ENTRE FOLHAS 5677416 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 314620 OURO VERDE DE MINAS 2797526 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 315940 SANTA RITA DE IBITIPOCA 2202352 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MG 312550 SÃO GONÇALO DO RIO PRETO 2762374 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MT 510840 VÁRZEA GRANDE 2390779 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MT 510840 VÁRZEA GRANDE 6453457 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
MT 510840 VÁRZEA GRANDE 6870449 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 220192 BONFIM DO PIAUÍ 2365715 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 220555 LAGOA ALEGRE 2669072 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 220620 MIGUEL ALVES 2368803 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 220620 MIGUEL ALVES 2368846 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221035 SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ 2366568 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 2406780 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 2443848 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 2588846 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 2593564 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 2822881 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 3520676 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 5225884 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 5358248 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 6428045 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 7390718 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 7778163 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PI 221100 TERESINA 9990224 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PR 410190 ASSAÍ 2576317 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PR 410630 CORBÉLIA 2739496 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PR 410690 CURITIBA 0015474 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PR 410690 CURITIBA 0016853 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PR 410690 CURITIBA 0016950 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PR 410690 CURITIBA 3298949 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PR 411080 IRETAMA 7350651 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PR 411410 MANDAGUAÇU 2774410 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PR 412215 RIO BONITO DO IGUAÇU 6498558 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PR 412250 RONCADOR 2731584 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
PR 412530 SÃO JORGE DO IVAÍ 2735490 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RJ 330045 BELFORD ROXO 2289504 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RJ 330045 BELFORD ROXO 2297906 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RJ 330045 BELFORD ROXO 3382451 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RJ 330045 BELFORD ROXO 3729990 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RJ 330045 BELFORD ROXO 5466024 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RJ 330045 BELFORD ROXO 9424970 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RN 240050 ALEXANDRIA 2407469 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RN 240325 PARNAMIRIM 2416751 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RN 240325 PARNAMIRIM 2473259 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RN 240325 PARNAMIRIM 2416743 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RN 240325 PARNAMIRIM 2473321 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RO 110015 OURO PRETO DO OESTE 2496895 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RS 430180 BARRACÃO 2245329 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RS 431210 MATA 2241404 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RS 431370 PALMEIRA DAS MISSÕES 2234564 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RS 431862 SÃO JOSÉ DOS AUSENTES 2238470 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RS 431880 SÃO LOURENÇO DO SUL 2233126 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RS 432240 URUGUAIANA 2247275 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
RS 432290 VIADUTOS 2248603 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420470 CUNHA PORÃ 2624745 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420470 CUNHA PORÃ 6525318 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420510 DONA EMMA 2377233 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420775 IRACEMINHA 2553228 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420820 ITAJAÍ 2513897 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420820 ITAJAÍ 2514052 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420820 ITAJAÍ 2514060 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420820 ITAJAÍ 2514087 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420820 ITAJAÍ 2514117 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420820 ITAJAÍ 2514168 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420820 ITAJAÍ 2745089 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420820 ITAJAÍ 3715752 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 420820 ITAJAÍ 7282621 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 421380 PRAIA GRANDE 2305658 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 421630 SÃO JOÃO BATISTA 6359817 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 421800 TIJUCAS 2622823 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 421800 TIJUCAS 9184945 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SC 421940 WITMARSUM 2377349 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SE 280290 ITABAIANA 2477688 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SE 280620 SALGADO 7513852 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 350945 CAMPINA DO MONTE ALEGRE 2047357 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 352590 JUNDIAÍ 2701308 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 352590 JUNDIAÍ 2704854 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 352590 JUNDIAÍ 2705257 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 352970 MIGUELÓPOLIS 5115949 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 354020 PONTAL 2083396 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 354630 SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS 2060582 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 354630 SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS 2031795 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 354880 SÃO CAETANO DO SUL 2039389 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 354880 SÃO CAETANO DO SUL 2706350 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 355020 SÃO MIGUEL ARCANJO 2053055 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 355220 SOROCABA 2054043 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
SP 355710 VOTUPORANGA 6957323 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 171050 ITACAJÁ 2469332 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 2467879 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 2467895 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 2467976 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 2467984 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 2492504 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 2492695 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 2492709 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 3035077 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 3258017 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 5314240 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 7138164 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 172100 PALMAS 9140301 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TO 171850 RECURSOLÂNDIA 2467577 USF ou UBS 60 horas Simplificado 09.19
TOTAL 85 MUNICÍPIOS 177 - -
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