Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.340, DE 19 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000120029 71020004 1.907.055,00 1.907.055,00 10122501821C06519
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000120031 71020006 9.999.928,00 9.999.928,00 10122501821C06519
AL CAJUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO 11436366000120016 71030011 98.901,00 98.901,00 10122501821C06503
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11314682000120006 71030011 341.933,00 341.933,00 10122501821C06503
AL TRAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22148724000120002 71030011 179.969,00 179.969,00 10122501821C06503
BA BAIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 11283327000120001 71060004 99.997,00 99.997,00 10122501821C06512
BA BIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11850491000120002 71060004 249.835,00 249.835,00 10122501821C06512
BA BIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11850491000120005 71060004 399.023,00 399.023,00 10122501821C06512
BA BOA VISTA DO TUPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNSAUDE 13862190000120001 71060004 81.364,00 81.364,00 10122501821C06512
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 11096167000120001 71060004 529.917,00 529.917,00 10122501821C06512
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11426748000120001 71060004 59.804,00 59.804,00 10122501821C06512
BA BRUMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO 13759150000120002 71060004 99.765,00 99.765,00 10122501821C06512
BA CALDEIRAO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE 13832465000120001 71060004 59.935,00 59.935,00 10122501821C06512
BA CHORROCHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO 13938013000120001 71060004 59.983,00 59.983,00 10122501821C06512
BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11268456000120001 71060004 60.000,00 60.000,00 10122501821C06512
BA CONCEICAO DO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12697713000120001 71060004 249.941,00 249.941,00 10122501821C06512
BA CONDEUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA 11740512000120001 71060004 79.993,00 79.993,00 10122501821C06512
BA CONDEUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA 11740512000120002 71060004 199.994,00 199.994,00 10122501821C06512
BA ELISIO MEDRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12084013000120001 71060004 500.000,00 500.000,00 10122501821C06512
BA EUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS 13879364000120001 71060004 149.888,00 149.888,00 10122501821C06512
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 11285204000120001 71060004 59.980,00 59.980,00 10122501821C06512
BA IBIRAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA 12184475000120002 71060004 549.926,00 549.926,00 10122501821C06512
BA IBIRATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11415500000120001 71060004 299.135,00 299.135,00 10122501821C06512
BA ICHU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICHU 12671904000120002 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA IGRAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11474820000120001 71060004 499.998,00 499.998,00 10122501821C06512
BA INHAMBUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE 12092015000120001 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 08218991000120004 71060004 799.986,00 799.986,00 10122501821C06512
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 10694906000120001 71060004 1.284.679,00 1.284.679,00 10122501821C06512
BA ITATIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12635854000120001 71060004 914.256,00 914.256,00 10122501821C06512
BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA 11240999000120001 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA IUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10540906000120001 71060004 209.152,00 209.152,00 10122501821C06512
BA IUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10540906000120002 71060004 90.730,00 90.730,00 10122501821C06512
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 09567134000120002 71060004 1.649.873,00 1.649.873,00 10122501821C06512
BA JIQUIRICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA 11760271000120002 71060004 39.902,00 39.902,00 10122501821C06512
BA JUSSIAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245338000120002 71060004 62.466,00 62.466,00 10122501821C06512
BA MARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11339111000120002 71060004 299.988,00 299.988,00 10122501821C06512
BA MATINA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA 10420907000120006 71060004 299.991,00 299.991,00 10122501821C06512
BA MUCUGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE 11398359000120001 71060004 299.787,00 299.787,00 10122501821C06512
BA MUCURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11481404000120001 71060004 79.993,00 79.993,00 10122501821C06512
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11802538000120001 71060004 59.998,00 59.998,00 10122501821C06512
BA NORDESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11235617000120001 71060004 118.417,00 118.417,00 10122501821C06512
BA OURICANGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE DO MUNICIPIO DE OURICANGAS 13837791000120001 71060004 236.893,00 236.893,00 10122501821C06512
BA PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 11402446000120001 71060004 59.996,00 59.996,00 10122501821C06512
