PORTARIA Nº 1.354, DE 19 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120005	40380009	499.976,00	499.976,00	10302501885350012
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	11844616000120011	26760004	207.123,00	207.123,00	10302501885350016
CE	MILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA	10626250000120002	20830007	150.000,00	150.000,00	10302501885350023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120030	37980003	140.643,00	140.643,00	10302501885350053
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000120002	39620002	669.039,00	669.039,00	10302501885350051
PA	SAO MIGUEL DO GUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11454760000120011	39470001	199.940,00	199.940,00	10302501885350015
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000120001	39920003	799.333,00	799.333,00	10302501885350025
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000120004	40880003	199.989,00	199.989,00	10302501885350025
PE	LAGOA DOS GATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11425769000120002	40690002	209.937,00	209.937,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120013	24560010	299.999,00	299.999,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000120001	24560002	499.982,00	499.982,00	10302501885350026
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000120003	27760023 39810001	100.000,00 199.079,00	299.079,00	10302501885350033 10302501885350033
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000120006	30540019	224.884,00	224.884,00	10302501885350024
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	08968508000120003	26330002	14.772,00	14.772,00	10302501885350011
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000120020	39200006	150.225,00	150.225,00	10302501885350043
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000120001	19970020	302.492,00	302.492,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000120019	41190005	259.880,00	259.880,00	10302501885350035
TOTAL			17 PROPOSTAS	5.127.293,00