Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.005, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000334899202000 40180004 565.000,00 565.000,00 10122501821C06500
AL COITE DO NOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA 19000334903202000 40180001 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AL DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR 19000334801202000 40180005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06500
AL DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR 19000334803202000 40180008 319.919,00 319.919,00 10122501821C06500
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 19000334900202000 40180008 155.000,00 155.000,00 10122501821C06500
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000334911202000 40180008 320.000,00 320.000,00 10122501821C06500
AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES 19000334799202000 40180008 155.000,00 155.000,00 10122501821C06500
AL SATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA 19000334977202000 40180002
40180001
40180005
240.000,00
250.000,00
300.000,00
790.000,00 10122501821C06500
10122501821C06500
10122501821C06500
AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA 19000334808202000 40180001 200.000,00 200.000,00 10122501821C06500
AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA 19000334810202000 40180008 155.000,00 155.000,00 10122501821C06500
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 19000334749202000 41370013 150.000,00 150.000,00 10122501821C06500
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 19000334902202000 41370013 150.000,00 150.000,00 10122501821C06500
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 19000334894202000 41370013 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 19000334897202000 41370013 150.000,00 150.000,00 10122501821C06500
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 19000334898202000 41370005 200.000,00 200.000,00 10122501821C06500
BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 19000334293202000 36940018 200.000,00 200.000,00 10122501821C06500
BA ENCRUZILHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA 19000334105202000 27450007 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
GO ANHANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA 19000334979202000 92060001 200.000,00 200.000,00 10122501821C06500
GO MONTIVIDIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000334795202000 40100008 900.000,00 900.000,00 10122501821C06500
GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 19000334921202000 92060001 200.000,00 200.000,00 10122501821C06500
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 19000334734202000 92060004 250.000,00 250.000,00 10122501821C06500
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 19000334789202000 40100008 1.250.000,00 1.250.000,00 10122501821C06500
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 19000334346202000 41390015 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06500
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 19000334738202000 41390014 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 19000334774202000 41390014 170.000,00 170.000,00 10122501821C06500
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 19000334202202000 41390014 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06500
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 19000334967202000 41390014 420.227,00 420.227,00 10122501821C06500
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 19000334294202000 36820004 150.000,00 150.000,00 10122501821C06500
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000334282202000 39570012 100.000,00 100.000,00 10122501821C06500
MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000334066202000 41570009 200.000,00 200.000,00 10122501821C06500
PR CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000334281202000 30410009 100.000,00 100.000,00 10122501821C06500
PR CURIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA 19000334286202000 30410009 100.000,00 100.000,00 10122501821C06500
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000334285202000 30410010 100.000,00 100.000,00 10122501821C06500
PR PIRAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000334650202000 30410010 100.000,00 100.000,00 10122501821C06500
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000334292202000 30410009 100.000,00 100.000,00 10122501821C06500
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 19000334284202000 39420003 50.000,00 50.000,00 10122501821C06500
RJ MACAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000334350202000 39810016
39810014
39810013
39810015
39810011
100.000,00
150.000,00
250.000,00
400.000,00
700.000,00
1.600.000,00 10122501821C06500
10122501821C06500
10122501821C06500
10122501821C06500
10122501821C06500
SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000334747202000 30640001 200.000,00 200.000,00 10122501821C06500
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 19000334106202000 40630008 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
SP CRISTAIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS PAULISTA 19000334201202000 40940002 100.000,00 100.000,00 10122501821C06500
SP SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP 19000334730202000 37590005 500.000,00 500.000,00 10122501821C06500
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000334388202000 40940002 500.000,00 500.000,00 10122501821C06500
TOTAL 42 PROPOSTAS 14.500.146,00

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