PORTARIA Nº 1.370, DE 19 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120016	30360003	67.127,00	67.127,00	10302501885350012
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120019	30360003	99.998,00	99.998,00	10302501885350012
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120026	30360003	32.812,00	32.812,00	10302501885350012
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120028	30360003	200.800,00	200.800,00	10302501885350012
BA	CRUZ DAS ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS	11429927000120001	24680024	139.895,00	139.895,00	10302501885350029
BA	MACAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS	10931270000120001	36940004	99.998,00	99.998,00	10302501885350029
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	11809185000120007	40830016	430.489,00	430.489,00	10302501885350052
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES	11111771000120005	92060001	499.949,00	499.949,00	10302501885350052
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES	11111771000120015	40580004	99.901,00	99.901,00	10302501885350052
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES	11111771000120017	39000004	164.910,00	164.910,00	10302501885350052
GO	MINEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS	11924138000120003	19600013	200.000,00	200.000,00	10302501885350052
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06190522000120002	39740001	411.085,00	411.085,00	10302501885350052
GO	URUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU	04755973000120001	40370010	301.400,00	301.400,00	10302501885350052
MG	BRUMADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO	14208587000120001	36820008	249.989,00	249.989,00	10302501885350031
MG	CARMO DO PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG	11926064000120007	37340010	49.789,00	49.789,00	10302501885350031
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14237130000120003	41480011	409.596,00	409.596,00	10302501885350031
MG	SABARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11462882000120006	40870006	298.524,00	298.524,00	10302501885350031
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13875318000120010	39600011	116.100,00	116.100,00	10302501885350031
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09277189000120007	39240002	99.991,00	99.991,00	10302501885350031
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	13809927000120004	39900002	149.967,00	149.967,00	10302501885350031
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	17556659000120001	39330010	24.941,00	24.941,00	10302501885350015
PA	XINGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11194088000120004	40270005	149.800,00	149.800,00	10302501885350015
PE	BELO JARDIM	BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10241913000120001	40690002	209.972,00	209.972,00	10302501885350026
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	08937139000120023	27190004	64.143,00	64.143,00	10302501885350026
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	08937139000120024	28850021	149.862,00	149.862,00	10302501885350026
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	08937139000120026	27190004	7.821,00	7.821,00	10302501885350026
PR	PONTA GROSSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA	09277224000120001	40660009	230.000,00	230.000,00	10302501885350041
RJ	ARARUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA	11885839000120001	27760023	99.890,00	99.890,00	10302501885350033
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000120004	39520010	247.106,00	247.106,00	10302501889330033
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000120010	27760023	99.345,00	99.345,00	10302501885350033
RJ	NILOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS	11390042000120004	27760023	81.840,00	81.840,00	10302501885350033
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405835000120001	40540018	499.821,00	499.821,00	10302501885350033
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU	11496829000120007	41420003	149.898,00	149.898,00	10302501885350024
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000120001	36610012	200.000,00	200.000,00	10302501885354934
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000120021	39510001	300.000,00	300.000,00	10302501889330040
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000120025	39510016	111.333,00	111.333,00	10302501885350040
RS	SAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11295120000120008	19860008	100.000,00	100.000,00	10302501885350043
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS	08935681000120004	18800002	490.329,00	490.329,00	10302501885350042
SP	AGUDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11331476000120004	27960007	132.840,00	132.840,00	10302501885350035
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	14009808000120003	39550006	99.973,00	99.973,00	10302501885350035
SP	FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA	11827962000120001	39770001	199.972,00	199.972,00	10302501885350035
SP	ITANHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM	13889813000120001	41710019	300.000,00	300.000,00	10302501885350035
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	12096081000120012	90890003	221.572,00	221.572,00	10302501885350035
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	12096081000120013	90890003	298.428,00	298.428,00	10302501885350035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000120019	41710019	49.782,00	49.782,00	10302501885350035
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11197489000120007	15270008	99.936,00	99.936,00	10302501885350035
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	12885763000120001	39770001	249.905,00	249.905,00	10302501885350035
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11211126000120002	37300004	150.000,00	150.000,00	10302501885350035
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11309083000120001	39090003	145.000,00	145.000,00	10302501885350035
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11845813000120002	41180002	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
TOTAL			50 PROPOSTAS	9.510.829,00