PORTARIA Nº 1.623, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	AUTAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM	36000326162202000	71040014	2.847.937,00	2.847.937,00	1030150192E890013
AM	CAREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO	36000326081202000	71040014	2.900.000,00	2.900.000,00	1030150192E890013
MG	SAO TIAGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TIAGO	36000325349202000	71140003	88.642,00	88.642,00	1030150192E890031
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000324184202000	71140003	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MG	VERMELHO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO	36000324702202000	71140003	88.642,00	88.642,00	1030150192E890031
PB	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000325505202000	71160002	333.753,00	333.753,00	1030150192E890025
PB	BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ	36000325855202000	71160002	57.866,00	57.866,00	1030150192E890025
PB	COREMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000325858202000	71160002	36.473,00	36.473,00	1030150192E890025
PB	ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000325645202000	71160002	251.510,00	251.510,00	1030150192E890025
PB	GUARABIRA	GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000325772202000	71160002	91.701,00	91.701,00	1030150192E890025
PB	JUAZEIRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO	36000325968202000	71160002	63.481,00	63.481,00	1030150192E890025
PB	NOVA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000325361202000	71160002	45.014,00	45.014,00	1030150192E890025
PB	NOVA PALMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA	36000325243202000	71160002	150.000,00	150.000,00	1030150192E890025
PB	REMIGIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB	36000325421202000	71160002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890025
PB	SALGADO DE SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX	36000325148202000	71160002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890025
PB	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE	36000325914202000	71160002	43.297,00	43.297,00	1030150192E890025
PB	UIRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000325982202000	71160002	50.049,00	50.049,00	1030150192E890025
PR	MARILANDIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL	36000325697202000	71170006	180.000,00	180.000,00	1030150192E890041
TO	DARCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS	36000326043202000	71280006	100.000,00	100.000,00	1030150192E890017
TO	PARAISO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS	36000325905202000	71280006	383.950,00	383.950,00	1030150192E890017
TOTAL			20 PROPOSTAS	8.062.315,00