PORTARIA Nº 2.630, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Habilita Municípios a receber incentivos financeiros referentes às equipes de Atenção Básica Prisional (eABP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, da Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº1, de 2 de janeiro de 2014; e

Considerando a Seção IV do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal aos Entes Federativos que Aderirem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no anexo a esta Portaria a receber o incentivo de custeio referente às equipes de Atenção Básica Prisionais (eABP), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS - EQUIPE DE SAÚDE QUE ATUA NO SISTEMA PRISIONAL

Proposta SAIPS	UF	IBGE PAGAMENTO	IBGELOCALIZAÇÃO DA EQUIPE	Município	CNES	INE	Equipe	Gestão	Valor mensal
110642	BA	290000	291920	LAURO DE FREITAS	6428193	201413	53	Estadual	R$ 33.214,64
113018	BA	290000	292740	SALVADOR	5590043	212342	53	Estadual	R$ 30.351,31
114856	CE	230000	230625	ITAITINGA	9459634	1659030	52	Estadual	R$ 25.332,98
107455	CE	230000	231290	SOBRAL	7533365	1677977	52	Estadual	R$ 21.302,73
104006	DF	530000	530010	BRASILIA	3027635	1593544	54	Estadual	R$ 47.674,46
109787	ES	320000	320150	COLATINA	6430090	280976	52	Estadual	R$ 22.454,23
109790	ES	320000	320320	LINHARES	9901485	1688782	54	Estadual	R$ 49.821,95
109791	ES	320000	320510	VIANA	9887857	1686062	52	Estadual	R$ 24.373,40
103095	ES	320000	320520	VILA VELHA	7354673	1494333	54	Estadual	R$ 48.103,96
103096	ES	320000	320520	VILA VELHA	7354630	1494325	54	Estadual	R$ 48.103,96
116776	GO	521523	521523	NOVO GAMA	9381694	1658263	53	Municipal	R$ 46.099,63
103041	GO	521830	521830	POSSE	2382784	1637975	52	Municipal	R$ 27.060,23
104220	GO	521880	521880	RIO VERDE	6476910	1665561	52	Municipal	R$ 25.141,06
111680	MG	315690	315690	SACRAMENTO	7298161	1690469	53	Municipal	R$ 37.509,64
115655	MG	315700	315700	SALINAS	9935266	1690248	52	Municipal	R$ 27.060,23
107374	MG	316860	316860	TEOFILO OTONI	5873819	1687441	51	Municipal	R$ 9.573,90
107378	MG	316860	316860	TEOFILO OTONI	6023657	1687433	53	Municipal	R$ 40.372,97
107381	MG	316860	316860	TEOFILO OTONI	6023657	1687417	54	Municipal	R$ 60.559,44
100908	MS	500190	500190	BATAGUASSU	6325637	438480	52	Municipal	R$ 28.979,39
104334	PB	250440	250440	CONCEICAO	9926720	1688952	51	Municipal	R$ 9.573,90
109635	PB	250600	250600	ESPERANCA	3689	1697757	53	Municipal	R$ 40.372,97
105894	PB	250690	250690	ITABAIANA	9911650	1687662	53	Municipal	R$ 40.372,97
109797	PE	260000	260410	CARUARU	6647456	1690493	54	Estadual	R$ 47.674,46
109780	PE	260000	260780	ITAQUITINGA	9590536	1688030	54	Estadual	R$ 45.526,96
102279	PE	261230	261230	SALOA	2631881	1661485	50	Municipal	R$ 6.371,58
109775	PE	260000	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	9590471	1688014	54	Estadual	R$ 45.526,96
109778	PE	260000	261470	TACAIMBO	9590501	1688022	54	Estadual	R$ 56.264,45
116411	PR	411950	411950	PIRAQUARA	18376	1615696	50	Municipal	R$ 5.777,95
110095	SC	420830	420830	ITAPEMA	6478204	1687840	50	Municipal	R$ 5.975,83
109557	SC	421930	421930	VIDEIRA	2302071	1684035	51	Municipal	R$ 8.894,90
106794	TO	170310	170310	BARROLANDIA	6463274	1688553	50	Municipal	R$ 6.371,58
108857	TO	171610	171610	PARAISO DO TOCANTINS	2469057	1670921	50	Municipal	R$ 5.184,33
TOTAL		-	-	29 MUNICÍPIOS	-	32 EQUIPES	-	-	R$ 976.978,95