Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.310, DE 18 DE MAIO DE 2020

Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção V - Do Financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 2.979 GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), relativos à produção informada pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica suspenso, a partir da competência financeira de março de 2020, a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), dos municípios constantes no anexo desta Portaria que não alimentaram o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), descumprindo o previsto nas normativas específicas.

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, dos incentivos, dos respectivos valores mensais constantes no anexo desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF CÓDIGO MUNICÍPIO GESTÃO RECURSO MENSAL SUSPENSO
AL 270020 ANADIA Municipal R$ 7.500,00
AL 270070 BATALHA Municipal R$ 7.500,00
AL 270235 CRAÍBAS Municipal R$ 7.500,00
AL 270360 JAPARATINGA Municipal R$ 7.500,00
AL 270450 MARAGOGI Municipal R$ 7.500,00
AL 270650 PASSO DE CAMARAGIBE Municipal R$ 7.500,00
AL 270720 POÇO DAS TRINCHEIRAS Municipal R$ 7.500,00
AL 270790 SANTA LUZIA DO NORTE Municipal R$ 7.500,00
AM 130006 AMATURÁ Municipal R$ 7.500,00
AM 130080 BORBA Municipal R$ 7.500,00
AP 160010 AMAPÁ Municipal R$ 7.500,00
AP 160055 PRACUÚBA Municipal R$ 7.500,00
BA 290035 ADUSTINA Municipal R$ 7.500,00
BA 290090 ALMADINA Municipal R$ 7.500,00
BA 290210 ARACI Municipal R$ 7.500,00
BA 290220 ARAMARI Municipal R$ 7.500,00
BA 290450 BROTAS DE MACAÚBAS Municipal R$ 7.500,00
BA 290930 CORRENTINA Municipal R$ 7.500,00
BA 291240 IBIPEBA Municipal R$ 7.500,00
BA 291330 ICHU Municipal R$ 7.500,00
BA 291360 ILHÉUS Municipal R$ 7.500,00
BA 291650 ITAPICURU Municipal R$ 7.500,00
BA 291830 JITAÚNA Municipal R$ 7.500,00
BA 291900 LAJEDINHO Municipal R$ 7.500,00
BA 292120 MIGUEL CALMON Municipal R$ 7.500,00
BA 292145 MIRANTE Municipal R$ 7.500,00
BA 292190 MUCUGÊ Municipal R$ 7.500,00
BA 292260 NILO PEÇANHA Municipal R$ 7.500,00
BA 292400 PAULO AFONSO Municipal R$ 12.000,00
CE 230200 BARRO Municipal R$ 7.500,00
CE 230420 CRATO Municipal R$ 7.500,00
CE 231160 REDENÇÃO Municipal R$ 7.500,00
CE 231200 SANTANA DO ACARAÚ Municipal R$ 7.500,00
CE 231280 SENADOR SÁ Municipal R$ 7.500,00
CE 231330 TAUÁ Estadual R$ 12.000,00
ES 320200 DORES DO RIO PRETO Municipal R$ 7.500,00
ES 320250 IBIRAÇU Municipal R$ 7.500,00
GO 520010 ABADIÂNIA Municipal R$ 7.500,00
GO 520580 CORUMBÁ DE GOIÁS Municipal R$ 7.500,00
GO 520590 CORUMBAÍBA Municipal R$ 7.500,00
GO 520915 GOUVELÂNDIA Municipal R$ 7.500,00
GO 521130 ITARUMÃ Municipal R$ 7.500,00
GO 521375 MONTIVIDIU Municipal R$ 7.500,00
GO 521973 SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS Municipal R$ 7.500,00
