PORTARIA Nº 2.485, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Credencia temporariamente municípios a receber incentivo financeiro referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e

Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19), declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

Considerando a Portaria nº 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020, que institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento da Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à Covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados temporariamente os estabelecimentos de saúde descritos no Anexo desta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário e com periodicidade mensal de transferência, conforme Portaria nº 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata o caput correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Plano Orçamentário: CV50 - Covid-19 - Medida Provisória nº 976, de 04 de junho de 2020), com impacto orçamentário de R$ 7.140.000,00 (sete milhões cento e quarenta mil reais).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais e Distrital de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência nas competências financeiras de julho de 2020 a setembro de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente e aptos a receberem custeio como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19

UF	IBGE	Município	CNES	Serviço Credenciado Temporariamente	Valor mensal	Valor Total
AM	130060	BENJAMIN CONSTANT	3974405	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
AM	130060	BENJAMIN CONSTANT	5479932	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
AM	130120	COARI	2012014	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
AM	130240	LABREA	3793966	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PA	150210	CAMETA	2313340	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PA	150210	CAMETA	9672656	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
AP	160060	SANTANA	2020777	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PB	250400	CAMPINA GRANDE	2595397	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PB	250400	CAMPINA GRANDE	2362198	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PB	250400	CAMPINA GRANDE	2362228	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PB	250400	CAMPINA GRANDE	2362236	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PB	250750	JOAO PESSOA	3015963	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PB	250750	JOAO PESSOA	2756056	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PB	250750	JOAO PESSOA	2756102	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PB	250750	JOAO PESSOA	2798603	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PE	260005	ABREU E LIMA	2714019	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PE	260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	9574069	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PE	261370	SAO LOURENCO DA MATA	2635909	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
BA	290650	CANDEIAS	3517187	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
BA	290650	CANDEIAS	2387530	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
BA	291920	LAURO DE FREITAS	2772515	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	0023361	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 2	R$ 80.000,00	R$ 240.000,00
MG	311860	CONTAGEM	2220245	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
MG	311860	CONTAGEM	2190966	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
MG	311860	CONTAGEM	2190605	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
MG	311860	CONTAGEM	2190532	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
MG	311860	CONTAGEM	2190990	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
MG	311860	CONTAGEM	2190680	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
MG	311860	CONTAGEM	2190214	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
MG	311860	CONTAGEM	2189976	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	2119110	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
ES	320490	SAO MATEUS	2484226	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 2	R$ 80.000,00	R$ 240.000,00
ES	320510	VIANA	2486326	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
ES	320510	VIANA	2500337	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
ES	320510	VIANA	2486385	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
ES	320530	VITORIA	0011827	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PR	410580	COLOMBO	7592647	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PR	410690	CURITIBA	0017426	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
PR	410690	CURITIBA	0016624	Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1	R$ 60.000,00	R$ 180.000,00
TOTAL	20 MUNICÍPIOS		39 Centros Comunitários de Referencia da Covid-19		R$ 2.380.000,00	R$ 7.140.000,00