PORTARIA Nº 2.164, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado do Amazonas e de seus municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando os arts. 1º a 16, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando Portaria nº 2.663/GM/MS, de 9 de outubro de 2019, que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a decisão da 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite-CIT, de 30 de julho de 2020, que pactua pela não prorrogação do prazo para o envio da proposta referente ao PFVS do estado do Amazonas e, pelo cumprimento da pactuação tripartite vigente no que se refere ao PFVS do município de Manaus, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado do Amazonas e de seus Municípios.

Art. 2º Os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde foram distribuídos conforme destinação homologada pela respectiva Comissão Intergestores Bipartite, disposta no Anexo I a esta Portaria, ajustados os valores destinados ao Fundo Estadual de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde de Manaus, para cumprimento do per capita mínimo vigente, conforme art. 435 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Ficam definidos que os valores anuais pactuados do Piso Fixo de Vigilância em Saúde de acordo com o Anexo II a esta Portaria serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) para o Fundo Estadual e para os Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 4º Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde definidos para o Estado e Municípios constantes desta Portaria totalizam o montante de R$ 40.478.398,43 (quarenta milhões quatrocentos e setenta e oito mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) conforme o Anexo II a esta Portaria.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática das parcelas para os Fundos estadual e municipais de saúde correspondentes.

Art. 6º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao Programa de Trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I
UF	Resolução CIB
AM	Resolução nº 101,Ad Referendum, de 21 de novembro de 2019

 

ANEXO II
UF	CÓD. IBGE	ENTE FEDERATIVO	PFVS ANUAL (R$)
AM	130000	SES/AM	7.509.754,12
AM	130002	Alvarães	251.364,36
AM	130006	Amaturá	97.566,84
AM	130008	Anamã	102.464,16
AM	130010	Anori	140.766,12
AM	130014	Apuí	212.891,88
AM	130020	Atalaia do Norte	158.468,52
AM	130030	Autazes	406.315,80
AM	130040	Barcelos	216.456,12
AM	130050	Barreirinha	188.621,16
AM	130060	Benjamin Constant	288.063,12
AM	130063	Beruri	113.488,44
AM	130068	Boa Vista do Ramos	128.826,48
AM	130070	Boca do Acre	204.372,48
AM	130080	Borba	446.193,96
AM	130083	Caapiranga	96.408,00
AM	130090	Canutama	92.630,20
AM	130100	Carauari	197.508,84
AM	130110	Careiro	298.070,03
AM	130115	Careiro da Várzea	256.925,04
AM	130120	Coari	858.920,40
AM	130130	Codajás	166.345,66
AM	130140	Eirunepé	208.630,24
AM	130150	Envira	135.859,20
AM	130160	Fonte Boa	178.327,80
AM	130165	Guajará	97.707,22
AM	130170	Humaitá	544.541,88
AM	130180	Ipixuna	169.228,02
AM	130185	Iranduba	670.830,24
AM	130190	Itacoatiara	795.836,38
AM	130195	Itamarati	54.996,60
AM	130200	Itapiranga	92.911,44
AM	130210	Japurá	195.818,16
AM	130220	Juruá	94.674,00
AM	130230	Jutaí	278.513,76
AM	130240	Lábrea	268.268,78
AM	130250	Manacapuru	984.827,52
AM	130255	Manaquiri	240.869,34
AM	130260	Manaus	16.978.204,08
AM	130270	Manicoré	381.314,76
AM	130280	Maraã	110.815,38
AM	130290	Maués	433.617,60
AM	130300	Nhamundá	124.993,96
AM	130310	Nova Olinda do Norte	253.923,96
AM	130320	Novo Airão	226.401,48
AM	130330	Novo Aripuanã	235.650,60
AM	130340	Parintins	793.409,04
AM	130350	Pauini	180.359,40
AM	130353	Presidente Figueiredo	578.286,60
AM	130356	Rio Preto da Eva	286.837,08
AM	130360	Santa Isabel do Rio Negro	221.327,88
AM	130370	Santo Antônio do Içá	137.988,50
AM	130380	São Gabriel da Cachoeira	266.426,94
AM	130390	São Paulo de Olivença	227.521,06
AM	130395	São Sebastião do Uatumã	80.257,58
AM	130400	Silves	91.635,60
AM	130406	Tabatinga	380.537,30
AM	130410	Tapauá	116.648,64
AM	130420	Tefé	445.321,20
AM	130423	Tonantins	116.660,52
AM	130426	Uarini	80.299,44
AM	130430	Urucará	153.252,48
AM	130440	Urucurituba	132.445,04
TOTAL			40.478.398,43