PORTARIA Nº 1.898, DE 30 DE JULHO DE 2020

Estabelece a suspensão da transferência do recurso incluído no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais, destinado ao custeio da Central de Regulação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.975/GM/MS, de 21 de dezembro de 2012, que habilita o Estado de Minas Gerais a receber incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando os art. 354 a 368, Título III, Capítulo II, Seção X da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 197/GM/MS, de 6 de fevereiro de 2019, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Nota Técnica nº 90/2020-CGRA/DRAC/SAES/MS, constante do NUP nº 25000.062819/2017-48, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão da transferência do recurso incluído no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais, destinado ao custeio das Centrais de Regulação, no montante anual de R$ 9.396.000,00 (nove milhões, trezentos e noventa e seis mil reais), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado ao cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas, contidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, são do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser suspensos do Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	ESTADO	GESTÃO	CENTRAL DE REGULAÇÃO	TIPO DE CENTRAL	PORTE	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	CNES	VALOR ANUAL (R$)	VALOR MENSAL (R$)
MG	310000	Minas Gerais	Estadual	Regional - Macro Sul/Alfenas	Hospitalar	III	PRT nº 2.975/GM/MS, de 21 de dezembro de 2012 (DOU de 24/12/2012)	6406025	799.200,00	66.600,00
				Regional - Macro Centro Sul/Barbacena		II		6406041	637.200,00	53.100,00
				Regional - Macro Centro/Belo Horizonte		IV		6406068	939.600,00	78.300,00
				Regional - Macro Oeste/Divinópolis		III		6406084	799.200,00	66.600,00
				Regional - Macro Leste/Governador Valadares		II		6406203	637.200,00	53.100,00
				Regional - Macro Leste/Ipatinga		II		6406211	637.200,00	53.100,00
				Regional - Macro Sudeste/Juiz de Fora		III		6406092	799.200,00	66.600,00
				Regional - Macro Norte/Montes Claros		III		6406114	799.200,00	66.600,00
				Regional - Macro Noroeste/Patos de Minas		II		6406122	637.200,00	53.100,00
				Regional - Macro Leste do Sul/Ponte Nova		II		6406130	637.200,00	53.100,00
				Regional - Macro Nordeste/Teófilo Otoni		II		6406149	637.200,00	53.100,00
				Regional - Macro Triângulo do Sul/Uberaba		II		6406157	637.200,00	53.100,00
				Regional - Macro Triângulo do Norte/Uberlândia		III		6406165	799.200,00	66.600,00
TOTAL R$									9.396.000,00	783.000,00