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Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.782, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e considerando a necessidade de planejar e executar respostas coordenadas para o enfrentamento da Covid-19, alinhada à mudança no cenário epidemiológico, para potencializar ações e responder às necessidades de saúde da população em tempo oportuno, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid-19, declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem as seguintes finalidades:
I - fortalecer o Programa Nacional de Imunizações, promovendo resposta qualificada e efetiva ao serviço de imunização nacional para enfrentamento da Covid-19; e
II - proporcionar condições para o aprimoramento da detecção, análise e avaliação das síndromes respiratórias agudas, visando à prevenção e controle da influenza e outros vírus respiratórios, incluindo a Covid-19, para respostas mais qualificadas e oportunas à emergência de saúde pública.
Art. 3º Ficam instituídos, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios, a serem transferidos em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos estaduais, municipais e distrital, para execução das ações de imunização e vigilância, da seguinte forma:
I - incentivo financeiro federal de custeio aos Centros de Referências para Imunobiológicos Especiais (CRIE), corresponde a R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais); e
II - incentivo financeiro federal de custeio às Unidades Sentinelas de vigilância de Síndrome Gripal (SG), corresponde a R$ 87.920.000,00 (oitenta e sete milhões e novecentos e vinte mil reais).
§1º Para a seleção dos entes federativos e quantificação dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:
I - as Unidades dos CRIE foram contempladas igualitariamente, dada a complexidade do serviço ofertado e relevância do mesmo no atual momento de pandemia; e
II - as Unidades Sentinelas de vigilância de SG foram contempladas segundo o porte populacional definido pelo IBGE do município onde se encontra instalada, conforme Anexo I a esta Portaria.
§2º Diante da aplicação dos critérios definidos neste artigo, os recursos serão transferidos aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios na forma dos Anexos II e III a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos financeiros serão destinados aos Estados, Municípios e Distrito Federal para o custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, para a realização das seguintes ações:
I - atualização do registro de vacinação nos sistemas nacionais de imunização do Ministério da Saúde;
II - ampliação dos resultados dos Indicadores 3 e 4 do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, em relação àqueles alcançados no exercício de 2019, disponíveis no Anexo XCVIII da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que foi alterado pela Portaria 1.520/GM/MS, de 30 de maio de 2018;
III - ampliação e fortalecimento da vigilância da Síndrome Gripal (SG);
IV - informação da proporção de SG sobre o total de atendimentos realizados nas unidades sentinelas;
V - promoção do adequado registro e coleta de amostras nas unidades sentinelas; e
VI - realização do registro das informações no Sistema de Informação de Vigilância da Gripe (SIVEP-Gripe), conforme manual de vigilância do Ministério da Saúde.
§1º A utilização dos recursos financeiros poderá abranger a realização de reformas, organização das Unidades de que trata essa Portaria, aquisição de suprimentos, insumos e produtos aplicados à rotina de funcionamento destas Unidades.
§2º Para utilização dos recursos financeiros, os Estados, Municípios e Distrito Federal deverão observar a legislação aplicável, notadamente o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 3º A não execução dos recursos financeiros de que trata esta Portaria implicará à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados.
