Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.157, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 510/SAES/MS, de 16 de junho de 2020, que inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimentos de diárias na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes do COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.862/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.863/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.158809/2020-11, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias das prorrogações das habilitações dos leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 359.040,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e quarenta reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV70 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO Nº PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA PRORROGAÇÃO PORTARIA DE HABILITAÇÃO PORTARIA PRORROGAÇÃO TOTAL DE Nº LEITOS A PRORROGAR VALOR (R$)
BA 290390 BOM JESUS DA LAPA HOSPITAL MUNICIPAL CARMELA DUTRA 4022718 MUNICIPAL 133418 28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19 PORTARIA Nº 2.178/GM/MS, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 PORTARIA Nº 3.030/GM/MS, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 5 71.808,00
BA 291750 JACOBINA HOSPITAL REGIONAL VICENTINA GOULART 2470748 MUNICIPAL 133555 28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19 PORTARIA Nº 2.178/GM/MS, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 PORTARIA Nº 3.030/GM/MS, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2021 10 143.616,00
BA 293050 SERRINHA HOSPITAL MUNICIPAL DE SERRINHA 2801914 MUNICIPAL 133476 28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19 PORTARIA Nº 2.178/GM/MS, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 PORTARIA Nº 3.030/GM/MS, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 10 143.616,00
TOTAL 25 359.040,00
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