GO 522060 SILVÂNIA Municipal R$ 7.500,00
MA 210005 AÇAILÂNDIA Municipal R$ 7.500,00
MA 210055 AMAPÁ DO MARANHÃO Municipal R$ 7.500,00
MA 210110 AXIXÁ Municipal R$ 7.500,00
MA 210180 BENEDITO LEITE Municipal R$ 7.500,00
MA 210315 CENTRO DO GUILHERME Estadual R$ 7.500,00
MA 210317 CENTRO NOVO DO MARANHÃO Municipal R$ 7.500,00
MA 210667 MILAGRES DO MARANHÃO Municipal R$ 7.500,00
MA 210760 PALMEIRÂNDIA Municipal R$ 7.500,00
MA 210805 PAULINO NEVES Municipal R$ 7.500,00
MA 210840 PERI MIRIM Municipal R$ 7.500,00
MA 210975 SANTA FILOMENA DO MARANHÃO Municipal R$ 7.500,00
MA 210980 SANTA HELENA Municipal R$ 7.500,00
MA 211003 SANTA LUZIA DO PARUÁ Municipal R$ 7.500,00
MA 211172 SATUBINHA Municipal R$ 7.500,00
MG 310520 BANDEIRA Municipal R$ 7.500,00
MG 310650 BERILO Municipal R$ 7.500,00
MG 310670 BETIM Municipal R$ 18.000,00
MG 310920 BUENÓPOLIS Municipal R$ 7.500,00
MG 310940 BURITIZEIRO Municipal R$ 7.500,00
MG 310960 CACHOEIRA DA PRATA Municipal R$ 7.500,00
MG 311070 CAMBUQUIRA Municipal R$ 7.500,00
MG 311570 CENTRAL DE MINAS Municipal R$ 7.500,00
MG 311630 CIPOTÂNEA Municipal R$ 7.500,00
MG 311670 COIMBRA Municipal R$ 7.500,00
MG 311860 CONTAGEM Municipal R$ 7.500,00
MG 311980 CÓRREGO DANTA Municipal R$ 7.500,00
MG 312000 CÓRREGO NOVO Municipal R$ 7.500,00
MG 312320 DORES DO INDAIÁ Municipal R$ 7.500,00
MG 312620 FORMOSO Municipal R$ 7.500,00
MG 312650 FRANCISCO BADARÓ Municipal R$ 7.500,00
MG 312790 GRUPIARA Municipal R$ 7.500,00
MG 313000 IBITURUNA Municipal R$ 7.500,00
MG 313160 IRAÍ DE MINAS Municipal R$ 7.500,00
MG 313210 ITACARAMBI Municipal R$ 7.500,00
MG 313280 ITAMBÉ DO MATO DENTRO Municipal R$ 7.500,00
MG 313370 ITATIAIUÇU Municipal R$ 7.500,00
MG 313690 JURUAIA Municipal R$ 7.500,00
MG 313740 LAGOA DOURADA Municipal R$ 7.500,00
MG 313867 LUISBURGO Municipal R$ 7.500,00
MG 314015 MÁRIO CAMPOS Municipal R$ 7.500,00
MG 314053 MARTINS SOARES Municipal R$ 7.500,00
MG 314055 MATA VERDE Municipal R$ 7.500,00
MG 314460 NEPOMUCENO Municipal R$ 7.500,00
MG 314465 NINHEIRA Municipal R$ 7.500,00
MG 314470 NOVA ERA Municipal R$ 7.500,00
MG 314930 PEDRO LEOPOLDO Municipal R$ 7.500,00
MG 314950 PEQUERI Municipal R$ 7.500,00
MG 315053 PINGO-D'ÁGUA Municipal R$ 7.500,00
MG 315330 PRESIDENTE KUBITSCHEK Municipal R$ 7.500,00
MG 315720 SANTA BÁRBARA Municipal R$ 7.500,00
MG 315725 SANTA BÁRBARA DO LESTE Municipal R$ 7.500,00
MG 315770 SANTA JULIANA Municipal R$ 7.500,00
MG 315860 SANTANA DO DESERTO Municipal R$ 7.500,00
MG 315940 SANTA RITA DE IBITIPOCA Municipal R$ 7.500,00
MG 316030 SANTO ANTÔNIO DO JACINTO Municipal R$ 7.500,00
MG 316140 SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA Municipal R$ 7.500,00
MG 316255 SÃO JOÃO DO MANHUAÇU Municipal R$ 7.500,00
MG 316260 SÃO JOÃO DO ORIENTE Municipal R$ 7.500,00
MG 316510 SÃO TOMÁS DE AQUINO Municipal R$ 7.500,00
