PORTARIA Nº 2.237, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivo financeiro referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, e

Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19), declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

Considerando a Portaria nº 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020, que institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento da Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à Covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados temporariamente os estabelecimentos de saúde descritos no anexo a esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário e com periodicidade mensal de transferência, conforme Portaria nº 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata o caput correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Plano Orçamentário: CV50 - Covid-19 - Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020), com impacto orçamentário de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais e Distrital de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência nas competências financeiras de julho a setembro de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente e aptos a receberem custeio como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19:

UF	IBGE	Município	CNES	Serviço Credenciado Temporariamente	Valor mensal	Valor Total
ES	320530	VITORIA	0012076	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	5106524	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	5865859	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	2281112	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	2698579	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	9591028	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	2281449	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330025	ARRAIAL DO CABO	2267748	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330070	CABO FRIO	5526566	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330070	CABO FRIO	2278103	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330070	CABO FRIO	5931517	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330070	CABO FRIO	2278227	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330070	CABO FRIO	5526892	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2280760	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2280736	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 2	R$ 80.000,00	R$ 240.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2280280	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2296535	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 2	R$ 80.000,00	R$ 240.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2270455	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 2	R$ 80.000,00	R$ 240.000,00
SP	350600	BAURU	2084708	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
SP	350920	CAJAMAR	2096234	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	2706059	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
SP	354870	SAO BERNARDO DO CAMPO	2025531	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 2	R$ 80.000,00	R$ 240.000,00
SP	354870	SAO BERNARDO DO CAMPO	6257828	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 2	R$ 80.000,00	R$ 240.000,00
SC	420820	ITAJAI	2513943	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
SC	420910	JOINVILLE	2622955	Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
TOTAL	11 MUNICÍPIOS		25 Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19		R$ 1.600.000,00	R$ 4.800.000,00