PORTARIA Nº 2.082, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	VITORIA DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI	12456167000120006	40790009	300.000,00	300.000,00	10301501985810016
BA	MAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI	10830605000120002	13390005	300.000,00	300.000,00	10301501985810029
CE	TEJUCUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA	11780781000120001	40280004	200.000,00	200.000,00	10301501985810023
ES	ATILIO VIVACQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14355640000120070	37620011	200.000,00	200.000,00	10301501985810032
ES	IBIRACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU	14635944000120002	41800005	5.822,00	5.822,00	10301501985810032
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	11822633000120006	39660005	148.043,00	148.043,00	10301501985810032
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	14004319000120005	39660005	99.941,00	99.941,00	10301501985810032
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	13932227000120002	37620011	300.000,00	300.000,00	10301501985810032
GO	ADELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA	11270640000120003	29270004	57.521,00	57.521,00	10301501985810052
GO	BONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11280020000120001	29270003	56.684,00	56.684,00	10301501985810052
GO	CAMPESTRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS	11301112000120001	29270003	56.607,00	56.607,00	10301501985810052
GO	GOIANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA	06129491000120003	29270004	57.678,00	57.678,00	10301501985810052
GO	GUARANI DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11310264000120001	29270003	56.666,00	56.666,00	10301501985810052
GO	NOVA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11237287000120002	29270003	55.966,00	55.966,00	10301501985810052
GO	NOVA IGUACU DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS	12097489000120006	29270003	31.554,00	31.554,00	10301501985810052
GO	RIO QUENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE	08278113000120006	29270003	56.700,00	56.700,00	10301501985810052
GO	SANTA RITA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11704447000120002	29270003	55.959,00	55.959,00	10301501985810052
MG	CAPARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPARAÓ	12244189000120002	14110002	99.915,00	99.915,00	10301501985810031
MG	CATAS ALTAS DA NORUEGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA	13376313000120003	40570011	200.550,00	200.550,00	10301501985810031
MG	ITAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA	11433888000120028	27560005	50.000,00	50.000,00	10301501985810031
MG	ITAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA	11433888000120029	27560005	50.000,00	50.000,00	10301501985810031
MG	MATIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO	13452475000120016	41760009	99.985,00	99.985,00	10301501985810031
MG	RIO ACIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11348417000120005	37140010	300.000,00	300.000,00	10301501985810031
MG	SAO GONCALO DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA	11845432000120005	41940012	300.000,00	300.000,00	10301501985810031
MG	VARGEM BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13609666000120007	39760012	200.000,00	200.000,00	10301501985810031
MS	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11803371000120006	21700009	149.993,00	149.993,00	10301501985810054
MT	COLNIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT	14089404000120002	40610005	300.000,00	300.000,00	10301501985810051
PA	AVEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO	17838403000120002	39330003	143.000,00	143.000,00	10301501985810015
PA	AVEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO	17838403000120003	39330003	7.000,00	7.000,00	10301501985810015
PA	QUATIPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU	12710684000120002	33390020	49.952,00	49.952,00	10301501985810015
PA	RIO MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	34668962000120002	41240004	169.585,00	169.585,00	10301501985810015
PB	BARRA DE SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11404690000120001	39920007	149.144,00	149.144,00	10301501985810025
PB	RIACHO DOS CAVALOS	RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12081925000120005	20280010	298.693,00	298.693,00	10301501985810025
PR	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA	09420881000120001	41720003	150.000,00	150.000,00	10301501985810041
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	12133004000120014	92190006	450.000,00	450.000,00	10301501985813312
RN	FRUTUOSO GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11313547000120002	38860008	139.950,00	139.950,00	10301501985810024
RN	LUIS GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12268029000120001	38860008	99.984,00	99.984,00	10301501985810024
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000120061	39450003	32.792,00	32.792,00	10301501985810011
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000120063	39450003	67.052,00	67.052,00	10301501985810011
RO	SERINGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS	11465675000120006	37250015	138.903,00	138.903,00	10301501985810011
RS	AGUA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA SANTA - RS	12106919000120003	37930008	300.000,00	300.000,00	10301501985810043
RS	DONA FRANCISCA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA	11454177000120001	20230003	99.880,00	99.880,00	10301501985810043
SE	GRACHO CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11582140000120009	26080004	104.157,00	104.157,00	10301501985810028
SP	AGUAS DE SANTA BARBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303059000120003	41190002	50.000,00	50.000,00	10301501985810035
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	08691564000120002	26150001	99.999,00	99.999,00	10301501985810035
SP	SILVEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11476068000120002	41180001	224.908,00	224.908,00	10301501985810035
TOTAL			46 PROPOSTAS	6.564.583,00