§ 4º O monitoramento das ações de que trata esta Portaria será realizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e não dispensa o ente beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos de que tratam esta Portaria aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
Art. 8º Os recursos orçamentários de que tratam esta Portaria recairão sobre o orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - PO CV50 - MP 976 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, referente a incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO I
Metodologia de cálculo para o incentivo destinado às Unidades Sentinelas de vigilância de SG, conforme porte populacional definido pelo IBGE
| Porte Populacional/IBGE | População | Valor Repasse |
|---|---|---|
| Pequeno | Até 25.000 habitantes | R$120.000,00 |
| Médio | 25.001 até 50.000 habitantes | R$240.000,00 |
| Grande | Mais de 50.000 habitantes | R$400.000,00 |
ANEXO II
Incentivo financeiro federal de custeio aos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais
| SIGLA UF | UF | CÓDIGO | CNPJ | PNI | TOTAL POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|
| AC | ACRE | 12 | 07.458.465/0001-30 | R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| AL | ALAGOAS | 27 | 11.659.171/0001-43 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| AM | AMAZONAS | 13 | 06.023.708/0001-44 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| AP | AMAPA | 16 | 06.023.582/0001-08 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| BA | BAHIA | 29 | 05.816.630/0001-52 | R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| CE | CEARA | 23 | 74.031.865/0001-51 | R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| DF | DISTRITO FEDERAL | 53 | 12.116.247/0001-57 | R$ 2.500.000,00 | R$ 2.500.000,00 |
| ES | ESPIRITO SANTO | 32 | 06.893.466/0001-40 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| GO | GOIAS | 52 | 00.544.963/0001-56 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| MA | MARANHAO | 21 | 06.023.953/0001-51 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| MS | MATO GROSSO DO SUL | 50 | 03.517.102/0001-77 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| MT | MATO GROSSO | 51 | 04.441.389/0001-61 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| PA | PARA | 15 | 83.369.835/0001-40 | R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| PB | PARAIBA | 25 | 03.609.595/0001-75 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| PE | PERNAMBUCO | 26 | 11.430.018/0001-40 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| PI | PIAUI | 22 | 06.206.659/0001-85 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| PR | PARANA | 41 | 08.597.121/0001-74 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| RN | RIO GRANDE DO NORTE | 24 | 14.031.955/0001-10 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| RO | RONDONIA | 11 | 00.733.062/0001-02 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| RR | RORAIMA | 14 | 05.370.016/0001-00 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| RS | RIO GRANDE DO SUL | 43 | 87.182.846/0001-78 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| RS | PORTO ALEGRE | 4314902 | 11.358.235/0001-76 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| SC | SANTA CATARINA | 42 | 80.673.411/0001-87 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| SE | SERGIPE | 28 | 04.384.829/0001-96 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| TO | TOCANTINS | 17 | 13.849.028/0001-40 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| MG | BELO HORIZONTE | 3106200 | 11.728.239/0001-07 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| MG | JUIZ DE FORA | 3136702 | 17.783.226/0001-09 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| MG | UBERLÂNDIA | 3170206 | 13.996.274/0001-24 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| RJ | ITAPERUNA | 3302205 | 39.215.827/0001-58 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| RJ | RIO DE JANEIRO | 3304557 | 11.715.094/0001-00 | R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| RJ | CAMPOS DOS GOYTACAZES | 3301009 | 11.384.874/0001-06 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| SP | SAO PAULO | 35 | 13.851.748/0001-40 | R$ 5.000.000,00 | R$ 5.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 26.000.000,00 | R$ 26.000.000,00 | |||
ANEXO III
Incentivo financeiro federal de custeio às Unidades Sentinela de Vigilância de Síndrome Gripal
| SIGLA UF | UF/MUNICÍPIO | CÓDIGO | CNPJ | REDE SENTINELA | TOTAL POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|
| MG | ALFENAS | 310160 | 11.436.319/0001-80 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| GO | ANAPOLIS | 520110 | 06.169.881/0001-55 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| GO | APARECIDA DE GOIANIA | 520140 | 11.809.185/0001-04 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PR | APUCARANA | 410140 | 02.575.748/0001-48 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SE | ARACAJU | 280030 | 11.718.406/0001-20 | R$ 2.800.000,00 | R$ 2.800.000,00 |