MG 316520 SÃO THOMÉ DAS LETRAS Municipal R$ 7.500,00
MG 316600 SENHORA DE OLIVEIRA Municipal R$ 7.500,00
MG 316760 SIMONÉSIA Municipal R$ 7.500,00
MS 500020 ÁGUA CLARA Municipal R$ 7.500,00
MS 500085 ANGÉLICA Municipal R$ 7.500,00
MS 500090 ANTÔNIO JOÃO Municipal R$ 7.500,00
MS 500350 DOURADINA Municipal R$ 7.500,00
MS 500390 FIGUEIRÃO Municipal R$ 7.500,00
MT 510010 ACORIZAL Municipal R$ 7.500,00
MT 510040 ALTO GARÇAS Municipal R$ 7.500,00
MT 510060 ALTO TAQUARI Municipal R$ 7.500,00
MT 510180 BARRA DO GARÇAS Municipal R$ 7.500,00
MT 510263 CAMPO NOVO DO PARECIS Municipal R$ 7.500,00
MT 510269 CANABRAVA DO NORTE Municipal R$ 7.500,00
MT 510305 CLÁUDIA Municipal R$ 7.500,00
MT 510330 COMODORO Municipal R$ 7.500,00
MT 510520 JUSCIMEIRA Municipal R$ 7.500,00
MT 510618 NOVA LACERDA Municipal R$ 7.500,00
MT 510629 PARANAÍTA Municipal R$ 7.500,00
MT 510790 SINOP Municipal R$ 7.500,00
MT 510830 UNIÃO DO SUL Municipal R$ 7.500,00
MT 510835 VALE DE SÃO DOMINGOS Municipal R$ 7.500,00
PA 150175 BREJO GRANDE DO ARAGUAIA Municipal R$ 7.500,00
PA 150210 CAMETÁ Municipal R$ 7.500,00
PA 150250 CHAVES Municipal R$ 7.500,00
PA 150310 GURUPÁ Municipal R$ 7.500,00
PA 150503 NOVO PROGRESSO Municipal R$ 7.500,00
PA 150790 SOURE Municipal R$ 7.500,00
PA 150815 URUARÁ Municipal R$ 7.500,00
PB 250200 BELÉM DO BREJO DO CRUZ Municipal R$ 7.500,00
PB 250290 BREJO DOS SANTOS Municipal R$ 7.500,00
PB 250400 CAMPINA GRANDE Municipal R$ 7.500,00
PB 251650 TAPEROÁ Municipal R$ 7.500,00
PE 260030 AGRESTINA Estadual R$ 7.500,00
PE 260110 ARARIPINA Municipal R$ 7.500,00
PE 261090 PESQUEIRA Municipal R$ 7.500,00
PE 261410 SERTÂNIA Municipal R$ 7.500,00
PE 261470 TACAIMBÓ Municipal R$ 7.500,00
PI 220080 ANTÔNIO ALMEIDA Municipal R$ 7.500,00
PI 220435 GEMINIANO Estadual R$7.500,00
PI 220785 PAVUSSU Municipal R$ 7.500,00
PI 220940 SANTO ANTÔNIO DE LISBOA Municipal R$ 7.500,00
PR 410030 AGUDOS DO SUL Municipal R$ 7.500,00
PR 410050 ALTÔNIA Municipal R$ 7.500,00
PR 410110 ANDIRÁ Municipal R$ 7.500,00
PR 410500 CATANDUVAS Municipal R$ 7.500,00
PR 410520 CERRO AZUL Municipal R$ 7.500,00
PR 410765 FAZENDA RIO GRANDE Municipal R$ 7.500,00
PR 410770 FÊNIX Municipal R$ 7.500,00
PR 410832 FRANCISCO ALVES Municipal R$ 7.500,00
PR 410975 IBEMA Municipal R$ 7.500,00
PR 410990 ICARAÍMA Municipal R$ 7.500,00
PR 411100 ITAMBARACÁ Municipal R$ 7.500,00
PR 411373 LUIZIANA Municipal R$ 7.500,00
PR 411480 MARIALVA Municipal R$ 7.500,00
PR 411550 MARUMBI Municipal R$7.500,00
PR 411695 NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE Municipal R$ 7.500,00
PR 411730 ORTIGUEIRA Municipal R$ 7.500,00
PR 411800 PARAÍSO DO NORTE Municipal R$ 7.500,00
PR 411860 PAULA FREITAS Municipal R$ 7.500,00
PR 411950 PIRAQUARA Municipal R$ 7.500,00
PR 412030 PORTO VITÓRIA Municipal R$ 7.500,00
PR 412110 QUINTA DO SOL Municipal R$ 7.500,00
