PORTARIA Nº 2.820, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	AIQUARA	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE	19000341341202000	71060004	120.000,00	120.000,00	10122501821C06512
BA	CAMACAN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN	19000341385202000	71060004	40.000,00	40.000,00	10122501821C06512
BA	ITAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000341265202000	71060004	60.000,00	60.000,00	10122501821C06512
BA	PAULO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO	19000341621202000	71060004 71060004	121.459,00 280.000,00	401.459,00	10122501821C06512 10122501821C06512
BA	REMANSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO	19000341264202000	71060004	142.350,00	142.350,00	10122501821C06512
BA	SAUBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000341386202000	71060004	53.000,00	53.000,00	10122501821C06512
BA	VARZEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	19000341309202000	71060004	60.000,00	60.000,00	10122501821C06512
MA	PACO DO LUMIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR	19000341406202000	71110002	100.000,00	100.000,00	10122501821C06513
TOTAL			8 PROPOSTAS	976.809,00