Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.738, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000320756202000 41590005 61.733,00 61.733,00 1030150192E890012
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000328143202000 41590005 440.000,00 440.000,00 1030150192E890012
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000329624202000 41310002 80.169,00 80.169,00 1030150192E890027
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317813202000 22890006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890027
AL CHA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA 36000328602202000 37280002 642.946,00 642.946,00 1030150192E890027
AL MONTEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS 36000328629202000 41310002 707.620,00 707.620,00 1030150192E890027
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317653202000 22890006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890027
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000317529202000 39230005 291.416,00 291.416,00 1030150192E890214
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 36000327989202000 39100002 403.241,00 403.241,00 1030150192E890016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000319698202000 26740015 671.045,00 671.045,00 1030150192E890016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000317399202000 39250018 64.961,00 64.961,00 1030150192E890016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000329538202000 38970002 409.491,00 409.491,00 1030150192E890016
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000328304202000 40790005 245.685,00 245.685,00 1030150192E890016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000327962202000 39100002 298.555,00 298.555,00 1030150192E890016
AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI 36000327932202000 39100002 414.600,00 414.600,00 1030150192E890016
BA IBIPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA 36000319740202000 27420001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890029
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000317693202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 36000317780202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 36000328168202000 37100014 125.326,00 125.326,00 1030150192E890023
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 36000317215202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 36000318105202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO 36000318190202000 41380003 70.454,00 70.454,00 1030150192E890023
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318170202000 39360009 50.000,00 50.000,00 1030150192E890023
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318718202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317306202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 36000317684202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 36000318869202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE PACUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA 36000317691202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI 36000317692202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000317243202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE SABOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE 36000317750202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000318517202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 36000317278202000 41380003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000317539202000 39190015 597.766,00 597.766,00 1030150192E890053
ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE 36000329006202000 27730004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890032
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 36000317756202000 39480010 100.000,00 100.000,00 1030150192E890032
GO LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000328555202000 28330014 175.539,00 175.539,00 1030150192E890052
MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME 36000328341202000 41200019 510.000,00 510.000,00 1030150192E890021
MG ARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAI /MG 36000327872202000 27540007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG CONCEICAO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA 36000317213202000 37340008 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG ITACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAMBIRA 36000320749202000 40870004 60.000,00 60.000,00 1030150192E890031
MG MARIO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS 36000319890202000 29240006 15.415,00 15.415,00 1030150192E892805
MG MOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA 36000317047202000 37340008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG PIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA 36000328123202000 27640016 24.181,00 24.181,00 1030150192E890031
MG SAO SEBASTIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000320757202000 41940006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG URUANA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS 36000321075202000 27690009 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000328183202000 40650008 40.775,00 40.775,00 1030150192E890054
MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000328804202000 40850008 300.000,00 300.000,00 1030150192E890051
MT GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000328098202000 41530006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890051
MT GUIRATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000329457202000 25470002
41530006
500.000,00
100.000,00
600.000,00 1030150192E890051
1030150192E890051
MT ITIQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000328782202000 41530006 120.450,00 120.450,00 1030150192E890051
MT NOVA BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES 36000329463202000 41530006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890051
MT PLANALTO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000322685202000 39750004
25860001
100.000,00
120.000,00
220.000,00 1030150192E890051
1030150192E890051
MT RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO 36000319411202000 41530006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890051
MT VILA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA RICA - MT 36000305341202000 41530006
41540024
40470002
100.000,00
200.000,00
200.000,00
500.000,00 1030150192E890051
1030150192E895413
1030150192E890051
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 36000328603202000 37960010 300.000,00 300.000,00 1030150192E890015
PA SANTAREM NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO 36000328262202000 40490001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890015
PB ALCANTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB 36000317782202000 39970001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000317468202000 39970001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB CAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA 36000317309202000 39970001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB COXIXOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318654202000 24490018 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB PILOEZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB 36000317452202000 39970001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316892202000 39130005 500.000,00 500.000,00 1030150192E890026
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000318116202000 25730001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890026
PE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA 36000317386202000 39850006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890026
PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE 36000327887202000 39150013 62.762,00 62.762,00 1030150192E890041
PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 36000320808202000 39820003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890041
PR CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 36000317808202000 39110004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL 36000318274202000 39820003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041
PR GRANDES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS 36000317231202000 39110004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316680202000 18760002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA 36000318276202000 30730006
39860004
400.000,00
200.000,00
600.000,00 1030150192E890041
1030150192E890041
PR JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA 36000317593202000 39110004 69.620,00 69.620,00 1030150192E890041
PR NOSSA SENHORA DAS GRACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318119202000 28740012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890041
PR NOVA AMERICA DA COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA AMERICA DA COLINA 36000318102202000 37710001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890041
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 36000318965202000 41720004 40.000,00 40.000,00 1030150192E890041