| CE | ARACOIABA | 230120 | 09.625.350/0001-18 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| ES | ARACRUZ | 320060 | 10.429.253/0001-39 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| AL | ARAPIRACA | 270030 | 21.013.754/0001-56 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| CE | ARATUBA | 230140 | 02.417.466/0001-12 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| ES | BARRA DE SAO FRANCISCO | 320090 | 14.700.048/0001-17 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| CE | BATURITE | 230210 | 10.241.072/0001-84 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| SP | BAURU | 350600 | 13.824.844/0001-07 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| PA | BELEM | 150140 | 11.305.777/0001-80 | R$ 1.200.000,00 | R$ 1.200.000,00 |
| MG | BELO HORIZONTE | 310620 | 11.728.239/0001-07 | R$ 2.400.000,00 | R$ 2.400.000,00 |
| MG | BERTOPOLIS | 310660 | 13.080.578/0001-47 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 13.064.113/0001-00 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| RR | BOA VISTA | 140010 | 13.464.636/0001-36 | R$ 1.200.000,00 | R$ 1.200.000,00 |
| SE | BOQUIM | 280067 | 11.270.608/0001-52 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| AC | BRASILEIA | 120010 | 09.622.055/0001-08 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| PR | CAMBE | 410370 | 09.406.126/0001-35 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SP | CAMPINAS | 350950 | 13.704.311/0001-83 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| MS | CAMPO GRANDE | 500270 | 11.228.564/0001-00 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| PR | CAMPO LARGO | 410420 | 09.209.932/0001-13 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PR | CAMPO MOURAO | 410430 | 09.253.109/0001-05 | R$ 480.000,00 | R$ 480.000,00 |
| RS | CANOAS | 430460 | 11.413.650/0001-85 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| ES | CARIACICA | 320130 | 13.917.136/0001-02 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SE | CARIRA | 280140 | 11.402.080/0001-28 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| SE | CARMOPOLIS | 280150 | 11.417.909/0001-66 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| CE | CASCAVEL | 230350 | 11.412.197/0001-92 | R$ 720.000,00 | R$ 720.000,00 |
| PR | CASTRO | 410490 | 09.267.430/0001-49 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| CE | CAUCAIA | 230370 | 11.777.761/0001-70 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| RS | CAXIAS DO SUL | 430510 | 10.546.325/0001-28 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SE | CEDRO DE SAO JOAO | 280160 | 11.429.318/0001-09 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| PR | CIANORTE | 410550 | 09.263.750/0001-20 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| ES | COLATINA | 320150 | 14.578.805/0001-21 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| MG | CONTAGEM | 311860 | 14.237.130/0001-57 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PR | CORNELIO PROCOPIO | 410640 | 09.342.351/0001-55 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| MS | CORUMBA | 500320 | 05.443.851/0001-22 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| MT | CUIABA | 510340 | 12.063.872/0001-88 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| PR | CURITIBA | 410690 | 13.792.329/0001-84 | R$ 1.200.000,00 | R$ 1.200.000,00 |
| DF | DISTRITO FEDERAL | 53 | 12.116.247/0001-57 | R$ 6.000.000,00 | R$ 6.000.000,00 |
| SE | DIVINA PASTORA | 280200 | 11.544.537/0001-39 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| MG | DIVINOPOLIS | 312230 | 19.166.979/0001-09 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| MS | DOURADOS | 500370 | 13.896.863/0001-30 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SE | ESTANCIA | 280210 | 11.816.665/0001-94 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| BA | FIRMINO ALVES | 291090 | 11.417.885/0001-45 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| SC | FLORIANOPOLIS | 420540 | 08.935.681/0001-91 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| CE | FORTALEZA | 230440 | 11.621.453/0001-51 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| PR | FOZ DO IGUACU | 410830 | 10.573.693/0001-65 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PR | FRANCISCO BELTRAO | 410840 | 09.165.798/0001-04 | R$ 480.000,00 | R$ 480.000,00 |
