PORTARIA Nº 2.053, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	19000335136202000	41780011	580.227,00	580.227,00	10122501821C06500
BA	UBAITABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA	19000335105202000	24680012	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
GO	ALOANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000335116202000	92060001	200.000,00	200.000,00	10122501821C06500
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335227202000	92060004	250.000,00	250.000,00	10122501821C06500
GO	SENADOR CANEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335168202000	92060004	300.000,00	300.000,00	10122501821C06500
MG	ITAMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335082202000	24880004	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
MG	JAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335226202000	39570003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	19000335092202000	39570004	195.000,00	195.000,00	10122501821C06500
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	19000335231202000	40390001	3.000.000,00	3.000.000,00	10122501821C06500
RS	SAO PEDRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUL	19000335124202000	41130014	200.000,00	200.000,00	10122501821C06500
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335215202000	30640001	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
SP	UBIRAJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA	19000335159202000	30640001	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
SP	VARGEM GRANDE PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA	19000335178202000	38960002	1.350.000,00	1.350.000,00	10122501821C06500
TOTAL			13 PROPOSTAS	6.575.227,00