PORTARIA Nº 2.361, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Juína (MT).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.315/GM/MS, de 25 de maio de 2017, que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Unidades de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Rio Verde (GO), e as Bases Descentralizadas, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 1.902/GM/MS, de 30 de julho de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Juína (MT); e

Considerando o Parecer Técnico nº 968/2020, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo SEI nº 25000.094040/2020-97, resolve:

Art. 1º Fica restabelecido o repasse de recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Juína (MT), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do anexo a esta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes do anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Juína (MT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro para a 9ª (nona) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	DESCRIÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO EM CUSTEIO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO (ANUAL R$)	VALOR DO INCREMENTO DE CUSTEIO EM 2012 (30% AMAZÔNIA LEGAL) (ANUAL R$)	VALOR DO INCREMENTO DE CUSTEIO EM 2013 (ANUAL R$)	VALOR DO INCREMENTO DE CUSTEIO DE 2015 (ANUAL R$)	VALOR DO REPASSE A SER RESTABELECIDO (ANUAL R$)
510515	MT	JUÍNA	7373724	MUNICIPAL	USA	PORTARIA Nº 4.105/GM/MS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010	330.000,00	99.000,00	132.000,00	39.600,00	600.600,00
			7105525		USB		150.000,00	45.000,00	7.500,00	2.250,00	204.750,00
TOTAL							480.000,00	144.000,00	139.500,00	41.850,00	805.350,00