PORTARIA Nº 2.640, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Goiás e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 setembro 2020, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.133328/2020-94, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias da prorrogação de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência Setembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Goiás e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 6.096.000,00 (seis milhões noventa e seis mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO - GM/MS	PORTARIA DA 2ª PRORROGAÇÃO - GM/MS	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
GO	520140	APARECIDA DE GOIANIA	HOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA HMAP	9680977	130883	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	1.014, DE 24/04/2020	2.411, DE 10/09/2020	30	R$ 1.440.000,00
	520510	CATALAO	HOSPITAL NARS FAIAD	2442604	130883	MUNICIPAL		1.014, DE 24/04/2020	2.411, DE 10/09/2020	12	R$ 576.000,00
	520870	GOIANIA	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFG	2338424	130883	MUNICIPAL		1.014, DE 24/04/2020	2.411, DE 10/09/2020	10	R$ 480.000,00
	520870	GOIANIA	HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL CÉLIA CÂMARA	0024074	130883	MUNICIPAL		1.014, DE 24/04/2020	2.411, DE 10/09/2020	30	R$ 1.440.000,00
	520870	GOIANIA	HOSPITAL DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS DE GOIANIA	0086126	130883	ESTADUAL		1.109, DE 05/05/2020	2.351, DE 02/09/2020	20	R$ 960.000,00
	521190	JATAI	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DR SERAFIM DE CARVALHO	2535556	130883	MUNICIPAL		1.014, DE 24/04/2020	2.411, DE 10/09/2020	10	R$ 480.000,00
	521800	PORANGATU	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID-19 HCAMP - HOSPITAL MUNICIPAL	2442477	130883	MUNICIPAL		1.014, DE 24/04/2020	2.411, DE 10/09/2020	15	R$ 720.000,00
TOTAL										127	R$ 6.096.000,00