PORTARIA Nº 2.665, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	19000336802202000	41120019	200.000,00	200.000,00	10122501821C06500
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000337365202000	40100008	600.000,00	600.000,00	10122501821C06500
MA	VITORINO FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE	19000336783202000	36990005	1.000.000,00	1.000.000,00	10122501821C06500
MG	TRES PONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS	19000336821202000	38100008	300.000,00	300.000,00	10122501821C06500
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000336781202000	27190013 27190009 27190008	150.000,00 200.000,00 350.000,00	700.000,00	10122501821C06500 10122501821C06500 10122501821C06500
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	19000337167202000	39550005	200.000,00	200.000,00	10122501821C06500
SP	AREIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000337241202000	39550003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000337301202000	39550003	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	19000337162202000	39550003	2.000.000,00	2.000.000,00	10122501821C06500
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	19000337164202000	39550003	500.000,00	500.000,00	10122501821C06500
SP	MIRASSOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000337163202000	39550005	150.000,00	150.000,00	10122501821C06500
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	19000337201202000	39550003	300.000,00	300.000,00	10122501821C06500
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	19000337341202000	39550005	300.000,00	300.000,00	10122501821C06500
TOTAL			13 PROPOSTAS	6.450.000,00