PORTARIA Nº 1.969, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Título I, Capitulo I, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.110514/2019-11, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental (EMAESM) dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.312.000,00 (três milhões e trezentos e doze mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO DE EMAESM	VALOR (R$) ANUAL
AL	270170	CAPELA	HOSPITAL MUNICIPAL DR JOSÉ VANIO DE BARROS MORAIS	2719010	MUNICIPAL	99409	3	360.000,00
GO	520735	EDEALINA	HOSPITAL MUNICIPAL ELIAS AGUIAR E SILVA	2437767	MUNICIPAL	99068	1	144.000,00
PA	150000	BRAGANÇA	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE BRAGANÇA	2678322	ESTADUAL	102575	3	360.000,00
PE	260515	DORMENTES	HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PAZ	2350289	MUNICIPAL	98914	1	144.000,00
RS	430165	BARÃO	CENTRO DE ESPECIALIDADES DE BARÃO	7895054	MUNICIPAL	99503	1	144.000,00
RS	431240	MONTENEGRO	POLICLÍNICA TIMBAUVA	2227118	MUNICIPAL	93635	3	360.000,00
SP	350550	BARRETOS	AMBULATÓRIO DE SAÚDE DR MARIO SILVA	2054930	MUNICIPAL	101088	2	252.000,00
SP	350550	BARRETOS	AMBULATÓRIO DE SAÚDE DR MARIO SILVA	2054930	MUNICIPAL	101634	1	144.000,00
SP	350550	BARRETOS	AMBULATÓRIO DE SAÚDE DR MARIO SILVA	2054930	MUNICIPAL	101634	1	144.000,00
SP	351320	CRISTAIS PAULISTA	CLIN REAB EXCEP CREIA CRISTAIS PAULISTA	2745577	MUNICIPAL	72935	1	144.000,00
SP	352370	ITIRAPUÃ	CS III DE ITIRAPUA	2745747	MUNICIPAL	94774	1	144.000,00
SP	354880	SÃO CAETANO DO SUL	UNIDADE DE SAÚDE DA CRIAN E DO ADOL AMABILE MORETTO FURLAN	5194199	MUNICIPAL	98014	3	360.000,00
SP	354880	SÃO CAETANO DO SUL	UNIDADE DE SAÚDE DA CRIAN E DO ADOL AMABILE MORETTO FURLAN	5194199	MUNICIPAL	98174	2	252.000,00
SP	355710	VOTUPORANGA	AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL DE VOTUPORANGA	9730761	MUNICIPAL	99487	3	360.000,00
TOTAL R$								3.312.000,00