| SE | FREI PAULO | 280230 | 11.270.247/0001-44 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| GO | GOIANIA | 520870 | 37.623.352/0001-03 | R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| CE | GUARAMIRANGA | 230510 | 11.413.042/0001-70 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| PR | GUARAPUAVA | 410940 | 09.121.814/0001-59 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| SP | GUARULHOS | 351880 | 16.807.135/0001-01 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SP | IGARATA | 352020 | 12.265.367/0001-16 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| BA | IGUAI | 291350 | 11.188.079/0001-42 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| MG | IPATINGA | 313130 | 11.817.068/0001-84 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PR | IRATI | 411070 | 09.485.333/0001-22 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| SE | ITABAIANA | 280290 | 12.219.015/0001-24 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| BA | ITAPETINGA | 291640 | 11.068.339/0001-46 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| CE | ITAPIUNA | 230650 | 11.428.360/0001-05 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| PR | IVAIPORA | 411150 | 09.407.873/0001-98 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| PE | JABOATAO DOS GUARARAPES | 260790 | 03.904.395/0001-45 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PR | JACAREZINHO | 411180 | 09.309.271/0001-06 | R$ 480.000,00 | R$ 480.000,00 |
| PB | JOAO PESSOA | 250750 | 08.715.618/0001-40 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| SC | JOINVILLE | 420910 | 08.184.821/0001-37 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SE | LAGARTO | 280350 | 11.447.284/0001-85 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| AP | LARANJAL DO JARI | 160027 | 11.707.402/0001-47 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| PR | LONDRINA | 411370 | 11.323.261/0001-69 | R$ 1.200.000,00 | R$ 1.200.000,00 |
| AP | MACAPA | 160030 | 18.604.334/0001-30 | R$ 1.200.000,00 | R$ 1.200.000,00 |
| BA | MACARANI | 291970 | 11.400.472/0001-58 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| AL | MACEIO | 270430 | 07.792.137/0001-75 | R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07.583.812/0001-56 | R$ 1.600.000,00 | R$ 1.600.000,00 |
| PR | MARINGA | 411520 | 80.905.706/0001-31 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| SP | MAUA | 352940 | 13.848.859/0001-05 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SP | MOGI DAS CRUZES | 353060 | 12.336.008/0001-02 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| MG | MONTES CLAROS | 314330 | 11.495.687/0001-08 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| CE | MULUNGU | 230910 | 11.401.584/0001-23 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| MG | MURIAE | 314390 | 11.273.981/0001-67 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| RN | NATAL | 240810 | 19.376.335/0001-37 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| SE | NEOPOLIS | 280440 | 11.367.491/0001-20 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| RJ | NITEROI | 330330 | 11.249.035/0001-85 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SE | NOSSA SENHORA DO SOCORRO | 280480 | 06.113.056/0001-39 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| AP | OIAPOQUE | 160050 | 12.250.723/0001-28 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| PE | OLINDA | 260960 | 09.131.029/0001-87 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SP | OSASCO | 353440 | 13.897.329/0001-49 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| CE | PACOTI | 230980 | 11.210.130/0001-75 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| TO | PALMAS | 172100 | 11.320.420/0001-71 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| MG | PARACATU | 314700 | 20.583.431/0001-35 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| SP | PARAIBUNA | 353560 | 13.788.373/0001-10 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| PR | PARANAGUA | 411820 | 10.428.937/0001-16 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| RS | PASSO FUNDO | 431410 | 12.343.387/0001-68 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PR | PATO BRANCO | 411850 | 80.872.476/0001-51 | R$ 960.000,00 | R$ 960.000,00 |
| RS | PELOTAS | 431440 | 11.217.562/0001-08 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PR | PINHAIS | 411915 | 08.827.276/0001-50 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SE | POCO REDONDO | 280540 | 11.443.804/0001-81 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| PR | PONTA GROSSA | 411990 | 09.277.224/0001-10 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| MS | PONTA PORA | 500660 | 11.084.263/0001-42 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| RS | PORTO ALEGRE | 431490 | 11.358.235/0001-76 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| SE | PORTO DA FOLHA | 280560 | 10.319.517/0001-00 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| RO | PORTO VELHO | 110020 | 11.155.765/0001-17 | R$ 2.400.000,00 | R$ 2.400.000,00 |