PR PITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA 36000320839202000 40560002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR PONTAL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA 36000318362202000 30950005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR PONTAL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA 36000318365202000 30950005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR PORECATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU 36000317787202000 39820003 322.587,00 322.587,00 1030150192E890041
PR SAO CARLOS DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI 36000317470202000 28740012
40660008
250.000,00
75.000,00
325.000,00 1030150192E890041
1030150192E890041
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317288202000 39820003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA 36000317246202000 39820003 500.000,00 500.000,00 1030150192E890041
PR TUNAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000329426202000 39820003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041
PR UNIAO DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000329422202000 40890001 55.689,00 55.689,00 1030150192E890041
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000318461202000 39410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890033
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000327947202000 30390006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890033
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317146202000 38860002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN 36000317220202000 38860002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN 36000317223202000 40910007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE 36000328299202000 26330010 100.000,00 100.000,00 1030150192E890011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317312202000 40300008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890011
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 36000317412202000 23700003 84.661,00 84.661,00 1030150192E890014
RS AMARAL FERRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR 36000317770202000 40400010 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 36000327980202000 40450006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043
RS IVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000327873202000 30200001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
RS LINDOLFO COLLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR 36000328114202000 40400010 135.148,00 135.148,00 1030150192E890043
RS NOVA CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANDELARIA 36000318881202000 32980001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
RS NOVA ROMA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA DO SUL 36000309401202000 30770011
36610023
28670004
100.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00 1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
RS NOVO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000310419202000 28670004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043
RS PALMITINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS 36000304408202000 28670004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
RS PINHEIRINHO DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRINHO DO VALE 36000304337202000 28670004 80.000,00 80.000,00 1030150192E890043
RS PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS 36000318309202000 32980001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
RS PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS 36000328260202000 28670004 33.495,00 33.495,00 1030150192E890043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317475202000 36660001 47.768,00 47.768,00 1030150192E890043
RS SEGREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO 36000317200202000 40450006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
RS SEVERIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA 36000317244202000 37930011 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
RS TRES ARROIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000329246202000 20230006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
RS TUPANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI 36000317387202000 41210001 50.000,00 50.000,00 1030150192E890043
RS VILA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000327884202000 30670006 92.844,00 92.844,00 1030150192E890043
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318736202000 39290003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318738202000 41850001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 36000328153202000 41290002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS 36000328343202000 39490006 219.250,00 219.250,00 1030150192E890042
SC VARGEM BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA 36000328162202000 41850001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000318359202000 36910012 527.707,00 527.707,00 1030150192E890028
SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES 36000318350202000 36910012 1.450.000,00 1.450.000,00 1030150192E890028
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317488202000 41340007 50.000,00 50.000,00 1030150192E890028
SE SANTA LUZIA DO ITANHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317926202000 41340007 550.000,00 550.000,00 1030150192E890028
SP AMERICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319180202000 31340007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
SP AURIFLAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA 36000320730202000 31350005
40940004
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030150192E890035
1030150192E890035
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 36000329376202000 40630002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890035
SP BOTUCATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU 36000317236202000 37590003 500.000,00 500.000,00 1030150192E890035
SP BREJO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE 36000327867202000 31350005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000317783202000 39090001 87.000,00 87.000,00 1030150192E890035
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000318602202000 26150002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890035
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000318606202000 40350006
41270002
80.000,00
100.000,00
180.000,00 1030150192E890035
1030150192E890035
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000317491202000 40360003 45.000,00 45.000,00 1030150192E890035
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 36000317185202000 31350005 50.000,00 50.000,00 1030150192E890035
SP FLOREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOREAL 36000318967202000 28130010 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
SP GASTAO VIDIGAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318985202000 28130010 158.243,00 158.243,00 1030150192E890035
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000317923202000 40940004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317486202000 37590003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890035
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317487202000 37590003 170.000,00 170.000,00 1030150192E890035
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 36000317435202000 40360003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890035
SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317805202000 37590003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
SP MENDONCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317276202000 31350005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
SP PEREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRAS 36000327931202000 90600006 11.470,00 11.470,00 1030150192E890035
SP PONTES GESTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318619202000 31340007
26150002
100.000,00
206.567,00
306.567,00 1030150192E890035
1030150192E890035
SP RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO 36000317483202000 28130010 50.000,00 50.000,00 1030150192E890035
SP SANTA MERCEDES FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES 36000328094202000 19970022 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 36000318001202000 28130010 210.000,00 210.000,00 1030150192E890035
SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA 36000317157202000 41610005 91.678,00 91.678,00 1030150192E890035
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000329493202000 23590004 63.128,00 63.128,00 1030150192E890017
TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318075202000 40710014 50.000,00 50.000,00 1030150192E890017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 36000329229202000 23590004 326.564,00 326.564,00 1030150192E890017
TO SANTA ROSA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS 36000328261202000 37750001 164.632,00 164.632,00 1030150192E890017
TOTAL 147 PROPOSTAS 31.402.181,00
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