PORTARIA Nº 1.777, DE 15 DE JULHO DE 2020

Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria Nº 1.143/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Consolidada nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;

Considerando a Portaria nº 682/GM/MS, de 2 de abril de 2020 (*), que atualiza, para o ano de 2020, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o artigo 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria Nº 1.143/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-VISA para os municípios constantes da Portaria GM/MS, de 2014, de 02 de agosto de 2019 que regularizaram a situação junto ao SCNES; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Bloquear os repasses financeiros do Piso da Vigilância Sanitária (fixo + variável) dos municípios irregulares quanto ao cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES constantes do anexo I a esta Portaria, referente às parcelas 07 a 12/2020 do Piso Fixo e do Piso Variável (se houver), de acordo com monitoramento realizado no dia 25/06/2020.

Art. 2º Desbloquear os repasses financeiros do Piso Fixo da Vigilância Sanitária de que trata a Portaria nº 1.143/GM/MS, de 18 de maio de 2020, referente às parcelas 01 a 06/2020, para os municípios que regularizaram o cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES constantes do anexo II a esta Portaria, de acordo com monitoramento realizado no dia 25/06/2020.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a regularização do repasse junto ao municípios desbloqueados, referente às parcelas de 01 a 06/2020 do Piso Fixo da Vigilância Sanitária, totalizam R$97.318,20 (noventa e sete mil e trezentos e dezoito reais e vinte centavos), a serem custeadas com dotações constantes da Ação Orcamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Art. 4º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BLOQUEADOS

UF	Código Município (IBGE)	MUNICÍPIO
RO	110080	Candeias do Jamari
AM	130280	Maraa
MG	317030	Umburatiba
MG	314700	Paracatu
MG	314370	Morro do Pilar
MG	314055	Mata Verde
MG	311380	Carmesia
MG	310163	Alfredo Vasconcelos
MG	310680	Bias fortes
MG	310330	Aracitaba
ES	320270	Itaguacu
RJ	330330	Niterói
SP	350310	Arandu
SP	352760	Luis Antonio
PR	410270	Barra do Jacaré
PR	410340	Cafeara
PR	411065	Iracema do Oeste
PR	412320	Santa Cecilia do Pavão
SC	420417	Cerro negro
SC	421895	Urupema
RS	430140	Arvorezinha
RS	432035	Sentinela do Sul
RS	432132	Taquarucu do Sul
GO	521645	Perolândia

ANEXO II

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DESBLOQUEADOS

UF	Código Município (IBGE)	MUNICÍPIO
MG	311850	Consolação
MG	312150	Desterro do Melo
MG	312330	Dores do Turvo
MG	314040	Marmelópolis
MG	315400	Raul Soares
MG	315930	Santa Rita de Jacutinga
PR	410120	Antonina
PR	411007	Imbaú
PR	411640	Nossa Senhora das Graças
PR	411660	Nova América da Colina
PR	412430	Santo Antônio do Paraíso
PR	412470	São Jerônimo da Serra
SC	420675	Ibiam
SC	421810	Timbé do Sul
RS	430057	Alto Feliz
RS	430435	Candiota