PORTARIA Nº 2.703, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	07792137000120007	36840014	999.904,00	999.904,00	10301501985810027
BA	GENTIO DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11902441000120009	27420003	48.428,00	48.428,00	10301501985810029
CE	CAPISTRANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO	10365809000120003	40280004	199.975,00	199.975,00	10301501985810023
ES	DIVINO DE SAO LOURENCO	PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593310000120007	37620011	162.377,00	162.377,00	10301501985810032
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	14814026000120007	37620008	155.930,00	155.930,00	10301501985810032
GO	ANHANGUERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA	11795359000120006	29270004 40230003	57.692,00 71,00	57.763,00	10301501985810052 10301501985810052
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	11809185000120013	29350005	92.578,00	92.578,00	10301501985810052
GO	BURITINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS	11534361000120005	29270003	56.674,00	56.674,00	10301501985810052
GO	NOVA IGUACU DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS	12097489000120005	29270003	23.661,00	23.661,00	10301501985810052
GO	SANTA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL	11375512000120002	29270004	57.632,00	57.632,00	10301501985810052
GO	SAO SIMAO	SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11078437000120006	19600003	99.957,00	99.957,00	10301501985810052
GO	SITIO D'ABADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11422700000120001	29270003	56.665,00	56.665,00	10301501985810052
MG	VIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIRAS	12127000000120006	14110002	300.000,00	300.000,00	10301501985810031
PR	PITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA	09341315000120002	37050004	200.000,00	200.000,00	10301501985810041
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000120027	41770005	215.601,00	215.601,00	10301501985810033
RN	PILOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES	12780534000120004	38860008	150.000,00	150.000,00	10301501985810024
RS	PRESIDENTE LUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE LUCENA	12077214000120013	30200002	148.156,00	148.156,00	10301501985810043
SP	SALESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS	12440389000120012	41180001	221.808,00	221.808,00	10301501985810035
SP	SUZANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO	11141906000120007	41180001	224.974,00	224.974,00	10301501985810035
TO	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	12099581000120001	39730004	199.974,00	199.974,00	10301501985810017
TO	CASEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA	11374226000120012	40960003	180.054,00	180.054,00	10301501985810017
TO	CHAPADA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA	12440801000120003	41220003	100.000,00	100.000,00	10301501985810017
TO	MONTE SANTO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS	12830142000120004	41220003	99.931,00	99.931,00	10301501985810017
TO	MURICILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11096094000120017	40960003	221.362,00	221.362,00	10301501985810017
TO	PALMEIRAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11298607000120003	41220003	179.834,00	179.834,00	10301501985810017
TO	RIO DOS BOIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS	11723909000120004	41220003	99.943,00	99.943,00	10301501985810017
TO	TUPIRATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO	13672489000120014	23590002	99.951,00	99.951,00	10301501985810017
TOTAL			27 PROPOSTAS	4.653.132,00