Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.975, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;
Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;
Considerando o Anexo V, Título I e Título II, Capitulo I na Portaria de Consolidação, nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.059122/2020-95, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) nos municípios descritos no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 10.527.000,00 (dez milhões e quinhentos e vinte e sete mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2020.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
| UF | IBGE | MUNICIPIO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | TIPO | Nº DE MORADORES | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR ANUAL |
| MG | 314790 | Passos | 2765381 | Municipal | 102287 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| MG | 314790 | Passos | 2765381 | Municipal | 102290 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
| MG Total | 456.000,00 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RJ | 330455 | Rio de Janeiro | 9051538 | Municipal | 13398 | SRT I | 4 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 60.000,00 |
| RJ | 330455 | Rio de Janeiro | 9051538 | Municipal | 102459 | SRT I | 4 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 60.000,00 |
| RJ | 330455 | Rio de Janeiro | 9051538 | Municipal | 103141 | SRT II | 4 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 96.000,00 |
| RJ | 330455 | Rio de Janeiro | 9051538 | Municipal | 103140 | SRT II | 6 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 144.000,00 |
| RJ | 330455 | Rio de Janeiro | 5034272 | Municipal | 15211 | SRT II | 8 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 192.000,00 |
| RJ Total | 552.000,00 | ||||||||
| RN | 240810 | Natal | 2408643 | Municipal | 11772 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
| RN Total | 216.000,00 | ||||||||
| RS | 431490 | Porto Alegre | 9736271 | Municipal | 102600 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| RS Total | 240.000,00 | ||||||||
| SP | 350580 | Bastos | 9726829 | Municipal | 10626 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 350800 | Buri | 5855977 | Municipal | 17092 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 351110 | Catanduva | 7643934 | Municipal | 101545 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 351300 | Cotia | 5680328 | Municipal | 113635 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 351380 | Diadema | 6267521 | Municipal | 72894 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 351640 | Franco da Rocha | 7630581 | Municipal | 92374 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
| SP | 351670 | Garça | 3991296 | Municipal | 98530 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 351770 | Guará | 3183742 | Municipal | 102706 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 351840 | Guaratinguetá | 6898971 | Municipal | 111955 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 352390 | Itu | 2706253 | Municipal | 79754 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
| SP | 352390 | Itu | 2706253 | Municipal | 79815 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 353050 | Mococa | 6428304 | Municipal | 98812 | SRT II | 8 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 192.000,00 |
| SP | 353050 | Mococa | 6428304 | Municipal | 102017 | SRT I | 4 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 60.000,00 |
| SP | 353050 | Mococa | 6428304 | Municipal | 102016 | SRT I | 5 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 75.000,00 |
| SP | 353790 | Pilar do Sul | 9059814 | Municipal | 41593 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 354060 | Porto Feliz | 2766159 | Municipal | 103050 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 354140 | Presidente Prudente | 7852088 | Municipal | 10040 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 354140 | Presidente Prudente | 7852088 | Municipal | 10044 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 354140 | Presidente Prudente | 7852088 | Municipal | 10045 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 354520 | Salto | 5675839 | Municipal | 115715 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 354780 | Santo André | 7276621 | Municipal | 102488 | SRT II | 7 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 168.000,00 |
| SP | 354850 | Santos | 2052431 | Municipal | 52277 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
| SP | 354850 | Santos | 2052431 | Municipal | 3975 | SRT II | 8 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
| SP | 355030 | São Paulo | 2040808 | Municipal | 115917 | SRT I | 8 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 120.000,00 |
| SP | 355030 | São Paulo | 5731194 | Municipal | 16333 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355030 | São Paulo | 5725437 | Municipal | 12454 | SRT I | 8 | 82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I | 120.000,00 |
| SP | 355030 | São Paulo | 2069148 | Municipal | 114554 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355030 | São Paulo | 3003167 | Municipal | 98460 | SRT II | 8 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 192.000,00 |
| SP | 355030 | São Paulo | 2069148 | Municipal | 98474 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355220 | Sorocaba | 9618554 | Municipal | 79355 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355220 | Sorocaba | 9618554 | Municipal | 79394 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355220 | Sorocaba | 9618554 | Municipal | 79834 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355220 | Sorocaba | 9618554 | Municipal | 79835 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355220 | Sorocaba | 9618554 | Municipal | 79714 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355220 | Sorocaba | 9618554 | Municipal | 79715 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355220 | Sorocaba | 9618554 | Municipal | 79736 | SRT II | 7 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 168.000,00 |
| SP | 355220 | Sorocaba | 9618554 | Municipal | 79836 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355220 | Sorocaba | 9618554 | Municipal | 79735 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355220 | Sorocaba | 9618554 | Municipal | 79837 | SRT II | 8 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 192.000,00 |
| SP | 355250 | Suzano | 3996646 | Municipal | 90379 | SRT II | 10 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 240.000,00 |
| SP | 355400 | Tatuí | 7717512 | Municipal | 86014 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
| SP | 355400 | Tatuí | 7717512 | Municipal | 93354 | SRT II | 9 | 82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II | 216.000,00 |
| SP Total | 9.063.000,00 | ||||||||
| Total Geral | R$ 10.527.000,00 | ||||||||