| BA | POTIRAGUA | 292540 | 11.008.558/0001-30 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| MG | POUSO ALEGRE | 315250 | 11.290.305/0001-00 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 41.090.291/0001-33 | R$ 1.200.000,00 | R$ 1.200.000,00 |
| SP | RIBEIRAO PRETO | 354340 | 12.885.763/0001-46 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SE | RIBEIROPOLIS | 280600 | 11.401.979/0001-26 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| AC | RIO BRANCO | 120040 | 84.317.205/0001-95 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| RJ | RIO DE JANEIRO | 330455 | 11.715.094/0001-00 | R$ 4.800.000,00 | R$ 4.800.000,00 |
| BA | SALVADOR | 292740 | 08.086.458/0001-17 | R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| RN | SANTA MARIA | 240933 | 11.500.433/0001-22 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| AL | SANTANA DO IPANEMA | 270800 | 19.433.048/0001-11 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| PB | SANTO ANDRE | 251385 | 11.242.822/0001-03 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| SP | SANTOS | 354850 | 11.939.723/0001-77 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SP | SAO BERNARDO DO CAMPO | 354870 | 13.961.905/0001-70 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SE | SAO CRISTOVAO | 280670 | 11.370.658/0001-01 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| SC | SAO JOSE | 421660 | 11.214.458/0001-60 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SP | SAO JOSE DO RIO PRETO | 354980 | 11.965.112/0001-01 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PR | SAO JOSE DOS PINHAIS | 412550 | 09.237.668/0001-21 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| MA | SAO LUIS | 211130 | 13.816.886/0001-98 | R$ 1.600.000,00 | R$ 1.600.000,00 |
| ES | SAO MATEUS | 320490 | 11.356.696/0001-00 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SP | SAO PAULO | 355030 | 13.864.377/0001-30 | R$ 3.200.000,00 | R$ 3.200.000,00 |
| PR | SARANDI | 412625 | 09.262.602/0001-91 | R$ 480.000,00 | R$ 480.000,00 |
| ES | SERRA | 320500 | 14.814.026/0001-88 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SE | SIMAO DIAS | 280710 | 11.634.081/0001-06 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| SE | SIRIRI | 280720 | 11.365.532/0001-49 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| SP | SOROCABA | 355220 | 12.493.507/0001-03 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| SP | TAUBATE | 355410 | 10.480.722/0001-44 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PI | TERESINA | 221100 | 11.273.170/0001-66 | R$ 800.000,00 | R$ 800.000,00 |
| MG | TOLEDO | 316910 | 11.405.102/0001-03 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| MS | TRES LAGOAS | 500830 | 13.034.603/0001-56 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| MG | UBERABA | 317010 | 13.809.927/0001-19 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| PR | UNIAO DA VITORIA | 412820 | 09.519.131/0001-54 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| RS | URUGUAIANA | 432240 | 11.343.066/0001-09 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| ES | VENDA NOVA DO IMIGRANTE | 320506 | 14.744.834/0001-16 | R$ 480.000,00 | R$ 480.000,00 |
| ES | VILA VELHA | 320520 | 12.157.728/0001-00 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| ES | VITORIA | 320530 | 14.792.165/0001-58 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SC | CHAPECO | 420420 | 80.636.475/0001-08 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SC | JOACABA | 420900 | 10.594.533/0001-00 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| SC | CONCORDIA | 420430 | 10.455.823/0001-65 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| SC | CRICIUMA | 420460 | 08.435.209/0001-90 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| AC | CRUZEIRO DO SUL | 120020 | 11.370.229/0001-34 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| MT | ARENAPOLIS | 510130 | 11.344.687/0001-07 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| MT | BARRA DO GARCAS | 510180 | 11.930.883/0001-55 | R$ 480.000,00 | R$ 480.000,00 |
| MT | CAMPINAPOLIS | 510260 | 14.492.863/0001-38 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| MT | JUARA | 510510 | 97.538.388/0001-10 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| MT | PORTO ESTRELA | 510685 | 14.144.721/0001-80 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| MT | TABAPORA | 510794 | 14.416.015/0001-40 | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| MT | PONTES E LACERDA | 510675 | 04.330.355/0001-08 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| RO | ALTO PARÍSO | 110040 | 04.316.867/0001-01 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| RO | ARIQUEMES | 110002 | 07.582.909/0001-44 | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 87.920.000,00 | R$ 87.920.000,00 | |||