PORTARIA Nº 1.739, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita municípios a receber incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.510, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando que a formação dos profissionais de Medicina, Odontologia e Enfermagem voltada para a Atenção Primária à Saúde é um meio de fortalecer a oferta de serviços e a qualificação da assistência à população, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios, descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

§ 1º O cálculo do incentivo financeiro de que trata esta Portaria considerou o quantitativo de profissionais de Medicina, Enfermagem e Odontologia vinculados a programas com situação regular na Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, cursando primeiro ou segundo ano, atuantes e cadastrados em equipes de Saúde da Família (eSF) ou equipes de Saúde Bucal (eSB) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

§ 2º É responsabilidade do município a inclusão e atualização do cadastro dos profissionais em formação no SCNES e nos sistemas de monitoramento das comissões de que trata o § 1º, bem como a observação dos critérios de suspensão que trata a Portaria nº 3.510, de 18 de dezembro de 2019, que institui o incentivo financeiro de custeio adicional mensal.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira julho de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ADICIONAL PARA EQUIPES DE SAÚDE INTEGRADAS A PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

IBGE	UF	MUNICÍPIO	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE MEDICINA	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE ENFERMAGEM	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE ODONTOLOGIA	QUANTIDADE DE ESF	QUANTIDADE DE ESB	VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL
270430	AL	MACEIO	7	0	0	7	0	R$ 31.500,00
291005	BA	DIAS D'AVILA	0	7	8	4	4	R$ 22.500,00
291010	BA	DOM BASILIO	0	1	1	1	1	R$ 3.000,00
291080	BA	FEIRA DE SANTANA	2	0	0	2	0	R$ 9.000,00
292870	BA	SANTO ANTONIO DE JESUS	9	0	0	7	0	R$ 40.500,00
292880	BA	SANTO ESTEVAO	0	2	2	2	2	R$ 6.000,00
293250	BA	UNA	0	1	1	1	1	R$ 3.000,00
293330	BA	VITORIA DA CONQUISTA	3	0	0	3	0	R$ 13.500,00
231330	CE	TAUA	0	1	1	1	1	R$ 3.000,00
320520	ES	VILA VELHA	10	0	0	6	0	R$ 45.000,00
320530	ES	VITORIA	2	0	0	2	0	R$ 9.000,00
312230	MG	DIVINOPOLIS	1	2	0	3	0	R$ 7.500,00
312770	MG	GOVERNADOR VALADARES	23	0	0	23	0	R$ 103.500,00
314330	MG	MONTES CLAROS	55	23	22	56	22	R$ 315.000,00
316800	MG	TAIOBEIRAS	0	6	8	6	8	R$ 21.000,00
510790	MT	SINOP	7	0	0	7	0	R$ 31.500,00
250180	PB	BAYEUX	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
250420	PB	CATINGUEIRA	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
250750	PB	JOAO PESSOA	29	0	0	27	0	R$ 130.500,00
251210	PB	POMBAL	4	0	0	4	0	R$ 18.000,00
251390	PB	SAO BENTO	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
251440	PB	SAO JOSE DE ESPINHARAS	1	0	1	1	1	R$ 6.000,00
260410	PE	CARUARU	3	9	1	10	1	R$ 28.500,00
260790	PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	4	4	4	7	4	R$ 30.000,00
410690	PR	CURITIBA	19	9	0	24	0	R$ 99.000,00
410830	PR	FOZ DO IGUACU	0	4	1	3	1	R$ 7.500,00
411520	PR	MARINGA	6	0	0	6	0	R$ 27.000,00
411950	PR	PIRAQUARA	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
330455	RJ	RIO DE JANEIRO	176	64	0	146	0	R$ 888.000,00
330610	RJ	VALENCA	3	0	0	2	0	R$ 13.500,00
110020	RO	PORTO VELHO	4	2	0	6	0	R$ 21.000,00
430460	RS	CANOAS	8	4	2	10	2	R$ 45.000,00
431020	RS	IJUI	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
431490	RS	PORTO ALEGRE	5	0	0	5	0	R$ 22.500,00
431560	RS	RIO GRANDE	14	4	0	15	0	R$ 69.000,00
431690	RS	SANTA MARIA	3	0	0	2	0	R$ 13.500,00
421280	SC	BALNEARIO PICARRAS	0	1	1	1	1	R$ 3.000,00
420220	SC	BENEDITO NOVO	3	0	0	3	0	R$ 13.500,00
420430	SC	CONCORDIA	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
420540	SC	FLORIANOPOLIS	7	4	6	11	5	R$ 46.500,00
420590	SC	GASPAR	2	0	0	2	0	R$ 9.000,00
420750	SC	INDAIAL	2	0	0	1	0	R$ 9.000,00
420820	SC	ITAJAI	2	3	0	4	0	R$ 13.500,00
421570	SC	SANTO AMARO DA IMPERATRIZ	2	0	0	2	0	R$ 9.000,00
421660	SC	SAO JOSE	7	0	0	6	0	R$ 31.500,00
421800	SC	TIJUCAS	2	0	0	2	0	R$ 9.000,00
350320	SP	ARARAQUARA	8	0	0	5	0	R$ 36.000,00
352130	SP	IPUA	3	0	0	3	0	R$ 13.500,00
353190	SP	MORRO AGUDO	3	0	0	2	0	R$ 13.500,00
354100	SP	PRAIA GRANDE	17	3	8	14	6	R$ 93.000,00
354340	SP	RIBEIRAO PRETO	15	0	0	8	0	R$ 67.500,00
TOTAL	477	154	67	469	60	R$ 2.478.000,00