PORTARIA Nº 1.526, DE 9 DE JUNHO DE 2020

Estabelece a suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Tocantins, destinados ao custeio das Centrais de Regulação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 97/GM/MS, de 21 de janeiro de 2016, que habilita o Estado do Tocantins (TO) a receber incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação de Consultas e Exames Organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando os art. 354 a 368, Título III, Capítulo II, Seção X da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 197/GM/MS, de 6 de fevereiro de 2019, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências Federais de recursos da saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 28/2020-CGRA/DRAC/SAES/MS, constante do NUP 25000.167924/2015-19, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Tocantins, destinados ao custeio das Centrais de Regulação, no montante anual de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio fica condicionado ao cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, contidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, são do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser suspensos do Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	CIDADE / ESTADO	GESTÃO	CENTRAL DE REGULAÇÃO	TIPO DE CENTRAL	PORTE	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	CNES	VALOR ANUAL	VALOR MENSAL
TO	170000	Palmas / Tocantins	Estadual	Macro Centro Norte	Ambulatorial	II	Portaria nº 97/GM/MS, de 21/01/2016(DOU de 22/01/2016)	6468764	R$ 216.000,00	R$ 18.000,00
TO	170000	Palmas / Tocantins	Estadual	Macro Centro Sul	Ambulatorial	II		3053237	R$ 216.000,00	R$ 18.000,00
TOTAL									R$ 432.000,00	R$ 36.000,00