PORTARIA Nº 3.050, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA 24h, Dr. Fernando Vieira Chaves) localizada no Município de Caxias (MA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.248/GM/MS, de 5 de setembro de 2017, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Maranhão e Município de Caxias (MA);

Considerando o Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas - do Livro II do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios; e

Considerando Relatório de Visita Técnica 016/2019/CGURG/DAHU/SAES e o Parecer Técnico nº 1202/2020-CGURG/DAHU/SAES/MS, constantes do NUP-SEI nº 25000.184212/2019-80, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA 24h, Dr. Fernando Vieira Chaves), localizada no Município de Caxias (MA), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	OPÇÃO DE CUSTEIO	GESTÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR DO REPASSE A SER SUSPENSO ANUAL (R$)
210300	MA	CAXIAS	9037780	OPÇÃO VIII	MUNICIPAL	PORTARIA Nº 2.248/GM/MS, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017	3.900.000,00