PR 412440 SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE Municipal R$ 7.500,00
PR 412640 SERTANEJA Municipal R$ 7.500,00
PR 412785 TRÊS BARRAS DO PARANÁ Municipal R$ 7.500,00
RJ 330045 BELFORD ROXO Municipal R$ 7.500,00
RJ 330160 DUAS BARRAS Municipal R$ 7.500,00
RJ 330250 MAGÉ Municipal R$ 7.500,00
RJ 330520 SÃO PEDRO DA ALDEIA Municipal R$ 7.500,00
RN 240140 BAÍA FORMOSA Municipal R$ 7.500,00
RN 240790 MONTE DAS GAMELEIRAS Municipal R$ 7.500,00
RN 240870 PARAÚ Municipal R$ 7.500,00
RN 240880 PARAZINHO Municipal R$ 7.500,00
RN 240910 PASSA E FICA Municipal R$ 7.500,00
RN 241110 RUY BARBOSA Municipal R$ 7.500,00
RN 241430 TIMBAÚBA DOS BATISTAS Municipal R$ 7.500,00
RN 241445 TRIUNFO POTIGUAR Municipal R$ 7.500,00
RN 241450 UMARIZAL Municipal R$ 7.500,00
RO 110011 JARU Municipal R$ 7.500,00
RS 430085 ARAMBARÉ Municipal R$ 7.500,00
RS 430240 BOM RETIRO DO SUL Municipal R$ 7.500,00
RS 430310 CACHOEIRINHA Municipal R$ 7.500,00
RS 430540 CHIAPETTA Municipal R$ 7.500,00
RS 430545 CIDREIRA Municipal R$ 7.500,00
RS 430570 CONDOR Estadual R$ 7.500,00
RS 430845 FORTALEZA DOS VALOS Municipal R$ 7.500,00
RS 431115 JÓIA Municipal R$ 7.500,00
RS 431120 JÚLIO DE CASTILHOS Municipal R$ 7.500,00
RS 431142 LAJEADO DO BUGRE Municipal R$ 7.500,00
RS 431210 MATA Municipal R$ 7.500,00
RS 431247 MORRO REUTER Municipal R$ 7.500,00
RS 431337 NOVA SANTA RITA Municipal R$ 7.500,00
RS 431380 PALMITINHO Municipal R$ 7.500,00
RS 431500 PORTO LUCENA Municipal R$ 7.500,00
RS 431550 RESTINGA SECA Municipal R$ 7.500,00
RS 431647 SALVADOR DAS MISSÕES Municipal R$ 7.500,00
RS 431790 SANTO CRISTO Municipal R$ 7.500,00
RS 431920 SÃO NICOLAU Municipal R$ 7.500,00
RS 432050 SERTÃO Municipal R$ 7.500,00
RS 432067 SINIMBU Municipal R$ 7.500,00
RS 432132 TAQUARUÇU DO SUL Municipal R$ 7.500,00
RS 432149 TOROPI Municipal R$ 7.500,00
RS 432237 UNISTALDA Municipal R$ 7.500,00
SC 420010 ABELARDO LUZ Municipal R$ 7.500,00
SC 420209 BARRA BONITA Municipal R$ 7.500,00
SC 420395 CAPIVARI DE BAIXO Municipal R$ 7.500,00
SC 420580 GARUVA Municipal R$ 7.500,00
SC 420768 IPUAÇU Municipal R$ 7.500,00
SC 420870 JACINTO MACHADO Municipal R$ 7.500,00
SC 420960 LAURO MULLER Municipal R$ 7.500,00
SC 421020 MAJOR GERCINO Municipal R$ 7.500,00
SC 421090 MODELO Municipal R$ 7.500,00
SC 421105 MONTE CARLO Municipal R$ 7.500,00
SC 421190 PALHOÇA Municipal R$ 7.500,00
SC 421265 PESCARIA BRAVA Municipal R$ 7.500,00
SC 421300 PINHEIRO PRETO Municipal R$ 7.500,00
SC 421390 PRESIDENTE CASTELLO BRANCO Municipal R$ 7.500,00
SC 421440 RIO DAS ANTAS Municipal R$ 7.500,00
SC 421530 SALETE Municipal R$ 7.500,00
SC 421810 TIMBÉ DO SUL Municipal R$ 7.500,00
SC 421917 VARGEM BONITA Municipal R$ 7.500,00
SC 421930 VIDEIRA Municipal R$ 7.500,00
SC 421960 XAVANTINA Municipal R$ 7.500,00
SE 280150 CARMÓPOLIS Municipal R$ 7.500,00
SE 280160 CEDRO DE SÃO JOÃO Municipal R$ 7.500,00
