PORTARIA Nº 1.881, DE 29 DE JULHO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVíRUS COVID 19

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	ALEM PARAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA	19000332746202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332748202000	71140006	589.909,00	589.909,00	10122501821C06505
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332749202000	71140006	589.909,00	589.909,00	10122501821C06505
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332750202000	71140006	589.909,00	589.909,00	10122501821C06505
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332751202000	71140006	294.968,00	294.968,00	10122501821C06505
MG	CARANGOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332688202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	CARANGOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332700202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	19000332686202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332676202000	71140006	1.769.802,00	1.769.802,00	10122501821C06505
MG	ITURAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI	19000332732202000	71140006	439.934,00	439.934,00	10122501821C06505
MG	LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA	19000332689202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	PADRE PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332558202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332571202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332583202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	POUSO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332640202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332753202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA	19000332602202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000332643202000	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
TOTAL			18 PROPOSTAS	11.353.639,00