PORTARIA Nº 1.577, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Suspende a transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado da Bahia e do Município de Teixeira de Freitas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.141/GM/MS, de 26 de maio de 2014, que aprova Componente Hospitalar da Etapa III do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências de Teixeira de Freitas/BA;

Considerando Título I - Do componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS, Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, Título VIII, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o Relatório de Monitoramento da Rede de Atenção às Urgências de Teixeira de Freitas (BA), de julho de 2019, que verificou que o Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (BA) não atende aos critérios estabelecidos para ser Porta de Entrada Hospitalar; e

Considerando o Parecer Técnico nº 183/2020 - CGURG/SAES/DAHU/MS, constante no NUP SEI 25000.009025/2014-11, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de recursos no montante anual de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), destinados ao pagamento do incentivo de custeio da Porta de Entrada Hospitalar Tipo II, do Hospital Municipal de Teixeira de Freitas - Teixeira de Freitas (BA), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput, é decorrente do descumprimento de requisitos e critérios estabelecidos pelas Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO EM CUSTEIO	INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ANUAL R$	VALOR DO REPASSE A SER SUSPENSO ANUAL R$
293135	BA	TEIXEIRA DE FREITAS	2301318	MUNICIPAL	Portaria nº 1.141/GM/MS, de 26 de maio de 2014	R$ 3.600.000,00	R$ 3.600.000,00