SE 280210 ESTÂNCIA Municipal R$ 7.500,00
SE 280430 MURIBECA Municipal R$ 7.500,00
SP 350090 ALTAIR Municipal R$ 7.500,00
SP 350395 ASPÁSIA Municipal R$ 7.500,00
SP 351015 CANITAR Municipal R$ 12.000,00
SP 351070 CARDOSO Municipal R$ 7.500,00
SP 351080 CASA BRANCA Municipal R$ 7.500,00
SP 351140 CERQUEIRA CÉSAR Municipal R$ 7.500,00
SP 351600 FLÓRIDA PAULISTA Municipal R$ 7.500,00
SP 351660 GÁLIA Municipal R$ 7.500,00
SP 351910 IACANGA Municipal R$ 7.500,00
SP 352180 ITAÍ Municipal R$ 7.500,00
SP 352265 ITAPIRAPUÃ PAULISTA Municipal R$ 7.500,00
SP 352270 ITÁPOLIS Municipal R$ 7.500,00
SP 352330 ITARIRI Municipal R$ 7.500,00
SP 352420 JABORANDI Municipal R$ 7.500,00
SP 352760 LUÍS ANTÔNIO Municipal R$ 7.500,00
SP 353040 MIRASSOLÂNDIA Municipal R$ 7.500,00
SP 353060 MOGI DAS CRUZES Municipal R$ 7.500,00
SP 353140 MONTE APRAZÍVEL Municipal R$ 7.500,00
SP 353150 MONTE AZUL PAULISTA Municipal R$ 7.500,00
SP 353890 PIRAJUÍ Municipal R$ 7.500,00
SP 353930 PIRASSUNUNGA Municipal R$ 7.500,00
SP 354075 POTIM Municipal R$ 7.500,00
SP 354090 PRADÓPOLIS Municipal R$ 7.500,00
SP 354190 QUELUZ Municipal R$ 7.500,00
SP 354460 SABINO Municipal R$ 7.500,00
SP 354540 SALTO GRANDE Municipal R$ 7.500,00
SP 354750 SANTA RITA DO PASSA QUATRO Municipal R$ 7.500,00
SP 354805 SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ Municipal R$ 7.500,00
SP 354920 SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES Municipal R$ 7.500,00
SP 355190 SEVERÍNIA Municipal R$ 7.500,00
SP 355330 TAMBAÚ Municipal R$ 7.500,00
SP 355430 TEODORO SAMPAIO Municipal R$ 7.500,00
SP 355480 TREMEMBÉ Municipal R$ 7.500,00
SP 355720 CHAVANTES Municipal R$ 7.500,00
TO 170130 ARAGOMINAS Municipal R$ 7.500,00
TO 170230 ARAPOEMA Municipal R$ 7.500,00
TO 170510 CHAPADA DA NATIVIDADE Municipal R$ 7.500,00
TO 170600 COUTO MAGALHÃES Municipal R$ 7.500,00
TO 170700 DIANÓPOLIS Municipal R$ 7.500,00
TO 170740 ESPERANTINA Municipal R$ 7.500,00
TO 170830 GOIANORTE Municipal R$ 7.500,00
TO 170900 GOIATINS Municipal R$ 7.500,00
TO 171190 LAGOA DA CONFUSÃO Municipal R$ 7.500,00
TO 171245 LUZINÓPOLIS Municipal R$ 7.500,00
TO 171250 MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS Municipal R$ 7.500,00
TO 171280 MAURILÂNDIA DO TOCANTINS Municipal R$ 7.500,00
TO 171360 MONTE DO CARMO Municipal R$ 7.500,00
TO 171395 MURICILÂNDIA Municipal R$ 7.500,00
TO 171830 PRAIA NORTE Municipal R$ 7.500,00
TO 171875 RIO SONO Municipal R$ 7.500,00
TO 171886 SANTA FÉ DO ARAGUAIA Municipal R$ 7.500,00
TO 171888 SANTA MARIA DO TOCANTINS Municipal R$ 7.500,00
TO 172000 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS Municipal R$ 7.500,00
TO 172015 SÃO FÉLIX DO TOCANTINS Municipal R$ 7.500,00
TO 172125 TUPIRAMA Municipal R$ 7.500,00
TO 172130 TUPIRATINS Municipal R$ 7.500,00
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