PORTARIA Nº 2.140, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes a Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção III do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Envio de Dados de Serviços de Atenção Básica para o Conjunto Mínimo de Dados (CMD);

Considerando a Seção IV do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando as Seções IV e V do Capítulo II Dos Componentes e Incentivos para à Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 1.855/SAS/MS, de 23 de novembro de 2018, que institui prazos para envio de dados ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), referente à competência de janeiro a dezembro de 2019;

Considerando a Portaria nº 135/GM/MS, de 21 de janeiro de 2020, que institui os prazos para o envio da produção da Atenção Primária à Saúde para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2020; e

Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, por três competências consecutivas, referente a outubro, novembro e dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referente ao número a Unidade Odontológica Móvel (UOM), na competência financeira janeiro de 2020, dos municípios constante no anexo a esta Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2020

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	Município	IBGE	UOM
AC	JORDÃO	120032	1
AC	RODRIGUES ALVES	120042	1
AM	NHAMUNDÁ	130300	1
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	130360	1
AP	CALÇOENE	160020	1
AP	FERREIRA GOMES	160023	1
AP	ITAUBAL	160025	1
BA	ANTAS	290160	1
BA	ARACI	290210	1
BA	BARRA	290270	1
BA	BARRO ALTO	290323	1
BA	BROTAS DE MACAÚBAS	290450	1
BA	CAMPO FORMOSO	290600	1
BA	CANSANÇÃO	290680	1
BA	CASA NOVA	290720	1
BA	HELIÓPOLIS	291185	1
BA	IBITIARA	291300	1
BA	IBITITÁ	291310	1
BA	ITAGUAÇU DA BAHIA	291535	1
BA	JOÃO DOURADO	291835	1
BA	MALHADA	292020	1
BA	MANSIDÃO	292045	1
BA	MIRANGABA	292140	1
BA	MORRO DO CHAPÉU	292170	1
BA	MUCUGÊ	292190	1
BA	MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO	292225	1
BA	PALMAS DE MONTE ALTO	292340	1
BA	PIATÃ	292430	1
BA	QUEIMADAS	292580	1
BA	REMANSO	292600	1
BA	RIBEIRÃO DO LARGO	292665	1
BA	TREMEDAL	293180	1
CE	NOVO ORIENTE	230940	1
CE	PARAMOTI	231040	1
ES	PEDRO CANÁRIO	320405	1
GO	COLINAS DO SUL	520552	1
GO	MONTE ALEGRE DE GOIÁS	521350	1
GO	NOVA ROMA	521490	1
GO	NOVO PLANALTO	521525	1
GO	PADRE BERNARDO	521560	1
GO	TROMBAS	522145	1
MA	AMARANTE DO MARANHÃO	210060	1
MA	BREJO	210210	1
MA	CAJAPIÓ	210240	1
MA	CENTRO NOVO DO MARANHÃO	210317	1
MA	HUMBERTO DE CAMPOS	210500	1
MA	MILAGRES DO MARANHÃO	210667	1
MA	PARNARAMA	210780	1
MG	ATALÉIA	310470	1
MG	CHAPADA GAÚCHA	311615	1
MG	CRISTÁLIA	312030	1
MG	INDAIABIRA	313065	1
MG	MATIAS CARDOSO	314085	1
MG	PAI PEDRO	314655	1
MG	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ	314915	1
MG	RIACHO DOS MACHADOS	315450	1
MG	RIO VERMELHO	315600	1
MG	SERRANÓPOLIS DE MINAS	316695	1
MG	TRÊS MARIAS	316935	1
MG	UNAÍ	317040	1
MS	ARAL MOREIRA	500124	1
MS	JUTI	500515	1
MS	MIRANDA	500560	1
MS	SANTA RITA DO PARDO	500755	1
MS	TACURU	500795	1
MT	CAMPINÁPOLIS	510260	1
PA	ACARÁ	150020	1
PA	ANANINDEUA	150080	1
PA	BUJARU	150190	1
PA	CACHOEIRA DO ARARI	150200	1
PA	CACHOEIRA DO PIRIÁ	150195	1
PA	GURUPÁ	150310	1
PA	IPIXUNA DO PARÁ	150345	1
PA	JACAREACANGA	150375	1
PA	JURUTI	150390	1
PA	PALESTINA DO PARÁ	150549	1
PA	PLACAS	150565	1
PA	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	150658	1
PA	SÃO JOÃO DO ARAGUAIA	150750	1
PB	CAJAZEIRINHAS	250375	1
PB	JOÃO PESSOA	250750	1
PE	ÁGUAS BELAS	260050	1
PE	BETÂNIA	260180	1
PE	CARNAUBEIRA DA PENHA	260392	1
PI	ASSUNÇÃO DO PIAUÍ	220105	1
PI	CAMPO LARGO DO PIAUÍ	220217	1
PI	MONTE ALEGRE DO PIAUÍ	220660	1
PI	NOVO SANTO ANTÔNIO	220695	1
PI	PALMEIRAIS	220750	1
PI	PAU D'ARCO DO PIAUÍ	220779	1
PI	SEBASTIÃO BARROS	221062	1
PR	QUEDAS DO IGUAÇU	412090	1
RO	GUAJARÁ-MIRIM	110010	1
RS	PINHEIRO MACHADO	431450	1
RS	QUEVEDOS	431532	1
RS	SANTANA DA BOA VISTA	431700	1
RS	SÃO VICENTE DO SUL	431980	1
RS	SEBERI	432020	1
SC	VARGEM	421915	1
SE	SANTA LUZIA DO ITANHY	280630	1
SP	SÃO PAULO	355030	3
TO	ARAGOMINAS	170130	1
TO	MATEIROS	171270	1
TO	NATIVIDADE	171420	1