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01408177000120002 71060004 59.840,00 59.840,00 10122501821C06512
BA RIACHAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO DAS NEVES 11246331000120003 71060004 499.886,00 499.886,00 10122501821C06512
BA RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS 13885912000120001 71060004 59.985,00 59.985,00 10122501821C06512
BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11839421000120001 71060004 499.905,00 499.905,00 10122501821C06512
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000120005 71060004 40.496.681,00 40.496.681,00 10122501821C06512
BA SANTA MARIA DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11170660000120001 71060004 79.695,00 79.695,00 10122501821C06512
BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11333458000120001 71060004 193.889,00 193.889,00 10122501821C06512
BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 08546934000120006 71060004 751.930,00 751.930,00 10122501821C06512
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 11340977000120001 71060004 299.795,00 299.795,00 10122501821C06512
BA UAUA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA 13492241000120001 71060004 95.985,00 95.985,00 10122501821C06512
BA VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11159883000120003 71060004 249.993,00 249.993,00 10122501821C06512
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 11328700000120007 71100007 223.756,00 223.756,00 10122501821C06509
GO ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ 11238287000120002 71100007 224.971,00 224.971,00 10122501821C06509
GO FAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11256865000120002 71100007 224.999,00 224.999,00 10122501821C06509
GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36975571000120004 71100007 148.111,00 148.111,00 10122501821C06509
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 07343110000120002 71100007 279.987,00 279.987,00 10122501821C06509
GO MOSSAMEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES 10714800000120004 71100007 203.014,00 203.014,00 10122501821C06509
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 13816886000120005 71110010 333.303,00 333.303,00 10122501821C06513
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11268861000120004 71140006 589.898,00 589.898,00 10122501821C06505
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 15248034000120016 71140006 589.871,00 589.871,00 10122501821C06505
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000120010 71140006 455.940,00 455.940,00 10122501821C06505
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283282000120003 71140006 199.968,00 199.968,00 10122501821C06505
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09277189000120016 71140006 589.932,00 589.932,00 10122501821C06505
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000120008 71140006 588.306,00 588.306,00 10122501821C06505
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000120013 71130003 335.838,00 335.838,00 10122501821C06511
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 03609595000120002 71160012
71160012
71160012
1.000.000,00
1.000.000,00
6.799.996,00
8.799.996,00 10122501821C06514
10122501821C06514
10122501821C06514
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08715618000120005 71160012
71160012
400.000,00
900.000,00
1.300.000,00 10122501821C06514
10122501821C06514
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11285069000120003 71160012 994.174,00 994.174,00 10122501821C06514
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 12433830000120003 71210015 199.986,00 199.986,00 10122501821C06517
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11388450000120005 71210015 159.900,00 159.900,00 10122501821C06517
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 11280802000120003 71210015 189.934,00 189.934,00 10122501821C06517
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000120009 71210011
71210011
337.253,00
7.599.942,00
7.937.195,00 10122501821C06517
10122501821C06517
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 12212308000120007 71210015 114.656,00 114.656,00 10122501821C06517
RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 11692750000120001 71210015 60.141,00 60.141,00 10122501821C06517
RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11356489000120001 71210015 159.990,00 159.990,00 10122501821C06517
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14026965000120001 71210015 199.910,00 199.910,00 10122501821C06517
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11398767000120002 71210015 259.860,00 259.860,00 10122501821C06517
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18325678000120001 71210015 160.000,00 160.000,00 10122501821C06517
SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11382690000120002 71270008 659.979,00 659.979,00 10122501821C06518
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11359904000120001 71280014 598.876,00 598.876,00 10122501821C06523
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000120005 71280014
71280014
3.892.954,00
12.284.791,00
16.177.745,00 10122501821C06523
10122501821C06523
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11266993000120005 71280014 399.973,00 399.973,00 10122501821C06523
TOTAL 85 PROPOSTAS 110.470.164,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde