Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.054, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000332683202000

39910006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MT COLIDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER

36000332066202000

40470002

710.976,00

710.976,00

1030150192E890051

MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332346202000

40610013

130.454,00

130.454,00

1030150192E890051

MT MIRASSOL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000330364202000

41530006

40850008

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT NOBRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331303202000

39750004

23760001

40470002

450.000,00

130.000,00

300.000,00

880.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

1030150192E890051

MT NOVA BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA

36000334370202000

40610013

39.646,00

39.646,00

1030150192E890051

MT NOVO SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM

36000332166202000

40470002

190.000,00

190.000,00

1030150192E890051

MT SERRA NOVA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332214202000

39620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331960202000

39010004

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332157202000

21520004

40490001

1.000.000,00

1.919.832,00

2.919.832,00

1030150192E896500

1030150192E890015

PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331898202000

41870021

500.000,00

500.000,00

1030150192E896500

PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000332141202000

30820001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332048202000

41870002

530.000,00

530.000,00

1030150192E890015

PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331734202000

21520005

21520004

500.000,00

2.500.000,00

3.000.000,00

1030150192E896500

1030150192E896500

PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA

36000332910202000

39370001

204.999,00

204.999,00

1030150192E890015

PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000332392202000

39370001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000333423202000

30820001

475.000,00

475.000,00

1030150192E890015

PA INHANGAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI

36000332164202000

41870015

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000331874202000

41870009

400.000,00

400.000,00

1030150192E896500

PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000331876202000

41870006

100.000,00

100.000,00

1030150192E896500

PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332153202000

21520005

500.000,00

500.000,00

1030150192E896500

PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000331656202000

39010004

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332149202000

41870014

500.000,00

500.000,00

1030150192E896500

PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

36000331766202000

39010011

480.000,00

480.000,00

1030150192E896500

PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

36000331767202000

39010013

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000332007202000

39010001

300.059,00

300.059,00

1030150192E890015

PA RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332050202000

41870006

100.000,00

100.000,00

1030150192E896500

PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

36000332453202000

40490001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890015

PA SANTAREM NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO

36000332993202000

40490001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331944202000

39010006

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332034202000

39010006

340.000,00

340.000,00

1030150192E896500

PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332272202000

30820001

515.405,00

515.405,00

1030150192E890015

PA SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

36000332357202000

39370001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA SENADOR JOSE PORFIRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO

36000331880202000

39010006

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331815202000

30820001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890015

PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

36000331708202000

39010004

400.000,00

400.000,00

1030150192E896500

PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000332808202000

20280006

318.077,00

318.077,00

1030150192E890025

PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000332042202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB

36000332045202000

41410007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB CAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA

36000332040202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB LOGRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO

36000332070202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334710202000

41410002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000332060202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB UIRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334906202000

12830001

195.000,00

195.000,00

1030150192E890025

PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS

36000332057202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PE INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332169202000

16900013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890026

PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

36000332183202000

24570017

821.776,00

821.776,00

1030150192E890026

PE JOAQUIM NABUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO

36000333165202000

27180024

5.409,00

5.409,00

1030150192E890026

PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331834202000

37670013

400.000,00

400.000,00

1030150192E890026

PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331894202000

39850005

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E896500

PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331896202000

39850006

1.325.415,00

1.325.415,00

1030150192E896500

PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331899202000

39850001

700.000,00

700.000,00

1030150192E896500

PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331906202000

39850009

374.585,00

374.585,00

1030150192E896500

PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331907202000

27180024

264.000,00

264.000,00

1030150192E890026

PE TORITAMA TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333075202000

24570017

384.652,00

384.652,00

1030150192E890026

PE VERTENTE DO LERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000333104202000

24570017

357.939,00

357.939,00

1030150192E890026

PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332133202000

37880014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890022

PI PADRE MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333457202000

37440006

46.000,00

46.000,00

1030150192E890022

PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA

36000331806202000

40740006

730.000,00

730.000,00

1030150192E890041

PR CAMPO MAGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO

36000331662202000

39110004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR CENTENARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL

36000331721202000

39110004

187.000,00

187.000,00

1030150192E890041

PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334969202000

39110004

100.712,00

100.712,00

1030150192E890041

PR DOUTOR CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO

36000332955202000

28740012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO

36000332826202000

28740012

500.103,00

500.103,00

1030150192E890041

PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

36000332254202000

28740012

94.035,00

94.035,00

1030150192E890041

PR FLORIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA

36000332881202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR GOIOERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE

36000333107202000

41720004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR GOIOXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331703202000

39150013

250.058,00

250.058,00

1030150192E890041

PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331956202000

37050010

311.577,00

311.577,00

1030150192E890041

PR MARUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI

36000332541202000

40340001

121.751,00

121.751,00

1030150192E890041

PR NOVA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA

36000330849202000

40660008

24.309,00

24.309,00

1030150192E890041

PR PATO BRAGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRAGADO

36000332794202000

41720004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332892202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR PRIMEIRO DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331709202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR SABAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA

36000333064202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR SANTO INACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332022202000

39110004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331927202000

39220002

269.700,00

269.700,00

1030150192E890041

PR SAO JOSE DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS

36000331648202000

41720004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR SAO PEDRO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI

36000332957202000

28740012

85.938,00

85.938,00

1030150192E890041

PR SERRANOPOLIS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO IGUACU

36000331803202000

41720004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR SERRANOPOLIS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO IGUACU

36000331826202000

41720004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890041

PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA

36000332821202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR UNIAO DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000332373202000

40890001

273.114,00

273.114,00

1030150192E890041

RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000332016202000

41580003

30.000,00

30.000,00

1030150192E890033

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000331795202000

40410013

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E896500

RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI

36000332082202000

40410003

350.000,00

350.000,00

1030150192E896500

RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331760202000

39420008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ ITATIAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA

36000331669202000

40390005

100.000,00

100.000,00

1030150192E896500

RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000332560202000

39410001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331966202000

41770004

201.000,00

201.000,00

1030150192E890033

RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

36000333117202000

13100003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890033

RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000331890202000

39300019

250.000,00

250.000,00

1030150192E893324

RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000331892202000

40410005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E896500

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000332493202000

30390015

30390017

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E896500

1030150192E896500

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000332501202000

40410011

40410010

430.000,00

540.000,00

970.000,00

1030150192E896500

1030150192E896500

RN CARNAUBA DOS DANTAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN

36000331641202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN UMARIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

36000334615202000

37420009

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN VENHA-VER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

36000335002202000

37790018

23.691,00

23.691,00

1030150192E890024

RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS

36000334736202000

40920014

500.000,00

500.000,00

1030150192E890011

RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332705202000

24210009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

36000331851202000

40920014

201.468,00

201.468,00

1030150192E890011

RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

36000331695202000

40920014

450.000,00

450.000,00

1030150192E890011

RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE

36000331654202000

41730005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890011

RO RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO

36000331850202000

40920014

25.000,00

25.000,00

1030150192E890011

RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331869202000

40920014

30960007

25.000,00

101.769,00

126.769,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI

36000330350202000

23700003

422.819,00

422.819,00

1030150192E890014

RS GUAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

36000335057202000

41160001

28730010

150.000,00

138.000,00

288.000,00

1030150192E890040

1030150192E890043

SP ANALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335049202000

39460009

28.868,00

28.868,00

1030150192E890035

SP BOREBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334976202000

40630002

100.778,00

100.778,00

1030150192E890035

SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA

36000334968202000

37590005

100.000,00

100.000,00

1030150192E896500

SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

36000334671202000

37590005

300.000,00

300.000,00

1030150192E896500

SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU

36000334945202000

37590005

570.454,00

570.454,00

1030150192E896500

TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334949202000

41220005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335053202000

40710014

116.798,00

116.798,00

1030150192E890017

TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000334999202000

40960001

126.142,00

126.142,00

1030150192E890017

TOTAL 115 PROPOSTAS 39.939.308,00


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